TRF1 - 1002817-16.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002817-16.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGRIPINA MOREIRA REU: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Foi proferida decisão terminativa definitiva assentando a incompetência desta Vara Federal para o processo e julgamento da causa.

Foram adotadas as providências para envio dos autos ao juízo competente.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo: fazer conclusão; (d) em caso negativo: arquivar estes autos. 04.

Palmas, 26 de abril de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 (OURO), 2022 (OURO) E 2023 (DIAMANTE)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002817-16.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGRIPINA MOREIRA REU: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

AGRIPINA MOREIRA ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face da UNIÃO com o objetivo de afastar o imposto sobre a renda de servidor(a) do ESTADO DO TOCANTINS. 02.

A parte autora é servidor(a) do ESTADO DO TOCANTINS.

O imposto de renda retido na fonte de servidores estaduais ou municipais pertence aos respectivos entes subnacionais, por força dos artigos 157, I, e 158, I, da Constituição Federal: "Art. 157.

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". "Art. 158.

Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". 03.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de não há interesse da União porque os artigos 157, I e 158, I da Constituição Federal cuidam de competência tributária próprias das entidades federativas: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ESTADO FEDERADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (CF ART. 157, I).

I - A teor do art. 157, I, da Constituição Federal, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual.

Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada.

II - Compete à Justiça Estadual conhecer de Mandado de Segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual (STJ, ROMS 10044 - RJ Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS)". 04.

A mesma compreensão é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal: "DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RESTITUIÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO.

PRECEDENTES.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.02.2003.

O Estado-Membro é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que versem sobre retenção na fonte de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a seus servidores, porquanto pertencente a ele o produto da arrecadação.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AI 557813 ED, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013). 05.

A UNIÃO não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente relação processual porque a pretendida não incidência ou senção do imposto de renda atinge somente a entidade subnacional. 06.

Não foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte compreensão sobre o tema: SÚMULA 447: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (Súmula 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) 07.

Assim, a UNIÃO é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta relação processual. 08.

A demanda remanescente é da competência da Justiça Estadual.

Esta decisão deve ser imediatamente cumprida porque eventual recurso não terá efeito suspensivo automático.

CONCLUSÃO 10.

Ante o exposto, decido o seguinte: (a) reconheço a ilegiitmidade passiva da UNIÃO; (b) indefiro a inicial em relção à UNIÃO, nos termos do artigo 330, II, do CPC; (c) determino a remessa dos autos à Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda remanescente.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Vara deverá: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar apenas a parte autora; (c) encaminhar os autos à Comarca de Palmas. 12.

Palmas, 18 de março de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE