TRF1 - 1001050-09.2024.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001050-09.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA CELI ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SORAIA BATISTA SILVA DE CASTRO - DF56696 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGÊNCIA ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA CELI ALVES DE SOUZA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA DE ANÁPOLIS/GO.

Despacho postergando a apreciação da liminar para momento posterior às informações da autoridade coatora (id 2040929676).

No curso da ação, a parte impetrante requer a análise do recurso administrativo ajuizado em desfavor da autoridade coatora, no qual requer a implantação do benefício de prestação continuada à pessoa idosa.

O INSS manifestou-se (id 2077953169), informando que a análise do processo administrativo já fora concluída.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo seja extinto, sem resolução de mérito, em caso de perda do objeto da ação, vez que já alcançado o objetivo pretendido com o ajuizamento do feito.

Verificando o processo administrativo no sistema SAT Central, tem-se que o benefício solicitado já foi concedido pela autarquia, tendo sido o despacho proferido em 07/03/2024.

Vejamos: Dessa forma, tendo em vista a análise do requerimento administrativo, bem como, a implantação do benefício, a extinção do presente feito é medida que se impõe.

Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 354, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 20 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal