01/09/2022 12:53

Baixa Definitiva
01/09/2022 12:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
29/03/2022 16:08

Conclusos para julgamento
29/03/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 17:56

Conclusos para despacho
19/11/2021 01:06

Decorrido prazo de ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 18/11/2021 23:59.
12/11/2021 11:30

Juntada de manifestação
10/11/2021 14:47

Juntada de impugnação
05/11/2021 09:21

Juntada de petição intercorrente
03/11/2021 00:17

Publicado Despacho em 03/11/2021.
30/10/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
28/10/2021 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1010538-69.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS FABIANNI AMARAL REU: ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO D E S P A C H O Vistos etc.

Converto o julgamento em diligência.

Dê-se vista ao autor sobre as contestações e documentos apresentados pelos réus pelo prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes dizer se ainda há provas a produzir.

Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença.

I.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL
27/10/2021 11:45

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 11:45

Juntada de Certidão
27/10/2021 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2021 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:27

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 16:17

Conclusos para julgamento
10/04/2021 07:36

Decorrido prazo de ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 02:36

Decorrido prazo de ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 22:46

Decorrido prazo de ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 17:24

Decorrido prazo de ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 13:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 08:32

Decorrido prazo de ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 04:54

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/04/2021 23:59.
07/04/2021 02:06

Decorrido prazo de DOUGLAS FABIANNI AMARAL em 06/04/2021 23:59.
06/04/2021 22:36

Juntada de contestação
05/04/2021 17:19

Juntada de contestação
19/03/2021 18:00

Juntada de manifestação
16/03/2021 17:12

Juntada de emenda à inicial
16/03/2021 00:06

Publicado Decisão em 15/03/2021.
16/03/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1010538-69.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS FABIANNI AMARAL REU: ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de condenação do FNDE e da FACEMG (Faculdade de Ensino de Minas Gerais) a procederem ao aditamento do 2 º semestre de 2020, além de concluírem a matrícula do 1º semestre de 2021.

A parte autora diz que está no 9º período do curso de Engenharia Civil, entretanto não conseguiu aditar o contrato do 2º semestre de 2020 e a faculdade alegou falta de repasse do semestre, impedindo-o de realizar a matrícula do 1º semestre de 2021.

Em contato com o sistema FIES, esse informou que há erro no sistema, segundo narra o autor.

Informa ainda que a matrícula se encerra no dia 10/03/2021.

Requer, assim, que a IES realize a sua matrícula, bem como se abstenha de cobrar o 2º semestre de 2021, que o FNDE faça o aditamento do 2º semestre de 2020 e que as rés lhe indenizem por dano moral.

Passo a decidir. 1- Intime-se a parte autora para emendar a inicial, requerendo a citação da CEF, tendo em vista que a partir de 2018, a instituição financeira passou a ser, além do agente financeiro, o agente operador do FIES. 2- Ao compulsar os autos, pude observar que a parte autora firmou contrato com o FIES no 1º semestre de 2017 para o curso de engenharia, que possui 10 semestres para finalização e já foram cursados 07 semestres, verifiquei ainda que os aditamentos dos semestres 1º e 2º de 2017; 1º e 2º de 2018 e 1º e 2º 2019 foi devidamente contratado, conforme id 470573868. 3- Outrossim, a Portaria Normativa do MEC nº 10, art. 2º-A, dispõe que é vedado às IES exigirem o pagamento de matrícula, e de mensalidade dos alunos devidamente inscritos no Sisfies: Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 2º-A: "Art. 2º-A É vedado às instituições de ensino superior participantes do Fies exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no Sisfies. 4-Considerado que estão presentes o periculum in mora e o fumus bonis iuris, defiro o pedido da parte autora, para que a IES proceda com a sua matrícula, assegurando-se frequência às aulas e demais atividades acadêmicas, a menos que eventual impedimento/obstáculo tenha motivo em outra questão que não a financeira/FIES, devendo provar o cumprimento da ordem em até 05 dias, sob pena de multa. 5- Cite-se os réus para apresentarem contestação ou proposta de acordo em até 30 dias, caso queiram, devendo cumprir o disposto pelo art. 11, da Lei nº 10.259/01. 6- Intime-se a parte autora para juntar aos autos, em até 15 (quinze), dias o contrato formalizado com o FIES. 7- Após apresentadas contestações, voltem-me conclusos para sentença.

I.

Belo Horizonte, 10 de março de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL
11/03/2021 11:18

Juntada de Certidão
11/03/2021 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2021 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2021 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2021 20:51

Juntada de petição intercorrente
09/03/2021 17:24

Conclusos para decisão
09/03/2021 16:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG
09/03/2021 16:58

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2021 16:48

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2021 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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