26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000525-75.2019.4.01.4001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: GENISON DE SOUSA LEAL Advogado do(a) REU: GLEUTON ARAUJO PORTELA - CE11777 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Em análise, petição do MPF de id. 2076259682, na qual requer o envio à Receita Federal da mercadoria apreendida que deu ensejo a esta Ação Penal (Auto de Apreensão referente consta na pág. 20 do id. 408325890).

Nessa toada, analisando diretamente o questionamento posto, ressaltando que o réu foi absolvido no âmbito recursal (id. 2034187679) por aplicação do princípio da insignificância - reconhecimento da atipicidade material do fato imputado -, já havendo trânsito em julgado (id. 2034187686), determino o envio da mercadoria apreendida à Receita Federal (id. 20 do id. 408325890), nos termos da legislação aduaneira, qual seja, art. 23 e seguintes do Decreto-Lei 1.455/75 e art. 96 a 105 do Decreto-Lei 37/66, combinados com eventual aplicação do art. 14 do Decreto-Lei 1.593/77.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
13/09/2022 02:22

Decorrido prazo de GENISON DE SOUSA LEAL em 12/09/2022 23:59.
29/08/2022 11:20

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:49

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 09:01

Conclusos para despacho
08/07/2022 08:30

Decorrido prazo de GENISON DE SOUSA LEAL em 07/07/2022 23:59.
15/06/2022 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 16:46

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 21:19

Conclusos para despacho
10/06/2022 02:31

Decorrido prazo de GENISON DE SOUSA LEAL em 09/06/2022 23:59.
18/05/2022 18:16

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 18:16

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 16:10

Conclusos para despacho
02/12/2021 13:17

Juntada de parecer
27/11/2021 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 22:17

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 22:16

Proferida decisão interlocutória
10/11/2021 09:13

Conclusos para decisão
09/11/2021 11:53

Decorrido prazo de GENISON DE SOUSA LEAL em 08/11/2021 23:59.
05/11/2021 23:13

Juntada de resposta à acusação
26/10/2021 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 14:05

Juntada de diligência
13/10/2021 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2021 14:57

Expedição de Mandado.
06/10/2021 14:57

Juntada de Certidão
02/06/2021 16:59

Expedição de Mandado.
23/02/2021 04:07

Decorrido prazo de GENISON DE SOUSA LEAL em 22/02/2021 23:59.
29/01/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 10:35

Conclusos para despacho
20/01/2021 11:23

Juntada de petição intercorrente
29/12/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/12/2020 10:00

Juntada de Certidão de processo migrado
29/12/2020 09:59

Juntada de Certidão
22/12/2020 10:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/12/2020 10:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/12/2020 10:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/12/2020 10:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/10/2020 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2020 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2020 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
31/08/2020 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
17/07/2020 18:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
17/07/2020 18:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
17/07/2020 18:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 3-48.2019.4.01.4001).
17/07/2020 18:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 3-48.2019.4.01.4001).
24/04/2020 11:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/04/2020 11:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/04/2020 11:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/04/2020 11:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/02/2020 08:23

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/02/2020 08:23

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/01/2020 11:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
20/01/2020 11:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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