TRF1 - 1008635-38.2021.4.01.3302

1ª instância - Campo Formoso

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Polo Ativo

Partes

JOEDESON ALVES CORTES

CPF *07.***.*93-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 12746/BA

CPF *97.***.*73-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2025 13:09

    Juntada de outras peças

  • 23/07/2025 07:57

    Juntada de e-mail

  • 17/07/2025 18:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/07/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 00:48

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2025 23:59.

  • 09/05/2025 13:43

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 13:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 13:54

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 08:43

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 20:26

    Juntada de comprovante (outros)

  • 29/01/2025 01:50

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2025 23:59.

  • 08/01/2025 13:04

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/01/2025 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2024 00:10

    Decorrido prazo de JOEDESON ALVES CORTES em 05/07/2024 23:59.

  • 28/06/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 00:13

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/06/2024 23:59.

  • 19/06/2024 11:30

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 19/06/2024 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2024 11:30

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 19/06/2024 11:29

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 18/06/2024 09:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/06/2024 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2024 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/04/2024 00:22

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:22

    Decorrido prazo de JOEDESON ALVES CORTES em 16/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 00:04

    Publicado Decisão em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1008635-38.2021.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOEDESON ALVES CORTES POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos no ID 1539321350, pelo réu, por meio dos quais pretende ver afastada contradição/sanado erro identificada/o na sentença, que, reconhecendo o direito, deferiu parcialmente o pedido, com determinação de devolução do indébito em dobro.

    Dada a tempestividade na sua interposição, é o caso de receber o recurso.

    Passo a analisar o mérito.

    Não assiste razão ao embargante.

    Os embargos de declaração consubstanciam um recurso impróprio, posto à disposição da parte autora para questionar a presença de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, sendo, por isso, instrumento hábil à integração do provimento jurisdicional (art. 1.022 do CPC).

    Conforme se verifica nos argumentos expostos nos embargos, a irresignação da parte embargante diz respeito ao próprio conhecimento factual posto, discutido e decidido no feito, numa argumentação tendente à reformulação do julgado.

    Os embargos de declaração consubstanciam um recurso impróprio, posto à disposição da parte autora para questionar a presença de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, sendo, por isso, instrumento hábil à integração do provimento jurisdicional (art. 1.022 do CPC).

    Em verdade, a pretensão da parte ré é de ver reexaminado o mérito do feito, mesmo que apenas no ponto apontado, o que implica na modificação do julgado.

    Conquanto, se admitido o uso dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ainda assim é necessário que haja um dos vícios referidos no art. 1.022.

    Sucede que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para esta finalidade.

    Assim, verifica-se que a sentença reconheceu regularmente a procedência parcial do pedido formulado, não se identificando omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, inexistindo vício a ser sanado.

    Ao lume do exposto e com arrimo no art. 1.023, do CPC, conheço dos presentes Embargos e, no mérito, os rejeito, para manter a sentença proferida nos presentes autos nos seus próprios termos e fundamentos.

    Campo Formoso, na data da assinatura da decisão.

    ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

  • 19/03/2024 11:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/03/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 11:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/03/2024 11:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/03/2024 11:05

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 04/07/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 01:55

    Decorrido prazo de JOEDESON ALVES CORTES em 20/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 16:48

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 23/05/2023 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/05/2023 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 10:46

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 12:53

    Juntada de embargos de declaração

  • 06/03/2023 11:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/03/2023 11:02

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2023 11:02

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 18/07/2022 09:37

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2022 00:28

    Decorrido prazo de JOEDESON ALVES CORTES em 25/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 12:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2022 12:24

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 02/05/2022 12:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/04/2022 08:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/04/2022 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 08:35

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

  • 23/03/2022 16:51

    Juntada de contestação

  • 17/02/2022 11:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/02/2022 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 11:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2022 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 10:27

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 10:25

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/02/2022 10:15

    Juntada de outras peças

  • 01/02/2022 10:15

    Juntada de outras peças

  • 25/01/2022 09:00

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 11/01/2022 15:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/01/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 23:55

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 11:55

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA

  • 03/12/2021 11:55

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/11/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 10:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2021 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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