14/03/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0011997-27.2011.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CBL CONSTRUTORA BELA VISTA LTDA - ME Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de CBL CONSTRUTORA BELA VISTA LTDA - ME, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Requer a parte exequente extinção da presente demanda em razão da consumação da prescrição intercorrente (id 2070982654).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

No caso, recorde-se que: Em 09/05/1994, foi ajuizada a execução.

Em 06/03/2024 parte exequente informou a ocorrência da prescrição intercorrente.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 19.907 (ID 299741729 – Pág. 119).

Consequentemente, autorizo o Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína/TO a efetuar a retirada da indisponibilidade/penhora oriunda destes autos, cabendo ao interessado diligenciar junto ao Serviço Registral, munido de cópia desta sentença, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, arcando com as respectivas despesas e/ou emolumentos, considerando o princípio da causalidade.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal
29/09/2022 10:30

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 10:25

Juntada de manifestação
07/07/2022 14:12

Juntada de manifestação
28/06/2022 15:17

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:40

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:34

Conclusos para despacho
28/01/2022 17:34

Juntada de manifestação
13/01/2022 08:18

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 08:18

Juntada de Certidão
13/01/2022 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 12:04

Conclusos para decisão
28/01/2021 08:28

Decorrido prazo de CBL CONSTRUTORA BELA VISTA LTDA - ME em 27/01/2021 23:59.
28/10/2020 18:53

Publicado Intimação em 28/10/2020.
28/10/2020 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 14:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/10/2020 14:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/08/2020 18:52

Juntada de manifestação
10/08/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 15:09

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 15:06

Juntada de volume
10/08/2020 11:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/02/2020 14:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/12/2019 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TO - Ano XI N. 230 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 10/12
09/12/2019 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/11/2019 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2019 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2019 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/08/2019 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2019 14:15

Conclusos para despacho
13/06/2019 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2019 14:49

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
13/02/2019 17:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
29/01/2019 18:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/01/2019 18:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/08/2018 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2018 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2018 17:01

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
25/09/2017 07:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IN ALBIS PARA EMBARGAR. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
04/08/2017 11:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IN ALBIS PARA EMBARGAR
10/06/2016 11:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2016 11:32

Conclusos para despacho
17/12/2015 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/01/2015 13:28

Conclusos para decisão
11/12/2014 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2014 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2014 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/10/2014 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/10/2014 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2014 18:34

Conclusos para despacho
28/05/2014 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2014 15:19

Conclusos para despacho
11/12/2013 14:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
05/11/2013 09:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE AVALIAÇÃO
05/11/2013 09:45

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
28/05/2013 16:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
16/05/2013 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2013 18:17

Conclusos para despacho
15/01/2013 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2012 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2012 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/07/2012 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2012 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2012 17:22

Conclusos para decisão
04/11/2011 10:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/11/2011 10:55

INICIAL AUTUADA
13/10/2011 17:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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