10/03/2022 16:27

Arquivado Definitivamente
03/02/2022 18:09

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 13:41

Conclusos para decisão
15/09/2021 03:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:17

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO em 14/09/2021 23:59.
25/08/2021 17:55

Juntada de petição intercorrente
23/08/2021 00:12

Publicado Intimação polo ativo em 23/08/2021.
21/08/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
19/08/2021 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2021 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2021 10:09

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 10:09

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 10:00

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
28/06/2021 14:05

Juntada de Informação
07/05/2021 00:37

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/05/2021 23:59.
30/04/2021 00:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO em 29/04/2021 23:59.
06/04/2021 11:52

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 22:11

Publicado Intimação polo ativo em 12/03/2021.
15/03/2021 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Altamira-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Juiz Titular : MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : MILTON ARAUJO FERREIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001533-39.2020.4.01.3903 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO Advogado do(a) AUTOR: PAULO VITOR NEGRAO REIS - PA18417 REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mantenho a liminar deferida (ID 219928407) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para determinar que o FNDE suspenda a situação de inadimplência do Município Autor registrada nos sistemas SIAFI/CAUC/CADIN, para que seja possível a celebração de novos convênios, e assim o faço com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o FNDE e o Município autor em custas processuais, na forma do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9289/96.

Condeno o FNDE ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme previsto no § 8º, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), isso porque inestimável o proveito econômico a ser obtido pelo Município autor com a pactuação de novos convênios e repasses.

Considerando o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, condeno o Município de Senador José Porfírio ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme previsto no § 8º, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Intimem-se.
10/03/2021 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2021 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2021 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 10:49

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2020 12:13

Conclusos para decisão
24/07/2020 15:06

Juntada de réplica
11/07/2020 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 13:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/07/2020 13:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/07/2020 19:52

Juntada de ato ordinatório
12/06/2020 20:08

Juntada de contestação
11/06/2020 12:08

Juntada de contestação
21/05/2020 15:30

Juntada de petição intercorrente
05/05/2020 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2020 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2020 14:09

Concedida a Medida Liminar
17/04/2020 10:55

Conclusos para decisão
16/04/2020 14:29

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA
16/04/2020 14:29

Juntada de Informação de Prevenção.
15/04/2020 21:10

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2020 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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