TRF1 - 0030260-16.2018.4.01.9199

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030260-16.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030260-16.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 13DE JUNHO LTDA e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

ART. 174 DO CTN.

ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LC 118/2005.

TERMO INICIAL – CITAÇÃO VÁLIDA OU DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Poconé - MT, que julgou extinta a execução referente ao crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 260451, no valor de R$ 21.615,58, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. 2.

A União sustenta que a prescrição intercorrente deve observar o procedimento legal, com a prévia suspensão do processo e o arquivamento provisório, sendo exigida a inércia do exequente por mais de cinco anos após essas etapas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em definir se a execução fiscal foi atingida pela prescrição intercorrente reconhecida na sentença ou se, antes disso, já havia ocorrido a prescrição ordinária do crédito tributário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Código Tributário Nacional (CTN), Lei n. 5.172/1966, estabelece, em seu art. 174, que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva. 5.

Na sua redação original, o art. 174, inciso I, do CTN previa como causa interruptiva da prescrição a citação pessoal do devedor, mas o antigo Tribunal Federal de Recursos firmou jurisprudência no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justificava o acolhimento da prescrição, conforme verbete n. 78.

Posteriormente, referido dispositivo foi alterado pela Lei Complementar n. 118/2005, dispondo que a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordenar a citação do devedor.

O Superior Tribunal de Justiça, na linha do antigo TFR, também fixou jurisprudência no sentido de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição”. (verbete n. 106) e, mais adiante, conforme o Tema 179 dos seus recursos repetitivos, a dizer que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário." 6.

A jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal é pacífica em distinguir que nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da LC n. 118/2005, a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada, enquanto nas ações fiscais ajuizadas após a vigência da referida lei complementar (09/06/2005), a prescrição se interrompe pelo mero despacho que determinar a citação da parte executada, retroagindo à data de ajuizamento da ação, salvo se o exequente concorrer para a demora na citação.

Precedentes declinados no voto. 7.

No caso dos autos, o crédito foi constituído entre 28/02/1992 e 31/01/1994, e a execução fiscal foi ajuizada em 08/10/1998.

Contudo, a citação válida só ocorreu em 06/10/2004, quando já havia transcorrido prazo superior a cinco anos desde a constituição definitiva do crédito. 8.

Assim, independentemente da prescrição intercorrente, a pretensão executiva já se encontrava prescrita pela prescrição ordinária prevista no art. 174 do CTN.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: "1.

Nos termos do art. 174 do CTN, a prescrição ordinária do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da sua constituição definitiva." "2.

Para execuções fiscais ajuizadas antes da LC nº 118/2005, a prescrição somente se interrompe com a citação válida da parte executada." "3.

A demora na citação decorrente exclusivamente do aparato judiciário não pode ser imputada à Fazenda Pública para fins de prescrição, conforme a Súmula nº 106 do STJ." "4.

Se a citação válida do executado ocorrer após o transcurso de mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, a execução deve ser extinta por prescrição ordinária, independentemente da prescrição intercorrente." Legislação relevante citada: CTN, art. 174; Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º; LC n. 118/2005.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2099924/RJ, Rel.

Min.

PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, DJe 29/05/2023; AC 0005020-82.2012.4.01.4301, Rel.

Des.

Fed.

PEDRO BRAGA FILHO, 13ª Turma, PJe 09/09/2023; Súmula nº 106/STJ; Tema 179/STJ.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/03/2025.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0030260-16.2018.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 13DE JUNHO LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA DESPACHO Abra-se vista as partes para que se manifestem da migração dos autos físicos ao PJE, no prazo de 45 dias (Art.11 Portaria Presi 8052566/2019).

Data da assinatura digital.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado