TRF1 - 0000436-74.2008.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIVALDO GOMES CLEMENTE

CPF *12.***.*60-56

FRANCISCO ALDECILIO BARROS DE LIMA

CPF *53.***.*96-20

JOAO GOMES DA COSTA

CPF *92.***.*02-00

Advogados

ROSA DE SOUZA CHAVES GOMES

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000436-74.2008.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO GOMES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSA DE SOUZA CHAVES GOMES - BA17252 SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

    I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada em face de JOÃO GOMES DA COSTA e FRANCISCO ALDECILIO BARROS DE LIMA pela prática do crime previsto no art. 34, incisos II e III, da Lei 9.605/98.

    A denúncia foi recebida em 22/04/2008.

    O MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelos réus em 22/01/2015.

    Expedida carta precatória para a Comarca de Prado/BA, com a finalidade de os réus justificarem o descumprimento das condições, foi informado o óbito de JOÃO GOMES DA COSTA (documento id. 1666857482) e que a carta precatória relativa à intimação de FRANCISCO ALDECILIO BARROS DE LIMA, expedida em 2019, havia sido extraviada (documento id. 1778943060). . É o breve relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Constato que a denúncia foi recebida em 22/04/2008 e a suspensão do processo se deu em 22/01/2015, em razão da sursis aceita pelos acusados.

    Ocorre que os réus deixaram de informar o cumprimento das condições impostas.

    No que concerne ao réu FRANCISCO ALDECILIO BARROS DE LIMA, não obstante o entendimento do STJ acerca da chamada prescrição virtual, considerando as peculiaridades do caso em pauta, entendo que impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, § 2º, CP com a redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010).

    Como sói ocorrer em casos deste jaez, a pena aplicada não se afasta do mínimo legal e nada indica que coisa diferente aconteça por aqui.

    As circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis ao denunciado.

    Inexistem elementos a justificar a aplicação de uma pena superior ao mínimo legal.

    A rigor, a base da sanção cominada ao crime em comento é de 01 (um) ano, com prazo prescricional fixado em 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).

    Na espécie, entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo, o feito tramitou mais de 06 (seis) anos.

    Assim, o crime não estaria prescrito somente se o réu fosse condenado a uma pena superior a 02 (dois) anos, hipótese totalmente improvável.

    Desse modo, não é razoável o uso da máquina judiciária para um esforço persecutório que, desde já, sabe-se restará inútil. É preciso evitar o desperdício de atividade.

    O prestígio da persecução penal é tão mais significativo quanto maior for a sua eficácia.

    Dar continuidade à ação criminal para, ao final, prolatar sentença sem qualquer utilidade importa, sem dúvida, em ofertar significativa contribuição para o seu descrédito.

    Assim, observando os princípios da economia processual e da razoabilidade a extinção da punibilidade do denunciado FRANCISCO ALDECILIO BARROS DE LIMA é medida que se impõe.

    Quanto ao réu JOÃO GOMES DA COSTA, verifica-se que foi noticiado seu óbito, nos termos da certidão de óbito id. 1666857482.

    Nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela morte do agente e, no caso dos autos, o documento id. 1666857482, comprova que o acusado JOÃO GOMES DA COSTA é falecido, impondo-se que seja declarada a extinção da punibilidade na forma requerida pelo MPF.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado FRANCISCO ALDECILIO BARROS DE LIMA, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, nos termos art. 109, V do CP, c/c art. 107, IV, do CP e declaro extinta a punibilidade de JOÃO GOMES DA COSTA com fundamento no artigo do art. 107, I do Código Penal.

    Sem custas.

    Dê-se ciência ao MPF.

    Após o trânsito em julgado, comunique-se à autoridade policial e arquivem-se com baixa na distribuição tendo em vista que a punibilidade dos demais réus já foi extinta por meio da decisão pg. 41/42 do id. 1625714874. e pg. 222/223 do id. 1625714874.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Eunápolis/BA, data da assinatura.

    PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

  • 26/05/2022 13:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/07/2021 14:01

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 063

  • 06/07/2021 14:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2020 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/02/2020 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/02/2020 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/12/2019 17:18

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/11/2019 11:10

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA 89769/2019 VIA MALOTE 40.***.***/3051-86 E EMAL AGUARDANDO RESPOSTA.

  • 30/09/2019 14:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 89769

  • 17/09/2019 16:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/09/2019 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2019 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-020662

  • 06/09/2019 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2019 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/08/2019 12:48

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO /

  • 28/08/2019 10:15

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2019 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 019963

  • 09/08/2019 09:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 08/08/2019 10:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/08/2019 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/08/2019 13:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2019 10:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/08/2019 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2019 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 019243

  • 19/07/2019 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 17/07/2019 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/07/2019 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2019 13:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/05/2019 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2019 12:43

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REF. OFÍCIO 282/2019 VIA SEI PARA A CORREGEDORIA

  • 29/04/2019 18:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/02/2019 14:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/01/2019 16:09

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - TENDO EM VISTA QUE FOI ENVIADO VA MALOTE DIGITAL E TEVE RESPOSTA, LIGUEI VÁRIAS VEZES E NÃO RETORNARAM , ENVIEI VIA CORREIO N° DA GUIA 009/2019

  • 13/11/2018 19:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/11/2018 19:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2018 18:07

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2018 14:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/11/2018 13:55

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 09/11/2018 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 06/11/2018 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 30/10/2018 15:50

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RASTREIO MALOTE DIGITAL 40.***.***/8565-92

  • 30/10/2018 15:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/10/2018 18:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/10/2018 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2018 17:41

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2018 15:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/10/2018 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2018 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 009301

  • 21/09/2018 11:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/09/2018 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/09/2018 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2018 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/09/2018 19:06

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2018 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 007162

  • 17/08/2018 08:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/08/2018 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/08/2018 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2018 18:45

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 17:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/04/2018 13:11

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MALOTE DIGITAL DO PRADO

  • 13/04/2018 12:09

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL

  • 27/03/2018 10:02

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/116 E 117/2018 - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES (CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS)

  • 19/01/2018 15:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/01/2018 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2018 15:49

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2017 16:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/10/2017 17:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/09/2017 11:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/09/2017 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2017 17:34

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 12:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/06/2017 14:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/05/2017 15:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/05/2017 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2017 14:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/05/2017 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2017 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 285803

  • 07/04/2017 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/04/2017 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/04/2017 15:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2017 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/03/2017 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2017 12:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/01/2017 10:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/01/2017 10:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2016 15:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/11/2016 12:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/11/2016 12:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2016 18:46

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2016 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2016 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-279617

  • 21/10/2016 12:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/10/2016 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/10/2016 18:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2016 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2016 16:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/05/2016 09:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/05/2016 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2016 15:36

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 07:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/05/2016 11:53

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 06/05/2016 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2016 11:53

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2016 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2016 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 271972

  • 04/03/2016 08:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/03/2016 09:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/03/2016 12:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2016 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/02/2016 16:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/02/2016 18:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/01/2016 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 08/01/2016 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/12/2015 11:39

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 396-RECIBO DE LEITURA DE E-MAIL REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ

  • 14/12/2015 11:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2015 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/12/2015 17:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 07/12/2015 17:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/12/2015 12:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/12/2015 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2015 12:46

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2015 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 20/11/2015 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2015 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/2015 12:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2015 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2015 08:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/09/2015 08:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2015 17:44

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 27/05/2015 18:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1799

  • 19/05/2015 10:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/05/2015 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2015 08:54

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2015 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2015 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 260802 E 260803

  • 30/04/2015 10:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2015 08:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/04/2015 08:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2015 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/03/2015 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2015 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 258691

  • 27/02/2015 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/02/2015 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/02/2015 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2015 14:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/02/2015 10:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/02/2015 19:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 06/02/2015 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/02/2015 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/02/2015 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2015 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2015 13:51

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 11/12/2014 16:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/11/2014 15:37

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N 0986/2014 - GUIA 0000407/2014

  • 03/11/2014 14:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3574

  • 21/10/2014 14:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/10/2014 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2014 08:37

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2014 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2014 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO: 253430

  • 29/08/2014 09:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/08/2014 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/08/2014 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2014 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 25/07/2014 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/07/2014 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/07/2014 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2014 09:24

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2014 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2014 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 248651

  • 09/05/2014 08:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/05/2014 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/05/2014 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2014 10:58

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2014 13:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/03/2014 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2014 15:12

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2013 15:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/10/2013 17:54

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/Nº 1186/2013

  • 01/10/2013 09:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/09/2013 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2013 10:08

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/08/2013 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2013 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 238383

  • 14/06/2013 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/06/2013 12:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF. Nº 497/2013

  • 10/06/2013 12:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 499/2013

  • 07/06/2013 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2013 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2013 13:32

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2013 11:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/05/2013 16:40

    OFICIO EXPEDIDO - FLS.290/292 -OF/SEC/497/13 (COM ITAQUACETUBA/SP). OF/SEC/498/13 (COMARCA FORTIM-CE) E OF/SEC/499/13 (COMARCA ALCOBA/BA)

  • 08/04/2013 17:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/04/2013 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2013 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2013 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF. COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA 1ª VARA CRIMINAL

  • 15/01/2013 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TJ DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 10/01/2013 15:44

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) CP Nº 2642/2012

  • 04/12/2012 17:57

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CPS 2635/2012 E 2637/2012

  • 29/11/2012 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 23/11/2012 14:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2012 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/2012 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/11/2012 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/11/2012 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - fl. 276.

  • 30/10/2012 16:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2642

  • 30/10/2012 15:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2637

  • 30/10/2012 15:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2635

  • 24/10/2012 14:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/10/2012 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2012 18:06

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2012 14:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/08/2012 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2012 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 27/07/2012 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2012 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2012 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. Nº 127/2012

  • 15/06/2012 12:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 385/2012

  • 25/05/2012 16:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/04/2012 14:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/04/2012 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2012 16:37

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2012 13:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/01/2012 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA AO OFICIO 1226/2011

  • 21/11/2011 09:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/09/2011 15:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 15/09/2011 16:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/09/2011 12:37

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 914/2011

  • 05/08/2011 18:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/08/2011 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2011 18:51

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2011 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DO MPF.

  • 15/07/2011 18:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/07/2011 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/06/2011 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/06/2011 19:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2011 13:45

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP.458/11-341/11.

  • 16/03/2011 15:32

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 16/03/2011 15:31

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 16/03/2011 15:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 04/03/2011 11:45

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 04/03/2011 11:44

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 03/03/2011 14:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 458

  • 17/02/2011 20:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 342

  • 17/02/2011 19:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 341

  • 17/01/2011 15:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/01/2011 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2011 15:01

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2010 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS DE JOAO GOMES/JOSE DA SILVA/FRANCISCO BARROS/ RIVALDO GOMES/LEANDRO SANTOS.

  • 07/10/2010 19:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 497/10-500/10-499/10-498/10.

  • 07/10/2010 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DO MPF.

  • 15/09/2010 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2010 10:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/08/2010 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/08/2010 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - fls.205/218

  • 09/07/2010 11:49

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF/SEC/N. 499/2010

  • 01/07/2010 12:08

    OFICIO EXPEDIDO - OFs 497/2010, 498/2010 e 500/2010

  • 04/06/2010 18:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/05/2010 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2010 14:45

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2010 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2010 11:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.193/09.

  • 28/01/2010 15:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 145

  • 26/11/2009 18:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/11/2009 18:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/11/2009 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2009 13:16

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2009 16:03

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - C.P.193/09.

  • 31/08/2009 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

  • 27/07/2009 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 20/07/2009 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2009 17:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/05/2009 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2009 12:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 193/2009 COMARCA DE FORTIM/CE

  • 08/05/2009 12:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/03/2009 12:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N.º 192/2008 - COMARCA DE ALCOBAÇA/BA

  • 26/02/2009 18:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/02/2009 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2009 15:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2008 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROMOÇÃO/MPF

  • 11/12/2008 19:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2008 17:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2008 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/12/2008 18:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2008 15:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.193/08.

  • 31/10/2008 21:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1638/2008

  • 16/10/2008 18:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/10/2008 18:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/09/2008 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2008 15:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2008 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FRANCISCO BARROS/JOSE MARIA DA SILVA/JOAO GOMES.

  • 10/06/2008 19:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº102/2008 COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA

  • 10/06/2008 19:50

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 10/06/2008 19:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/06/2008 19:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2008 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 19/05/2008 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2008 15:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/05/2008 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/05/2008 16:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/05/2008 16:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 192 E 193/2008

  • 06/05/2008 00:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/04/2008 22:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/04/2008 22:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2008 14:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/04/2008 14:31

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2008

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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