01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico (26)/PJE AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1033994-02.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA AMAZÔNIA BRAS.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

BLOQUEIO DE VALORES.

RECUSA BEM PELO EXEQUENTE.

POSSIBILIDADE.

ORDEM DE PREFERÊNCIA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o Agravo de Instrumento, deu provimento para afastar a substituição da penhora em dinheiro pelo imóvel de matrícula n. 13.362, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus/AM. 2.

Em casos de nomeação ou substituição de bem penhorado se impõe observância à ordem legal, não sendo suficiente para afastá-la mera invocação de que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”, além do mais, é lícito à exequente recusar bem indicado pelo executado em desconformidade à ordem legal, sem apresentação de justificativa válida para tanto. 3.

Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno.

Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
20/03/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 19 de março de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL, .

AGRAVADO: COORDENACAO DAS ORGANIZACOES INDIGENAS DA AMAZONIA BRAS, JECINALDO BARBOSA CABRAL, Advogado do(a) AGRAVADO: SAMUEL SOARES DE MIRANDA - AM10370-A .

O processo nº 1033994-02.2021.4.01.0000 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22-04-2024 a 26-04-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
25/10/2021 07:56

Conclusos para decisão
23/10/2021 00:34

Decorrido prazo de COORDENACAO DAS ORGANIZACOES INDIGENAS DA AMAZONIA BRAS em 22/10/2021 23:59.
24/09/2021 18:34

Juntada de Certidão
20/09/2021 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 07:53

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
17/09/2021 07:53

Conclusos para decisão
17/09/2021 07:53

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
17/09/2021 07:53

Juntada de Certidão de Redistribuição
16/09/2021 20:15

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2021 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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