11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0001109-54.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSEVALDO GARIBALDI DOS SANTOS DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença, determino cumprimento das seguintes diligências: Remetam-se os autos à Contadoria para fins de cálculo atualizado das custas processuais, conforme disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, bem como para a verificação e eventual cobrança das multas impostas na sentença.

Oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, comunicando a condenação do réu JOSEVALDO GARIBALDI DOS SANTOS e assegurando o cumprimento das disposições legais pertinentes.

Expeça-se guia de execução penal definitiva, determinando o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, conforme estabelecido na sentença, bem como o pagamento das multas fixadas.

Determino que seja realizada consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) para verificar a existência de execução penal em curso em nome do réu, certificando nos autos e caso não haja, autue-se novo processo no referido sistema de execução penal, instruindo-o com as peças necessárias para correta tramitação da execução penal, incluindo cópia da sentença condenatória, guia de execução penal e demais documentos pertinentes.

Uma vez cumpridas todas as diligências acima, com a devida certificação nos autos, arquivem-se o presente processo.

Cumpra-se.

MARABÁ, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) AÇÃO PENAL: 0001109-54.2019.4.01.3901 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSEVALDO GARIBALDI DOS SANTOS FINALIDADE: INTIMAR o réu JOSEVALDO GARIBALDI DOS SANTOS, brasileiro, filho(a) de José dos Santos e Rute Garibaldi, nascido(a) em 27/10/1978, portador(a) do RG ° 28724081 SSP/SP e CPF n° *57.***.*17-70, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do §1º do artigo acima mencionado, para que tome conhecimento da Sentença de Id.1768890684, na qual o MMº.

Juiz declarou sentença condenatória na forma no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal e art. 46, caput, da Lei n. 9.605/1998 em concurso formal próprio (art. 70, caput, do CP).

Prazo: 90 (noventa) dias Anexos: Sentença Id.1768890684, Despacho Id.2053445151 Marabá, datado digitalmente HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0001109-54.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSEVALDO GARIBALDI DOS SANTOS DESPACHO Em tempo e, tendo em vista que foi decretada a revelia do réu ID 1075158788, ora condenado, DETERMINO a intimação acerca da sentença condenatória, por via de edital, nos termos do artigo 392, inciso VI do Código de Processo Penal, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do §1º do artigo acima mencionado.

Após, cumpra-se, integralmente, sentença ID 1768890584.

Marabá/PA, (datado e assinado digitalmente).

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
13/10/2022 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 08:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/10/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 16:31

Expedição de Mandado.
03/10/2022 11:14

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 21:07

Conclusos para despacho
23/08/2022 02:28

Decorrido prazo de MARIZETE CORTEZE ROMIO em 22/08/2022 23:59.
03/08/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 09:59

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:14

Conclusos para despacho
07/06/2022 03:26

Decorrido prazo de HELIANE DOS SANTOS PAIVA em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 19:26

Juntada de alegações/razões finais
13/05/2022 15:29

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 15:29

Juntada de Certidão
13/05/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:49

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:03

Juntada de Informação
09/04/2022 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2022 23:59.
01/04/2022 11:55

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 10:39

Juntada de informação
14/02/2022 10:18

Juntada de informação
09/02/2022 10:33

Juntada de documentos diversos
09/02/2022 10:03

Juntada de Certidão
03/02/2022 11:01

Expedição de Carta precatória.
30/11/2021 10:54

Juntada de Certidão
25/11/2021 11:33

Expedição de Carta precatória.
22/11/2021 16:42

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 15:14

Conclusos para despacho
14/09/2021 11:32

Juntada de informação
13/07/2021 19:08

Juntada de documento comprobatório
13/07/2021 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 19:05

Juntada de diligência
08/07/2021 17:29

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 14:08

Expedição de Mandado.
10/02/2021 17:21

Juntada de Vistos em correição
15/01/2021 14:48

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 11:13

Juntada de documentos diversos
24/08/2020 15:13

Expedição de Carta precatória.
30/07/2020 10:45

Juntada de outras peças
09/06/2020 10:56

Juntada de Petição intercorrente
04/06/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 18:45

Juntada de Certidão de processo migrado
26/05/2020 18:44

Juntada de volume
15/05/2020 10:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADO POR DELBSON CEREIJA
15/05/2020 09:44

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
17/03/2020 09:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/03/2020 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2020 11:49

Conclusos para despacho
12/03/2020 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2020 09:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/03/2020 08:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMACAO ENVIADA A SSJ BAG - SOLIC BAIXA DE CP
11/03/2020 08:34

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/03/2020 10:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - PRF RONALDO ELIAS TOMIO NAO INTIMADO NA SSJ DE BALSAS/MA
06/03/2020 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) oficio oriundo do CRAMA - informando soltura JOSEVALDO GARIBALDI
06/03/2020 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - termo de audiencia - progressao de regime (semiaberto) - justiça estadual
06/03/2020 11:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - reu solto - residindo em Francisco Morato-SP
06/03/2020 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2020 11:00

CARGA: RETIRADOS MPF
04/03/2020 10:57

REMESSA ORDENADA: MPF
04/03/2020 10:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PA SEI N.º 0001661-74.2020.4.01.8010 - SSJ BAG/MT
04/03/2020 10:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADVG HELIANE INTIMADA
03/03/2020 15:38

OFICIO EXPEDIDO - CRRAMA - CONDUÇAO PRESO
03/03/2020 15:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/03/2020 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR ACUSADO E ADVG DATIVA
03/03/2020 14:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 495
03/03/2020 10:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PA SEI N.º 0001620-10.2020.4.01.8010 - VIDEOCONF SSJ BALSAS/MA
03/03/2020 09:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 483
27/02/2020 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2020 11:40

Conclusos para despacho
11/02/2020 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2020 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2020 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF
30/01/2020 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/01/2020 14:03

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
22/01/2020 17:42

OFICIO EXPEDIDO
22/01/2020 17:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/01/2020 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2019 16:44

Conclusos para despacho
09/12/2019 16:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
09/12/2019 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2019 13:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/11/2019 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/11/2019 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2019 15:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/11/2019 14:48

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO
06/11/2019 16:48

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO MP/PA, FORUM/ MAB E JUIZO IGARAPA/SP
06/11/2019 11:20

OFICIO EXPEDIDO
06/11/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/11/2019 11:19

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
05/11/2019 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/11/2019 16:17

Conclusos para decisão
05/11/2019 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2019 12:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/11/2019 12:14

INICIAL AUTUADA
30/10/2019 12:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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