11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0002876-98.2017.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:WIN TIME INFORMATICA LTDA - EPP DECISÃO 1.

Tendo em vista a manifestação da exequente (ID. 1390707752), e que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro (art. 835.

I do CPC), determino, inicialmente, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s), até o limite do valor atualizado da dívida, com a repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (“Teimosinha”). 2.

Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a resposta das instituições financeiras. 3.

Efetivado o bloqueio positivo, sendo o valor insuficiente, até mesmo para quitar as custas processuais, libere-se o bloqueio.

Porém, sendo o valor igual ou superior as custas, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se o referido valor bloqueado tem natureza de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, seguro de vida ou quantia depositada em caderneta de poupança até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, para que sendo comprovada tal situação, com documentação idônea, o valor possa ser liberado por este juízo, salvo os casos de importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV, VI, X e § 2º c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC). 4.

Intimado(a) o(a) executado(a), e decorrido o prazo do item “3” sem a sua manifestação, transfira-se o valor para uma conta a ser aberta à disposição do juízo, oportunidade em que se converterá a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC). 5.

Caso a diligência acima determinada não logre êxito, determino a pesquisa/bloqueio no sistema RENAJUD em face do(a) executado(a) citado(a), na modalidade “transferência”. 6.

Em caso de bloqueio positivo via RENAJUD, e o(s) veículo(s) encontrado(s) possua(m) alguma restrição registrada, dê-se vistas à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da existência de alienação fiduciária, bem como, sobre a manutenção do bloqueio.

Não havendo manifestação solicitando a manutenção, libere-se o bloqueio do veículo com registro de restrição.

O STJ julgou o Tema 1.026/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e estabeleceu a seguinte tese jurídica: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 7.

Desta feita, mudando entendimento anterior deste Magistrado para acompanhar a jurisprudência consolidada sobre o tema, caso a diligência via SISBAJUD não logre êxito defiro o pedido da parte exequente; e, assim, determino a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (SERASA). 8.

Caso seja onerosa, o valor deverá ser pago pela parte vencida ao final (art. 91, caput do CPC).

Expeça-se o necessário. 9.

Alerte-se que a inscrição do nome do(s) executado(s) e seu respectivo cancelamento na base de inadimplentes do SERASA correrão por conta e responsabilidade exclusiva d(o)a exequente requerente, devendo o(a) mesmo(a) adotar procedimentos especiais e céleres para requerer o levantamento da negativação, quando esse se tornar devido. 10.

Com o resultado das diligências supra, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que entender de direito ao seguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, para indicar bens passíveis de penhora. 11.

Se consolidada a garantia do Juízo, sem que o executado revel citado por edital tenha comparecido aos autos, façam-se conclusos para a nomeação de curador especial, para os fins do art. 72, II, da Lei nº 13.105/2015. 12.

Não havendo indicação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, pelo prazo remanescente para ocorrência da prescrição intercorrente. 13.

Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, e toda conduta diversa do/a exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. 14.

Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se vista à/ao exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal. 15.

Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA, nesta data.

MARCELO HONORATO Juiz Federal C.V.P
09/05/2022 10:06

Juntada de Certidão
18/11/2021 00:25

Decorrido prazo de WIN TIME INFORMATICA LTDA - EPP em 17/11/2021 23:59.
11/10/2021 10:08

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021 10:08

Juntada de Certidão
11/10/2021 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 10:08

Proferida decisão interlocutória
18/06/2021 10:40

Conclusos para despacho
11/06/2021 19:15

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 19:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
11/06/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 14:52

Conclusos para decisão
18/01/2021 17:12

Juntada de Certidão
30/09/2020 17:29

Juntada de Certidão
29/09/2020 09:43

Decorrido prazo de WIN TIME INFORMATICA LTDA - EPP em 28/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 16:41

Juntada de petição intercorrente
07/08/2020 16:11

Juntada de Petição intercorrente
07/08/2020 16:10

Juntada de petição intercorrente
04/08/2020 08:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 08:39

Juntada de Certidão de processo migrado
04/08/2020 08:39

Juntada de volume
20/07/2020 10:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/06/2020 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2020 10:23

CARGA: RETIRADOS PGF
28/02/2020 10:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2020 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2019 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2019 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/09/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO(A) EM 04/09/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, N° 166 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 05/09/2019.
02/09/2019 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/08/2019 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/08/2019 17:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/07/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/06/2019 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2019 10:10

CARGA: RETIRADOS PGF
20/05/2019 15:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2019 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2019 17:01

Conclusos para despacho
03/12/2018 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2018 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2018 10:11

CARGA: RETIRADOS PGF
09/11/2018 11:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2018 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2018 10:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/11/2018 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
04/10/2018 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/09/2018 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/09/2018 17:21

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/09/2018 14:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/09/2018 14:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/06/2018 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/06/2018 11:54

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
18/05/2018 14:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/03/2018 11:00

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
01/03/2018 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2017 15:20

Conclusos para despacho
23/10/2017 15:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/10/2017 15:01

INICIAL AUTUADA
31/08/2017 14:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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