01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0008083-44.2017.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES S A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO EMENTA TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA.

POSSIBILIDADE. 1.

O pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio decorreu da presumida dissolução irregular da empresa devedora, que não foi encontrada em seu domicílio fiscal. 2.

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN (Tema nº 981 do STJ). 3.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
11/03/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de março de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL, .

AGRAVADO: SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES S A, .

O processo nº 0008083-44.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12-04-2024 a 19-04-2024 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL GAB.40-1 S.VIRTUAL - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
30/06/2022 15:58

Juntada de renúncia de mandato
13/06/2022 18:14

Conclusos para decisão
02/09/2020 07:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 07:11

Decorrido prazo de SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES S A em 01/09/2020 23:59:59.
10/07/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 16:07

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/09/2019 18:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/09/2019 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
19/09/2019 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
02/08/2019 11:46

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 476/2019 - FN
30/07/2019 08:25

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 476/2019 - FAZENDA NACIONAL
26/07/2019 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2019. (INTERLOCUTÓRIO)
24/07/2019 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2019. Teor do despacho : Sobrestado
23/07/2019 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/07/2019 15:52

PROCESSO REMETIDO
23/07/2019 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
23/07/2019 14:26

PROCESSO REMETIDO
21/02/2017 18:55

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
21/02/2017 18:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/02/2017 18:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
21/02/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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