TRF1 - 1010256-36.2022.4.01.3302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1010256-36.2022.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTAVIO FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR - BA23813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de ação proposta pela parte autora objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com apuração de nova RMI com utilização de períodos não utilizados pelo INSS, inclusive competências anteriores a julho de 1994 (revisão da vida toda – ID 1439359384).

No caso dos autos, verifica-se que eventual reconhecimento de competência em período anterior a julho de 1994 tangencia tema repetitivo de suspensão determinada no STJ.

Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em sessão eletrônica finalizada 16/10/2018, dois recursos especiais que estavam sendo julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros decidiram pela aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

Não obstante, na ocasião os ministros decidiram pelo sobrestamento do repetitivo e pela suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, por constituir objeto afeto ao RE 1276977, autuado no STF (Tema 1102).

Os dois recursos especiais (REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR) estão sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e a controvérsia foi cadastrada como Tema 999 no sistema de repetitivos do STJ, sem trânsito em julgado até o momento (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1554596 – última atualização em 14/03/2024).

Nessa conjuntura, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema 999 no sistema de repetitivos do STJ, supramencionado.

Intimem-se.

Campo Formoso/BA, na data da assinatura da decisão.

ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal