20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0017056-45.2018.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) APELADO: MARIA DAS GRACAS AMORIM DE MIRANDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO PROFISSIONAL.

COBRANÇA DE ANUIDADES.

MÍNIMO DE ANUIDADES PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011.

PRESCRIÇÃO.

CONTAGEM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1.

Estabelece o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, que “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 4 (quatro) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação anterior à dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". 2.

A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela norma jurídica (v.g.

REsp 1694153/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) 3.

Na hipótese dos autos, a constituição do crédito, com a totalização do valor mínimo capaz de torná-lo exequível, ocorreu em data não alcançada pela prescrição quinquenal, devendo, neste sentido, prosseguir a execução. 4.

Apelação provida, para afastar a ocorrência de prescrição do direito à cobrança da anuidade referente ao exercício de 2013, e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 13/03/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
30/01/2023 09:12

Conclusos para decisão
27/01/2023 19:44

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
27/01/2023 19:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
27/01/2023 19:43

Juntada de Certidão de Redistribuição
27/01/2023 09:59

Recebidos os autos
27/01/2023 09:59

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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