TRF1 - 1002759-13.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002759-13.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EULALIA CRISTINA COSTA OLIVEIRA BARBOSA IMPETRADO: REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV, PRESIDENTE CONSELHO FEDERAL DA OAB LITISCONSORTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL TOCANTINS, FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Os autos devem ser enviados ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) enviar os autos à instância recursal. 04.

Palmas, 14 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002759-13.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EULALIA CRISTINA COSTA OLIVEIRA BARBOSA IMPETRADO: REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV, PRESIDENTE CONSELHO FEDERAL DA OAB LITISCONSORTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL TOCANTINS, FUNDACAO GETULIO VARGAS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

EULÁLIA CRISTINA COSTA OLIVEIRA BARBOSA impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS - FGV e PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO TOCANTINS alegando, em síntese, que: (a) logrou aprovação na 1ª fase do 39º Exame de Ordem Unificado - EOU, mas não logrou êxito na 2ª fase do certame, tendo o direito de realizar a 2ª fase do 40º EOU, mediante reaproveitamento; (b) não conseguiu realizar a inscrição, pois sua internet estava fora do ar; (c) em razão disso, impetrou o presente mandado de segurança requerendo que lhe seja deferida a possibilidade de realizar inscrição extemporânea, com a emissão do boleto para pagamento da taxa de inscrição. 2.

Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: (a) gratuidade processual; (b) concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata inscrição da impetrante na 2ª fase do Exame e forneça de imediato o boleto bancário para pagamento da taxa do XXII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, efetivando a sua inscrição, permitindo-se que a impetrante participe da prova que irá acontecer no dia 19 de maio de 2024(DOMINGO); (c) fixação de multa para o caso de descumprimento da medida liminar pleiteada; (d) no mérito, requer a procedência da demanda para tornar definitiva a inscrição da impetrante na 2ª fase do 40° Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e o reaproveitamento da sua aprovação na 1º fase da OAB; 3.

Determinada a emenda da inicial (ID 2087955150), foi apresentada a petição de emenda (ID 2092931662). 4.

Foi indeferido o pedido de concessão liminar da segurança (ID 2093312170). 5.

O Presidente da OAB/TO prestou informações (ID 2122062878) alegando: (a) sua ilegitimidade passiva; (b) necessidade de litisconsórcio com o Conselho Federal da OAB; 6.

O Presidente do Conselho Federal da OAB prestou informações (ID 2115677154) alegando: (a) inadequação da via eleita, em razão da ausência de prova pré-constituída; (b) impossibilidade de controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário, por estar adentrando no mérito administrativo; (c) violação do Princípio da Separação dos Poderes; (d) a pretensão da impetrante é contrária às regras de reaproveitamento previstas em edital e no provimento 144/2011; (e) pugnou pela denegação da segurança. 7.

Foi certificado que a demandada FGV não apresentou contestação (ID 2130704290). 8.

Os autos foram conclusos em 05/06/2024. 9. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS LEGITIMIDADE PASSIVA 10.

O Presidente da OAB/TO alegou em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva.

A inclusão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins na lide se deu pelo fato de ser a OAB/TO a entidade responsável pelo certame (Estatuto da OAB, artigo 58, VI). 11.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

INTERESSE PROCESSUAL 12.

O interesse processual se apresenta em duas facetas: a necessidade (indispensabilidade da medida proposta para se atingir o fim processual buscado) e a adequação (cabimento ou propriedade do instrumento processual manejado, a fim de se alcançar o objetivo pretendido). 13.

Diversamente do que alega a parte demandada, no caso não há se falar em falta de interesse processual em razão da inadequação da via eleita do mandado de segurança pela ausência de prova pré-constituída. 14. É que o objeto desta ação mandamental é o aproveitamento de inscrição para participação da impetrante na 2ª fase do 40º Exame de Ordem e a documentação apresentada pela impetrante com a inicial indica a ocorrência de força maior que a impediu de efetuar a inscrição no certame por meio da rede mundial de computadores (ID 2085285181). 15.

Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.

DO EXAME DO MÉRITO 16.

O instituto da "repescagem" foi criado pela OAB em meados do ano de 2013 por meio do Provimento de nº 156/2013 para garantir ao candidato que não logrou êxito na segunda fase do exame da Ordem a possibilidade de "aproveitar" seu resultado na primeira fase do certame para fins de participar da prova prático-profissional do exame imediatamente subsequente mediante o pagamento de taxa de inscrição reduzida (50%). 17.

A impetrante intenta aproveitar o resultado obtido na 1ª fase de exame anterior (39º Exame de Ordem Unificado), para buscar sua participação na segunda etapa do 40º Exame da Ordem. 18.

A documentação apresentada pela impetrante indica a ocorrência de força maior que a impediu de efetuar a inscrição no certame por meio da rede mundial de computadores.

Com efeito, a demandante reside em pequena cidade do interior do Estado do Tocantins (Talismã, com 2.831 habitantes), onde os serviços de acesso à internet são precários.

Os documentos contidos nos identificadores ID 2085285181 e 2085285184 comprovam a justa causa consistente na falha da internet na residência da demandante, localizada na pequena cidade de Talismã/TO, o que a impediu de efetuar a inscrição no certame no último dia do prazo (13/03/2024) para participar da 2ª fase do 40º Exame de Ordem Unificado. 19.

A jurisprudência do TRF/1ª Região trafega no sentido de ser ilegítima a eliminação do candidato no certame em virtude da perda do prazo para inscrição na segunda etapa de Concurso Público em decorrência de circunstâncias alheias à sua vontade.

Ademais, afronta os princípios da publicidade, razoabilidade e isonomia a previsão de exíguo prazo para inscrição na segunda etapa de certame, bem como a determinação de que a inscrição deverá ser efetuada, exclusivamente, por meio eletrônico, por restringir apenas aos candidatos que têm acesso à Internet, em detrimento daqueles que não o possuem.

Nesse sentido: (AMS 0033090-38.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/11/2014 PAG 407.) 20.

Assim, encontra-se presente o direito líquido e certo, devendo ser concedida a segurança para declarar o direito da demandante à inscrição para participar da 2ª fase do próximo Exame de Ordem Unificado da OAB. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 21.

Sem custas, por ser a demandante beneficiária da gratuidade processual e a OAB isenta de custas. 22.

Sem condenação em honorários na presente via (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 23.

Esta sentença está sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 24.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009).

III.

CONCLUSÃO 25.

Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC/2015, art. 487, I) das questões submetidas da seguinte forma: (a) acolho o pedido da impetrante e concedo a segurança para declarar o direito da demandante à inscrição para participar da 2ª fase do próximo Exame de Ordem Unificado da OAB; (b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; (c) limito a multa mensalmente ao dobro do valor da anuidade do Conselho demandado.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 27.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 28.

Palmas, 18 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002759-13.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EULALIA CRISTINA COSTA OLIVEIRA BARBOSA IMPETRADO: REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV, PRESIDENTE CONSELHO FEDERAL DA OAB LITISCONSORTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1002759-13.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: EULALIA CRISTINA COSTA OLIVEIRA BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: REITOR DA FUNDACÃO GETULIO VARGAS-FGV, PRESIDENTE CONSELHO FEDERAL DA OAB LITISCONSORTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão Interlocutória (id 2093312170): CONCLUSÃO 09.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial; (b) deferir a gratuidade processual; (c) indeferir o pedido de concessão liminar da segurança.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022