TRF1 - 1006495-38.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1006495-38.2024.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: ARNALDO ANDRES CUBAS CANTERO Advogado do(a) PACIENTE: JESSICA RECALDE - PR93713 IMPETRADO: Juizo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciaria da Bahia - BA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

OPERAÇÃO DAKOVO.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS.

CRIME DO ARTIGO 2º DA LEI 12.850/2013, COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CONSTANTES NO §4º, INCISOS II, III, IV e V, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

ORDEM DENEGADA. 1.

Busca-se com o presente habeas corpus a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. 2.

O paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 2º da Lei 12.850/2013, com a incidência das causas de aumento de pena constantes no §4º, incisos II, III, IV e V, do mesmo dispositivo legal pela prática, em tese, do crime de organização criminosa, voltada para os crimes de tráfico de armas. 3.

A autoridade impetrada, para decretação da medida extrema, indicou fundamentação idônea e suficiente, indicando a existência de provas (colhidas durante a investigação) que constituem indícios de que a paciente integraria organização criminosa voltada ao crime de tráfico internacional de armas, as quais, uma vez internalizadas no Brasil, seriam distribuídas a integrantes de facções criminosas brasileiras, em especial PCC e CV. 4.

Nesse quadro, justificável a consideração do juízo a quo de que necessária a decretação da prisão preventiva da paciente para garantia da ordem pública (de modo a fazer cessar a prática delitiva), sendo insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 5.

Aplicável à espécie o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "[n]ão há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC 144.284 AgR, Rel.

Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 27/08/2018). 6.

Ordem de habeas corpus denegada, confirmando o que decidido em sede liminar.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, confirmando o que decidido em sede liminar, denegar a ordem de habeas corpus.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006495-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006441-66.2024.4.01.3300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ARNALDO ANDRES CUBAS CANTERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA RECALDE - PR93713 POLO PASSIVO:Juizo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciaria da Bahia - BA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ARNALDO ANDRES CUBAS CANTERO (PACIENTE)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de abril de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006495-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006441-66.2024.4.01.3300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ARNALDO ANDRES CUBAS CANTERO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA RECALDE - PR93713 POLO PASSIVO:Juizo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciaria da Bahia - BA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [].

Outros participantes: [Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ARNALDO ANDRES CUBAS CANTERO (PACIENTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 14 de março de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma