04/09/2025 13:35

Juntada de manifestação
04/09/2025 04:21

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 13:48

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:48

Juntada de Certidão de expedição de documento
23/08/2025 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
29/07/2025 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 16:38

Transitado em Julgado em 23/09/2024
29/07/2025 16:33

Juntada de manifestação
28/07/2025 10:06

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 08:07

Conclusos para decisão
22/07/2025 02:35

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:15

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:41

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:23

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:11

Publicado Ato ordinatório em 03/04/2025.
03/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

Fica advertido que, quedando-se inerte, restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
01/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:00

Juntada de manifestação
28/03/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 08:16

Publicado Ato ordinatório em 26/03/2025.
26/03/2025 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 09:04

Publicado Ato ordinatório em 25/03/2025.
25/03/2025 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000289-72.2024.4.01.3503 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculos destalhada.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
24/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:29

Juntada de manifestação
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000289-72.2024.4.01.3503 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculos detalhada.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
21/03/2025 08:30

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:50

Juntada de manifestação
14/03/2025 12:57

Juntada de resposta
12/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000289-72.2024.4.01.3503 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Diante da inércia do INSS quanto à apresentação dos cálculos e que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença.

Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC.

Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC).

Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
10/03/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
08/03/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:42

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
22/01/2025 13:21

Juntada de manifestação
22/01/2025 00:40

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:23

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000289-72.2024.4.01.3503 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA Intime-se o INSS para apuração do montante das parcelas em atraso (execução invertida) e apresentação da planilha necessária à formalização da RPV/Precatório, prazo de 30 dias,.

Em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
09/01/2025 13:06

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:50

Juntada de manifestação
07/01/2025 17:08

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 18:50

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/12/2024 00:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:44

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 22:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 30/10/2024.
30/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1000289-72.2024.4.01.3503 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO COMPROVAR IMPLANTAÇÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias, apresentar o comprovante de implantação do benefício concedido.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
28/10/2024 18:53

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 00:58

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:59

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 05:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:44

Juntada de manifestação
27/08/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 27/08/2024.
27/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 11:03

Juntada de manifestação
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000289-72.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE - MG154813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.

Trata-se de Ação Previdenciária proposta por MARIA DE FATIMA DA CRUZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que se postula a concessão de aposentadoria por idade híbrida. 2.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito.

EXAME DO MÉRITO Da Aposentadoria Híbrida 3.

A hipótese dos autos é caso típico de concessão da aposentadoria híbrida ou mista (§ 3º, art. 48, Lei 8.213/91). 4.

O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.718/2008, criou uma nova espécie de aposentadoria por idade de trabalhador rural (aposentadoria híbrida ou mista), hipótese em que os trabalhadores rurais poderão somar o tempo rural e urbano para cumprimento da carência. 5.

Em outras palavras, a alteração legislativa trouxe a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias como empregado urbano ou contribuinte individual, desde que haja o implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. 6. “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.788.404-PR, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/08/2019) (recurso repetitivo - Tema 1007) (Info 655). 7.

Malgrado entendimentos contrários, entendo que ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser conferida interpretação restritiva.

Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício.

A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar a contribuir, o que seria um contrassenso.

A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade.

Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade.

O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários de contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem). 8.

Apreende-se, portanto, que o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida não está condicionado ao exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Portanto, tanto quem sai do campo para cidade possui direito à aposentadoria mista, como aquele que sai da cidade e se dirige a zona rural (vide: AgRg no REsp 1.477.835-PR, Segunda Turma, DJe 20/5/2015.

REsp 1.476.383-PR, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, julgado em 1º/10/2015, DJe 8/10/2015. ( Informativo 570, STJ). 9.

Leciona a Doutrina: “mesmo após a Reforma da Previdência efetivada pela EC n. 103/2019, entendemos que permanece válida a hipótese de concessão da aposentadoria híbrida, pois não houve revogação expressa nem tácita desse modelo de benefício” (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 974). 10.

Observa-se que a requerente começou a verter contribuições ao INSS antes da EC 103/2019, não tendo cumprido todos os requisitos até a Reforma Previdenciária.

Desta feita, a aposentadoria que se enquadra a autora está disciplinada na regra de transição estampada na Emenda Constitucional de nº 103, artigo 18, in verbis: “Art. 18.

O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I-60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. 11.

Conquanto a regra constitucional nada fale acerca da carência, entende Frederico Amado que a “lógica impõe a regra de carência de 180 contribuições, presente em todos os benefícios de aposentadoria programada” (AMADO, Frederico.

Manual de Direito Previdenciário.

Ed.

Jus Podivm.

Ano 2021. p. 633). 12.

Nesse sentido, a portaria 450/2020 do INSS, ao regular o assunto, pondera que: “Seção II Das Regras de Transição da Aposentadoria por Idade e da aposentadoria por tempo de contribuição Subseção I Aposentadoria por idade (art. 18 da EC nº 103, de 2019) Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência.

Parágrafo único.

Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991”. 13.

Portanto, são três os requisitos que devem ser cumpridos: mínimo de 62 anos, no caso da requerente para requerimentos efetuados em 2023 (Lei 8.213/1991, art. 18 § 1º), 15 (quinze) anos de contribuições ao regime de previdência na data do pedido administrativo e 180 (cento e oitenta) meses de carência. 14.

Da análise dos autos, constato que, conforme documentos pessoais (Id 2005052157), contava a autora com 64 (sessenta e quatro) anos de idade na data de entrada do requerimento administrativo – 31/10/2023 (Id 2005052165), tendo a autarquia previdenciária indeferido o pedido da mesma pelo seguinte motivo: “não foi reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional n. 103, previstos nos artigos 15,16,17,18,20,21 e 22”. 15.

Pois bem.

Da análise do CNIS (Id 2005052163) da autora, constato que na data da DER (31/10/2023), a mesma contava com 10 (dez) anos e 09 (nove) meses de tempo de contribuição averbados. 16.

Todavia, requer a autora o reconhecimento de atividade de segurada especial no período de 1982 a 1997. 17.

Impende então, averiguar à luz da tabela de transição veiculada no art. 142 da Lei 8.213/91, se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses. 18.

Para comprovação do efetivo trabalho rural, e a título de início de prova material, a demandante colacionou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento – ano 1977 – Id 2005052160; b) CTPS do esposo – Id 2005052162; e c) Certidão de nascimento dos três filhos – ano 1986 – Id 2133634451.

A Certidão de casamento e certidões de nascimento dos filhos, nas quais constam a profissão do esposo Delpides Batista da Cruz como lavrador, e a CTPS deste constando vínculos rurais, inclusive de vaqueiro, configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, condição extensível à esposa. 19.

Fora designada audiência de conciliação e instrução a fim de ouvir a autora e as testemunhas por ela arroladas (Ata de Audiência juntada ao Id 2133088460).

Da análise da prova testemunhal produzida, constato que tanto a autora como as testemunhas foram seguras em seus depoimentos, sendo apto a provar que a autora desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar no período pleiteado. 20.

Assim, tenho que a prova testemunhal aliada a prova material foram suficientes para comprovar sua atividade rural na condição de segurada especial no período de 1982 a 1997, motivo pelo qual reconheço válidos os períodos compreendidos no CNIS da autora e também os períodos de atividade de segurada especial de 01/01/1982 a 31/12/1997. 21.

Após as devidas considerações, segue quadro contributivo da parte autora: Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/07/2012 31/05/2017 4 anos, 11 meses e 0 dias 33 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2018 30/06/2024 6 anos, 6 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 77 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6491911520) 18/04/2024 17/05/2024 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 0 Rural - Segurada especial 01/01/1982 31/12/1997 16 anos, 0 meses e 0 dias 192 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 22 anos, 9 meses e 13 dias 247 60 anos, 7 meses e 28 dias Até a DER (31/10/2023) 26 anos, 9 meses e 0 dias 294 64 anos, 7 meses e 15 dias Até a data de hoje (20/08/2024) 27 anos, 5 meses e 0 dias 302 65 anos, 5 meses e 5 dias 22.

Conforme art. 215, inciso I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91). 23.

Desta forma, o deferimento do pleito é medida que se impõe.

RENDA MENSAL INICIAL 24.

A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser calculada na forma do art. 26, da Emenda Constitucional de nº 103/2019.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 25.

O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data de entrada do requerimento administrativo, em 31/10/2023 (Id 2005052165).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 26.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 27.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 28.

Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/08/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 29.

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 30.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: (a) a reconhecer como tempo de serviço na condição de segurada especial em regime de economia familiar o período de 01/01/1982 a 31/12/1997; (b) condenar o INSS a conceder à parte autora no prazo de 30 dias úteis, o benefício de aposentadoria por idade nos termos da regra estampada no artigo 18 da EC 103/2019 na condição de segurada obrigatória com DIB em 31/10/2023 e DIP em 01/08/2024, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso; (c) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas e vincendas até data da implantação do benefício, valor esse que deverá ser calculado com os parâmetros acima estabelecidos; (d) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 31.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 32.

Sem custas e honorários advocatícios.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 33.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: *07.***.*78-80 DIB: 31/10/23 DIP: 01/08/24 TC ATÉ DER: 26 anos, 09 meses e 00 dias Cidade do pagamento: Aparecida do Rio Doce/GO RMI: A calcular 34.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. d) com o trânsito em julgado, intime-se o EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. e) Apresentada a memória de cálculo, o EXECUTADO será intimada para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. h) Se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
23/08/2024 15:10

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 15:10

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 10:01

Juntada de petição intercorrente
21/06/2024 00:39

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 09:00

Conclusos para julgamento
20/06/2024 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 20:03

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
19/06/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:07

Juntada de Ata de audiência
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:56

Juntada de impugnação
10/05/2024 20:35

Juntada de contestação
23/04/2024 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
22/04/2024 10:14

Juntada de manifestação
19/04/2024 00:04

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000289-72.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE - MG154813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Recebo peça retro como emenda à inicial.

Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial.

Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/06/2024, às 14:40 horas.

Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras.

O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP.

O advogado deverá informar junto a Subseção Judiciária de Jataí, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência.

Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado.

Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas.

Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato.

Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal.

Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência.

Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2101).

Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência.

Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra.

Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos.

Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual.

Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência.

Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cite-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, data assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí
17/04/2024 16:59

Juntada de manifestação
17/04/2024 16:53

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2024 16:53

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2024 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 15:37

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:07

Juntada de manifestação
26/03/2024 00:03

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000289-72.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE - MG154813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Uma vez mais intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar comprovante de endereço legível, atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço; Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
22/03/2024 14:18

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2024 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:53

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:32

Juntada de manifestação
15/03/2024 00:06

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000289-72.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE - MG154813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda, autuada sob o n. 628-52.2018.4.01.3505.

Todavia, a referida ação trata de objeto diverso.

Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço; b) termo de renúncia ao valor que exceder ao de alçada do JEF, assinado pessoalmente pelo autor; ou procuração ao advogado outorgando-lhe poderes específicos para renunciar o referido valor; c) declaração de hipossuficiência, assinada a próprio punho; Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
13/03/2024 17:56

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 17:56

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2024 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:55

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2024 17:00

Juntada de manifestação
26/01/2024 11:00

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 11:00

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 16:18

Conclusos para decisão
25/01/2024 07:40

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2024 07:40

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2024 07:40

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2024 07:40

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
24/01/2024 17:03

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2024 16:48

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2024 16:48

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033210-80.2021.4.01.3700

Conselho Regional de Farmacia

C. de M. Benigno Nascimento - Drogaria -...

Advogado: Rafael Moreira Lima Sauaia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2021 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1003674-27.2021.4.01.3311

Caixa Economica Federal - Cef

Cristina Freire dos Santos

Advogado: Virgilia Basto Falcao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2024 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0005040-80.2015.4.01.4200

Alex Frota da Silva

Delegado da Receita Federal

Advogado: Karen Macedo de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/09/2015 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1021042-57.2022.4.01.3200

Oswaldo Negreiros Correa

Presidente da Oab Amazonas

Advogado: Diego da Silva Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2022 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1021042-57.2022.4.01.3200

Ordem de Advogados do Brasil Secao Am

Oswaldo Negreiros Correa

Advogado: Diego da Silva Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2023 12:43

Exibir Processo