TRF1 - 1001675-43.2024.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001675-43.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HEDER CANDIDO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO BALLADAO - GO40282 POLO PASSIVO:REGINALDO DA SILVA FERREIRA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por ALINE CHRISTINA DA SILVA, HEDER CÃNDIDO DA SILVA, LIAMARA KALINE DA SILVA e MARCO AURÉLIO CÂNDIDO DA SILVA em desfavor de REGINALDO DA SILVA FERREIRA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: a) seja julgado PROCEDENTE o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para: a) DETERMINAR ao Cartório de Registro de Imóveis local a averbação na matrícula do imóvel 78.452 a declaração da existência da presente ação judicial discutindo a validade do negócio jurídico realizado (R-10.78.452); (...) e) finalmente requer sejam julgados PROCEDENTES os pedidos dos requerentes para o fim de: a) a confirmação dos termos e efeitos da tutela de urgência; b) Declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes.

Os autores alegam, em síntese, que: - são herdeiros do espólio de Genny Candida da Silva, não tendo sido até agora inventariado; - verificaram que ocorreu a venda de um bem imóvel na data de 15/02/2023, qual seja, um apartamento de nº103X, bloco X, do Residencial do Servidor, situado no loteamento denominado Bairro Santo André, nesta cidade, vendido ao Sr.

Reginaldo da Silva Ferreira; - da referida venda, ficou estabelecido que o Requerido pagaria a quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com os seguintes recursos: R$ 20.000 (vinte mil reais) pagos com recursos próprios, R$ 10.002,74 (dez mil e dois reais e setenta e quatro centavos) que seria recursos vinculados a conta do FGTS e R$ 3.479,00 (três mil quatrocentos e setenta e nove reais) desconto/subsídio concedido pelo FGTS/União e o valor de R$ 86.518,26 (oitenta e seis mil quinhentos e dezoito reais e vinte e seis centavos) sendo financiado pela Caixa Econômica Federal – CEF por meio de Alienação Fiduciária; - no período da venda a vendedor Genny Candida da Silva, idosa, já era diagnosticada e realizava severo tratamento da doença de Alzheimer, desde o ano de 2016, portanto, incapaz de exprimir sua vontade; - não existe curatela bem como autorização judicial que autorize a venda de imóvel de incapaz; - no período da venda a Sra Genny era assistida por seu filho de nome Jocelio, a quem acompanhou sua mãe até o falecimento em 24/05/2023; - o Sr.

Jocelio demonstrava notória resistência em deixar sua mãe acompanhada de seus irmãos e sobrinhas sem que este ou alguém de sua confiança estivessem presentes nos últimos meses de vida da Sra.

Genny; - o Sr.

Jocelio junto ao requerido, aproveitando da condição da mãe induziram a mesma a celebrar um negócio jurídico ao qual ocorreu a transferência do imóvel descrito, o que denota que o negócio celebrado é nulo, visto que a Sra Genny ao tempo da venda do imóvel não estava em condições plenas de suas faculdades mentais por decorrência da doença de Alzheimer; - só tomaram ciência da venda após o falecimento de sua genitora e não receberam qualquer valor pecuniário a título de venda do referido imóvel.

Enfim, alegam nulidade do negócio jurídico celebrado, demonstrada a incapacidade da Sra Genny, impondo a necessidade de processo de curatela para, depois, pedido de venda de imóvel de incapaz, que no presente caso, não restou respeitado.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO Os autores ajuizaram a presente ação objetivando a anulação da venda do imóvel de matrícula nº78.452 do 2º CRI de Anápolis, alienado fiduciariamente à CEF.

Ilegitimidade da CEF Pois bem.

A CEF não tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda.

Em que pese às provas encartadas a estes autos comprovarem a venda do imóvel e alteração/perda de memória da vendedora (Doença de Alzheimer), não se verifica ilegalidade da CEF capaz de anular a venda e alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº78.452.

Depreende-se que tempo da negociação, a CEF não recebeu qualquer documentação da doença da vendedora, pelo contrário, os próprios autores informam que não havia termo de curatela, e o negócio foi feito normalmente com a assinatura da conta e documentos de venda, com reconhecimento de firma, pela senhora Genny Candida da Silva.

Inexistem provas de que a vendedora GENNY estava com suas faculdades mentais comprometidas quando realizou a negociação (venda do imóvel).

Ainda, foram depositados pela CEF na conta da vendedora GENNY (Agência 0014, operação 001, c/c 46287-4 – assinatura da conta assinada pela própria) os valores de R$ 89.997,26, R$117,38 e 10.002,74, em 22/02/2023, conforme informações da Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal.

Nesta senda, verifica-se que a negociação foi lícita e os valores pagos pela CEF na conta bancária em nome da vendedora com sua assinatura foram regulares em face do valor de venda do imóvel (R$120.000,00 sendo R$20.000,00 com recursos próprios, R$10.002,74 recursos da conta vinculada do FGTS e R$ 3.479,00 desconto/subsídio concedido pelo FGTS/União e mútuo valor de R$86.518,26).

Por outro lado, a participação do Sr.

Jocelio, filho que acompanhava a Srª GENNY e não deixava sua mãe com “irmãos e sobrinhas sem que este ou alguém de sua confiança estivessem presentes nos últimos meses de vida” ou eventualmente do comprador Sr.

Reginaldo da Silva Ferreira – se o imóvel foi adquirido por valor inferior ao de venda-, devem ser apuradas na Justiça Estadual e não neste Juízo Federal.

Por fim, considerando que o valor da venda do imóvel foi depositado na da vendedora GENNY (Agência 0014, operação 001, c/c 46287-4 – assinatura da conta assinada pela própria) os valores de R$ 89.997,26, R$117,38 e 10.002,74, em 22/02/2023, cabe aos autores buscar informações de quem utilizou o valor.

Isso Posto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CEF e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, ante o pedido de justiça gratuita que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 15 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal