15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0005150-89.2018.4.01.3904 EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EXECUTADO: PRODUTOS DE CONFIANCA LTDA, JOSE EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de ação que EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA propôs contra EXECUTADO: PRODUTOS DE CONFIANCA LTDA, JOSE EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA execução da dívida ativa.

Houve quitação do débito, com o último valor informado pela exequente, conforme conversão em renda realizada pela CEF e comprovada nos autos. 2.

Fundamentação: Segundo informação constante nos autos, o devedor satisfez a obrigação, situação de fato que acarreta a extinção do crédito, por consequência, da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Quanto ao pedido de nova penhora, necessário se faz reportar a Portaria nº 349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018: “Art. 1º O art. 3º da Portaria 377, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício de poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais). § 3º Não deverão ser ajuizadas execuções fiscais para cobrança de crédito abaixo dos limites previstos no caput. § 4º Para fins de cálculo dos limites estabelecidos no caput, incluem-se os valores devidos a título de encargos legais.' (...)”. 3.

Dispositivo: Diante de todo o exposto, EXTINGO a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC.

Custas pelo (s) executado (s), nos termos da Lei n. 9.289/96, ressalvado o disposto no artigo 1º, I, da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

Sem honorários, que já foram cobrados em favor da Fazenda via encargo legal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Thatiana Cristina Nunes Campelo Juíza Federal
30/09/2022 09:46

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/09/2022 23:59.
05/09/2022 11:35

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 11:35

Juntada de Certidão
05/09/2022 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 11:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2022 14:10

Conclusos para decisão
02/09/2022 14:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/05/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 10:47

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
15/12/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 22:14

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 22:14

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 11:41

Conclusos para despacho
25/11/2021 19:21

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 14:24

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 12:40

Conclusos para despacho
17/09/2021 11:27

Juntada de e-mail
15/09/2021 16:02

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 10:02

Conclusos para despacho
13/09/2021 13:36

Juntada de e-mail
11/09/2021 18:50

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:22

Juntada de documentos diversos
02/09/2021 13:52

Conclusos para despacho
31/08/2021 10:21

Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 18:16

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 18:16

Juntada de Certidão
27/08/2021 18:16

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 14:06

Conclusos para despacho
18/08/2021 09:50

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 00:18

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA em 04/08/2021 23:59.
03/07/2021 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/07/2021 23:59.
23/06/2021 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 14:52

Juntada de diligência
04/06/2021 15:10

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 15:10

Juntada de Certidão
04/06/2021 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 10:53

Conclusos para despacho
17/04/2021 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2021 16:07

Decorrido prazo de PRODUTOS DE CONFIANCA LTDA em 08/03/2021 23:59.
17/04/2021 16:07

Expedição de Mandado.
15/04/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 12:05

Conclusos para despacho
15/04/2021 12:01

Juntada de Certidão
02/12/2020 17:25

Juntada de Petição intercorrente
01/12/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:36

Juntada de Certidão de processo migrado
25/11/2020 11:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2020 10:04

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
08/09/2020 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
04/06/2020 00:00

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
03/06/2020 17:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
03/06/2020 14:49

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
06/03/2020 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2020 11:33

Conclusos para despacho
05/03/2020 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2020 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2020 11:21

CARGA: RETIRADOS PGF
03/02/2020 13:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/01/2020 16:21

EXTRACAO DE CERTIDAO - MANDADO NÃO DEVOLVIDO ATÉ A PRESENTE DATA
28/11/2019 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/09/2019 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2019 17:53

Conclusos para despacho
23/05/2019 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2019 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2019 08:43

CARGA: RETIRADOS PGF
03/04/2019 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/03/2019 14:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/01/2019 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2018 14:46

Conclusos para decisão
12/12/2018 14:27

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
12/11/2018 09:11

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/09/2018 08:51

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/09/2018 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2018 10:52

Conclusos para despacho
22/08/2018 13:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/08/2018 11:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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