TRF1 - 0022493-77.2013.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIA URQUIZA DO NASCIMENTO SILVA

CPF *86.***.*73-49

Advogados

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ANDRADE

OAB: 5887/PI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0022493-77.2013.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANTONIA URQUIZA DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) REU: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ANDRADE - PI5887 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para condenar ANTONIA URQUIZA DO NASCIMENTO SILVA nas penas do art. 171, §3º, c/c art. 14, II, ambos do CP.

    Passo a dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (Art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e Art. 68 do CP).

    Analiso as condições do art. 59, caput, do Código Penal.

    Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) reprovação social que o crime e os autores merecem (culpabilidade) é normal à espécie; b) não há evidências de maus antecedentes, conforme se infere dos autos (Enunciado 444 da Súmula do STJ); c) também não há evidências de má conduta social pela condenada; d) deixo de examinar a personalidade da agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, tem-se como normal da espécie, o que não deve ser valorado negativamente; f) as circunstâncias do delito são normais à espécie; g) as consequências da infração não devem ser valoradas de forma negativa; h) por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima não se aplica.

    Por tal razão pela qual fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa cada uma no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente na época dos fatos.

    Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, diante da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

    Sem agravantes.

    Há causa de diminuição de pena, qual seja a decorrente da incidência do art. 14, II, do CP, fixando-a em 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 06 (seis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente na data dos fatos, acrescido de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Por fim, incide a causa de aumento da pena prevista no art. 171, §3º, do CP, razão pela qual acresço em 1/3 a perfazer a pena definitiva em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 07 (sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente em 2017, acrescido de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que torno definitiva.

    O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal.

    Substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito (art. 44, §2º do CP), a qual defino como sendo prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas a razão de 07 (sete) horas semanais (art. 45, § 1.º, do CP).

    Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solta durante maior parte do processo, além de inexistir, no momento, motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

    Com o trânsito em julgado: a) registre-se a presente no SINIC; b) insira-se, igualmente, no INFODIP; c) remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverão ser recolhidas em favor do fundo penitenciário, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

    Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.

    Custas pela condenada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 18/10/2022 15:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2022 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 02:22

    Decorrido prazo de ANTONIA URQUIZA DO NASCIMENTO SILVA em 19/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 11:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/09/2022 11:05

    Cancelada a conclusão

  • 16/09/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 08:12

    Juntada de manifestação

  • 08/09/2022 14:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/09/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 00:45

    Decorrido prazo de ANTONIA URQUIZA DO NASCIMENTO SILVA em 06/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 08:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 08:17

    Audiência de interrogatório realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2022 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 30/08/2022 11:10

    Juntada de termo

  • 29/08/2022 12:58

    Juntada de Ata de audiência

  • 22/08/2022 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2022 21:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2022 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2022 14:59

    Audiência de interrogatório designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 09/08/2022 17:01

    Juntada de termo

  • 09/08/2022 16:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2022 10:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 09/08/2022 16:42

    Juntada de Ata de audiência

  • 09/08/2022 09:10

    Juntada de parecer

  • 09/08/2022 08:44

    Juntada de documento comprobatório

  • 08/08/2022 08:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 12:53

    Desentranhado o documento

  • 04/08/2022 12:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/08/2022 12:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2022 12:29

    Cancelada a conclusão

  • 04/08/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 10:03

    Juntada de termo

  • 03/08/2022 00:58

    Decorrido prazo de COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ em 02/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 12:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2022 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2022 11:16

    Juntada de termo

  • 28/07/2022 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 00:35

    Decorrido prazo de ANTONIA URQUIZA DO NASCIMENTO SILVA em 27/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 08:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2022 13:05

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 10:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 14/07/2022 17:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 17:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 17:44

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 00:42

    Decorrido prazo de ANTONIA URQUIZA DO NASCIMENTO SILVA em 01/06/2022 23:59.

  • 13/05/2022 10:46

    Juntada de parecer

  • 10/05/2022 18:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2022 08:15

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2022 00:09

    Decorrido prazo de ANTONIA URQUIZA DO NASCIMENTO SILVA em 11/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 09:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/02/2022 17:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/02/2022 17:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/02/2022 15:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2022 15:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/02/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 14:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/02/2022 14:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/02/2022 11:00

    Juntada de manifestação

  • 03/02/2022 03:44

    Decorrido prazo de ANTONIA URQUIZA DO NASCIMENTO SILVA em 31/01/2022 23:59.

  • 12/01/2022 11:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/01/2022 10:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/01/2022 10:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/01/2022 09:58

    Juntada de termo

  • 01/12/2021 12:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/11/2021 22:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/11/2021 22:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 10:17

    Juntada de parecer

  • 18/11/2021 18:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 22:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/11/2021 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 17:17

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 02:12

    Decorrido prazo de ANTONIA URQUIZA DO NASCIMENTO SILVA em 03/11/2021 23:59.

  • 21/09/2021 07:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/09/2021 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2021 12:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/09/2021 12:14

    Juntada de termo

  • 16/09/2021 12:55

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 16/09/2021 12:55

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 16/09/2021 12:55

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 16/09/2021 12:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/09/2021 12:44

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 23/03/2017 08:56

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/03/2017 08:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2017 15:45

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2017 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2017 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 02/03/2017 13:53

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/03/2017 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2017 16:41

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 16:33

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366, CPP

  • 15/06/2016 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA EM 07/06/2016

  • 03/06/2016 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A

  • 17/05/2016 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/05/2016 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2016 08:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/05/2016 08:59

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/05/2016 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2016 16:31

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2016 07:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2016 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 10:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 29/03/2016 14:45

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/03/2016 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2016 14:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/02/2016 10:31

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/01/2016 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 28/10/2015 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO EDITAL

  • 28/10/2015 11:52

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 05/10/2015 09:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2015 16:17

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2015 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2015 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2015 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/08/2015 18:50

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/08/2015 18:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2015 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR REF. OFICIO Nº 350/2015

  • 22/07/2015 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2015 11:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/06/2015 11:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INFORMAÇÃO CARTA PRECATORIA VIA E-MAIL

  • 06/05/2015 15:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1766

  • 29/04/2015 13:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/04/2015 15:20

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 27/04/2015 15:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/02/2015 13:10

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 21/01/2015 12:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/12/2014 10:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/12/2014 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/11/2014 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FOLHA 187, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE PIRIPIRI/P

  • 10/11/2014 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/11/2014 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2014 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/11/2014 12:42

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 31/10/2014 12:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2014 09:50

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2014 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2014 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2014 11:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/10/2014 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2014 14:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/10/2014 14:29

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/10/2014 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2014 13:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/10/2014 12:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/07/2014 12:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/06/2014 08:37

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/06/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014(DEPENDENTE: 4277-68.2013.4.01.4000)

  • 27/09/2013 12:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/09/2013 12:33

    CitaçãoORDENADA

  • 24/09/2013 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2013 14:11

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2013

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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