TRF1 - 0002875-38.2016.4.01.3905

1ª instância - Redencao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOVELINA PEREIRA FEITOSA MORAIS

CPF *78.***.*12-53

LAURENTINO VALENTINO DOS REIS

CPF *33.***.*04-20

VALDEVAL JOSE NERIS FARIAS

CPF *38.***.*61-34

REINALDO JOSE DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*69-56

GILBERTO LOPES DA SILVA

CPF *80.***.*51-15

Advogados

EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

CPF *31.***.*32-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Redenção-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Juiz Titular : CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Substituto : HALLISSON COSTA GLÓRIA Dir.

    Secret. : VANESSA LACERDA MARTINEZ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002875-38.2016.4.01.3905 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: GILBERTO LOPES DA SILVA, REINALDO JOSE DE OLIVEIRA, VALDEVAL JOSE NERIS FARIAS O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : " DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo MPF em face dos réus JOVELINA PEREIRA FEITOSA MORAIS, LAURENTINO VALENTINO DOS REIS, VALDEVAL JOSÉ NERIS FARIAS, REINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA e GILBERTO LOPES DA SILVA, que foram denunciados pela pratica do art. 20 da Lei 4947/66 (fls. 5/10 de ID 309721856).

    A denúncia foi recebida (fls. 82/84 de ID 309721875).

    No ID 859725555 foi juntada a certidão do oficial de Justiça, informando que o réu LAURENTINO VALENTINO DOS REIS não foi encontrado no endereço diligenciado.

    No ID 714236456 foi juntado mandado de citação do acusado GILBERTO LOPES DA SILVA No ID 1136911281 foi juntada Carta Precatória informando cumprimento integral da suspensão condicional do processo pelo réu VALDEVAL JOSE NERIS FARIAS.

    Sobreveio aos autos manifestação do MPF, requerendo: "1.

    Quanto aos réus REINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA e GILBERTO LOPES DA SILVA a designação de audiência para aceitação de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da inicial; 2.

    A revogação da suspensão condicional do processo concedida a JOVELINA PEREIRA FEITOSA MORAIS; 3.

    Considerando a declaração de miserabilidade, requer a nomeação de advogados dativos a GILBERTO LOPES DA SILVA e JOVELINA PEREIRA MORAIS; 4.

    A declaração da extinção da punibilidade de VALDEVAL JOSE NERIS FARIAS; 5.

    A manutenção do processo suspenso quanto a LAURENTINO VALENTINO DOS REIS." Os autos vieram conclusos 1.

    O acusado REINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA foi citado por edital (fls. 178 de ID 309721875) e o acusado GILBERTO LOPES DA SILVA foi citado nos termos da certidão de ID 714236456.

    Assim, defiro o pedido do MPF, designe-se audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. 2.

    Quanto a acusada JOVELINA PEREIRA FEITOSA MORAIS, tendo em vista que a mesma não possui advogado constituído nos autos e informou não possuir condições de contratar advogado particular, determino inicialmente a nomeação de defensor dativo para fins de justificar o não cumprimento das condições de suspensão condicional do processo impostas.

    Após a manifestação da defesa, retornem os autos conclusos para análise do pedido do MPF. 3.

    Quanto ao acusado VALDEVAL JOSE NERIS FARIAS, foi informado nos autos o cumprimento integral das condições impostas na suspensão condicional do processo (ID 1136911281).

    O Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade no ID 1147754772, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações avençadas na ata de audiência de oferta de suspensão condicional do processo.

    Assim, comprovado o efetivo cumprimento da pena imposta , deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 397, IV, do CPP, declaro extinta a punibilidade de VALDEVAL JOSE NERIS FARIAS.

    Transitado em julgado o presente decisum, providencie a Secretaria a respectiva baixa na distribuição. 4.

    Por fim, mantenham os autos suspenso em relação ao acusado LAURENTINO VALENTINO DOS REIS, haja vista que as diligências no sentido de localizá-lo restaram frustradas (ID 1337457283). 5.

    Providência Finais: a) Designe-se audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo aos réus REINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA e GILBERTO LOPES DA SILVA. b) Providencie a nomeação de defensor dativo para a acusada JOVELINA PEREIRA FEITOSA MORAIS e em seguida intime-se a defesa para se manifestar sobre o ID 1147754772. c) Quanto ao réu VALDEVAL JOSE NERIS FARIAS, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a respectiva baixa na distribuição. d) Mantenha os autos suspenso em relação ao acusado LAURENTINO VALENTINO DOS REIS.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Redenção, data de assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal"

  • 28/09/2022 17:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2022 17:17

    Juntada de diligência

  • 01/09/2022 04:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 10:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2022 15:24

    Juntada de manifestação

  • 15/06/2022 10:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/06/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2022 10:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2022 10:05

    Juntada de diligência

  • 14/12/2021 12:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 12:44

    Juntada de diligência

  • 19/11/2021 13:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/11/2021 18:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/09/2021 01:21

    Decorrido prazo de GILBERTO LOPES DA SILVA em 10/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2021 16:19

    Juntada de diligência

  • 16/08/2021 10:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2021 10:03

    Juntada de diligência

  • 12/08/2021 16:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2021 10:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2021 10:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2021 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2021 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2021 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 18:07

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 19:43

    Juntada de Parecer

  • 30/09/2020 10:58

    Decorrido prazo de VALDEVAL JOSE NERIS FARIAS em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 10:58

    Decorrido prazo de JOVELINA PEREIRA FEITOSA MORAIS em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 10:58

    Decorrido prazo de GILBERTO LOPES DA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 10:58

    Decorrido prazo de REINALDO JOSE DE OLIVEIRA em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 10:58

    Decorrido prazo de LAURENTINO VALENTINO DOS REIS em 29/09/2020 23:59:59.

  • 25/09/2020 14:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/09/2020 14:22

    Juntada de Certidão.

  • 31/08/2020 23:06

    Juntada de Petição intercorrente

  • 31/08/2020 01:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2020.

  • 31/08/2020 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/08/2020 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 10:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/08/2020 10:25

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 10:22

    Juntada de volume

  • 19/08/2020 13:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/08/2020 13:49

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 30/01/2020 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR

  • 28/01/2020 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/01/2020 17:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/01/2020 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2019 17:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 16/12/2019 17:03

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 11/12/2019 13:56

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/12/2019 13:56

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 11/12/2019 13:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/12/2019 13:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/12/2019 13:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/12/2019 13:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/12/2019 13:55

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/08/2019 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2019 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2019 20:00

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 19:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2019 15:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/07/2019 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2019 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2019 12:09

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF MANIFESTA-SE ACERCA DO ATO ORDINARIO DE FL.374

  • 13/12/2018 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO -RECEBIDO VIA SEI

  • 03/12/2018 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2018 11:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2018 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/11/2018 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2018 13:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5004

  • 09/11/2018 13:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/11/2018 13:19

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 06/11/2018 12:17

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/10/2018 15:01

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 26/09/2018 13:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/09/2018 13:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/09/2018 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2018 12:03

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 12:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4198

  • 31/08/2018 10:42

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/06/2018 12:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 02/05/2018 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano X N. 77 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 02/05/2018

  • 02/05/2018 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 22/03/2018 16:19

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 22/03/2018 16:19

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 22/03/2018 16:18

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/02/2018 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2018 16:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/02/2018 18:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/02/2018 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/02/2018 18:14

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2017 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 31/10/2017 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 12:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/09/2017 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/09/2017 16:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2017 16:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/09/2017 16:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/08/2017 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 07/07/2017 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2017 11:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2017 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/06/2017 17:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2017 17:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO EFETIVADA JOVELINA

  • 21/06/2017 17:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDA VALDEVAL e REINALDO

  • 21/06/2017 17:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/06/2017 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/06/2017 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/06/2017 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2017 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Registro de movimento que deveria ter sido incluído em 25/05/2017 13:38:10

  • 05/06/2017 14:40

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 26/05/2017 14:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/05/2017 14:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/05/2017 14:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2335

  • 26/05/2017 14:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/05/2017 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2017 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2017 10:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2017 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/04/2017 11:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/04/2017 11:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/04/2017 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2017 10:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PETIÇAO Nº 057190

  • 27/04/2017 10:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/03/2017 14:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) MANDADO Nº 45/2017 DEVOLVIDO.

  • 13/03/2017 14:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 46/2017 DEVOLVIDO.

  • 13/03/2017 14:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 44/2017 DEVOLVIDO.

  • 13/03/2017 14:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 47/2017 DEVOLVIDO.

  • 25/01/2017 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A RE JOVELINA PEREIRA COMPARECEU EM SECRETARIA PARA INFORMAR QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM UM ADVOGADO

  • 18/01/2017 09:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/01/2017 09:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE Nº 44, 45, 46 E 47

  • 18/01/2017 09:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE Nº 44, 45, 46 E 47

  • 17/01/2017 09:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 116

  • 14/11/2016 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2016 10:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/10/2016 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DECISÃO QUE RECEBE DENÚNCIA

  • 19/09/2016 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2016 10:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/09/2016 14:37

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2016

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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