04/12/2024 14:53

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:40

Desentranhado o documento
04/12/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 16:22

Conclusos para decisão
29/10/2024 00:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA VIANA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 00:32

Decorrido prazo de JONAS EDU GRUEN em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:55

Juntada de petição intercorrente
23/10/2024 17:55

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 16:40

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:36

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
23/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:07

Juntada de Ata de audiência
23/10/2024 00:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:39

Decorrido prazo de FERNANDO HELEODORO BRANDAO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:39

Decorrido prazo de VILSON PAULO VARGAS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MEIRY ROSE COIMBRA DIAS em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:31

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:49

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:08

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:09

Juntada de petição intercorrente
15/10/2024 18:56

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
14/10/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
14/10/2024 16:25

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:42

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 22:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 22:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2024 22:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:48

Juntada de procuração/habilitação
13/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:32

Desentranhado o documento
13/09/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 12:22

Expedição de Mandado.
05/09/2024 17:51

Expedição de Mandado.
04/09/2024 00:45

Decorrido prazo de FLAVIO COSTA SANABRIA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:45

Decorrido prazo de ALEXSANDRO COSTA em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:24

Expedição de Carta precatória.
27/08/2024 01:50

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:50

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE GODOI em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:06

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:22

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:42

Juntada de e-mail
21/08/2024 00:03

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 15:03

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000710-92.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO HELEODORO BRANDAO - MT19221/O, MEIRY ROSE COIMBRA DIAS - MT23360/O e VILSON PAULO VARGAS - MT15997/O DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JOÃO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA, FLÁVIO COSAT SANABRIA, LUIZ ALEXANDRE GODOI imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 334-A, §1°, inciso V, do Código Penal e artigo 56 da Lei 9.605/98.

Segundo a acusação, “no dia 27 de março de 2018, por volta das 16 horas, na Rua das Primaveras, n ° 5866-b, Bairro Jd.

Primaveras, Sinop/MT, JOÃO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA, FLAVIO COSTA SANABRIA e ALEXSANDRO COSTA adquiriram, »receberam, ocultaram, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira, consistente em 30 caixas de cigarros - contrabandeados do Paraguai (conforme laudo n° 024/2018 de fls. 94/100), enviados por LUIZ ALEXANDRE GODOI da cidade de Curitiba/PR, em nome da empresa ABM DISTRIBUIDORA”, totalizando 1.872 pacotes de cigarros da marca FOX.

Ainda de acordo com a acusação, “no dia 27 de março de 2018, por volta das 16 horas, na Rua das Primaveras, n ° 5866-b, Bairro Id.

Primaveras, Sinop/MT, FLAVIO COSTA SANABRIA e ALEXSANDRO COSTA armazenaram, guardaram, tiveram em depósito produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, consistente em 62 pacotes do agrotóxico FIPRENTE TOP, composto do princípio ativo FRIPRONIL 80% WG, de origem do Paraguai, sem registro ou autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento (MAPA) conforme fls. 101/105”.

A denúncia foi recebida em 14/11/2019 (176488864 – pág. 224).

A defesa de Alexsandro Costa apresentou resposta à acusação no evento 176488864.

Afirmou que não tinha conhecimento do conteúdo transportado.

A defesa de Flávio Costa Sanabria alegou que o réu não sabia qual era o conteúdo da carga (235036940).

A defesa de João Francisco Silva de Oliveira apresentou resposta à acusação no evento 347685391 alegando que o réu não tinha conhecimento da origem ilícita da carga.

Arrolou as mesmas testemunhas da acusação.

Decido.

Passo a decidir.

A Lei nº 11.719/08 introduziu e alterou diversos dispositivos no Código de Processo Penal, inaugurando nova sistemática processual penal.

Tal lei incluiu no Código de Processo Penal o art. 396-A, que dispõe sobre a resposta escrita, na qual “o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.

Após a resposta, o processo será submetido ao magistrado, que poderá rejeitar as alegações do réu, designando audiência para produção de provas; ou absolver sumariamente o réu, quando se tratar de um dos casos previstos no art. 397 do mesmo diploma legal, ou seja: I - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - quando verificar estar extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese dos autos, verifico que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contém descrição clara e objetiva das condutas criminosas supostamente praticadas permitindo o pleno exercício da ampla defesa, o que autoriza o prosseguimento da ação penal, não havendo que se falar em inépcia da peça acusatória.

Além disso, ao contrário do que afirma a defesa, há indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme se observa das declarações e demais elementos informativos colhidos no curso do inquérito policial, conforme auto de prisão em flagrante de ID 176488864 – pág. 5-24, auto de apreensão de ID176488864 – pág. 25-27, laudos de perícia criminal de ID ID176488864 – pág. 103-114, 168.

Observe-se que, para a deflagração da ação penal, exige-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo necessidade de plena comprovação nesta fase processual, o que só se exige em caso de eventual sentença condenatória.

Com efeito, pela literalidade do artigo 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só será possível quando verificada a existência manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no referido dispositivo.

Sobre o tema, leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra “Nova reforma do Código de Processo Penal” (São Paulo: Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas.

Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado.

Aqui o princípio deve ser o in dubio pro societatis.” A defesa não apresentou, em sua resposta à acusação, teses que evidentemente demonstrem de forma clara, evidente e insofismável a presença das hipóteses do artigo 397 do CPP.

Suas teses, na verdade, versam sobre o mérito da imputação e sobre o sopesamento dos elementos informativos colhidos na fase do inquérito e, por essa razão, devem ser enfrentadas por ocasião do julgamento do mérito, após o aprofundamento da instrução processual.

Conforme já dito, nesta fase do processo, vigora o princípio do in dubio pro societatis, de modo que, não havendo prova cabal da inocência do réu em juízo de cognição sumária – e é este o caso dos autos – impõe-se o prosseguimento da ação penal, não havendo se falar em ausência de justa causa para sua deflagração.

Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e determino o prosseguimento da ação penal.

Considerando os termos da Resolução CNJ n° 314 que, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17/10/2024 às 14h do horário de Mato Grosso, pelo método virtual de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, ocasião em que também será realizado o interrogatório do(s) réu(s).

Testemunhas de acusação, também arroladas pela defesa de João Francisco Silva de Oliveira (347685391): 1) LUCIANO TAVARES DOS SANTOS , Escrivão de Polícia Federal, matricula n° 19980, lotado na DPF/SIC/MT em Sinop/MT (fls. 03); 2 ) RONE BRAZ SANTOS SILVA, Policial Federal, matricula n° 19980, lotado na DPF/SIC/MT, em Sinop/MT (fls. 04); 3 ) MARCILIO JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA, Policial Federal, matricula n° 20811, lotado na DPF/SIC/MT, em Sinop/MT (fls. 06); 4 ) VALDEMAR NOVAIS DE OLIVEIRA, funcionário da EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL TRANSP E TUR, Av.

Tranquedo Neves, 2222, Alto Alegre, Cascavel/PR (fls. 88). 5) JONATAN SILVA DANBROWSKI , funcionário da EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL TRANSP E TUR, Av.

Tranquedo Neves, 2222, Alto Alegre, Cascavel/PR (fls. 88) Testemunhas de defesa de Alexsandro Costa e de Flábio Costa Sanabria (235036919 e 235036940): 1.

PAULA KLELCIA TEIXEIRA, brasileira, casada, bacharel em Direito, portadora do CPF nº: *26.***.*47-15, residente e domiciliada na Rua Santa Efigênia, quadra 21, lote 10, bairro Adriano Leitão, no Município de Sinop/MT. 2.

FERNANDO MACHADO DE MELLO, brasileiro, casado, contador, portador do RG nº: 13743961 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº *19.***.*07-53, residente e domiciliado na Rua das Salvias, nº 58, Bairro Jardim Primaveras, no Município de Sinop/MT. 3.

MAURO FORNAZIERO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 437.931.269- 00, residente e domiciliado na Rua das Hortências, nº 1806, bairro Centro, no Município de Sinop/MT A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, que pode ser acessada via computador, smartphone ou qualquer outro equipamento com câmera e conectado à internet.

Registro que o aludido sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem.

As partes envolvidas no ato designado (Ministério Público Federal e advogados) ficam responsáveis por encaminhar o link aos respectivos participantes relacionados (informantes, testemunhas etc.) para o ingresso na audiência virtual.

Ainda, no prazo de 5 (cinco) dias deverão indicar nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular de todos os participantes.

No prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, qualquer das partes pode pedir a realização da audiência de forma presencial.

O pedido de uma das partes não vincula a outra, que poderá acompanhar a audiência por videoconferência.

Em caso de requerimento de alguma das partes, o pedido fica, desde já, deferido e o processo deverá ser encaminhado, COM URGÊNCIA, para designação de nova data em pauta de audiências presenciais, cancelando-se a data acima.

Nada sendo requerido, a audiência ocorrerá regularmente de forma digital na data já indicada na presente decisão.

Segue o Link da audiência designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTUzODlmZjMtODlhYS00ZDJlLWIxOTMtZTkyMjUwNDYxNzJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22210943a5-6ae4-4e54-ba87-ee8526200012%22%7d Ainda, saliento que caberá ao Oficial de Justiça responsável por eventual intimação pessoal ordenada obter da testemunha/réu os respectivos números de telefone com WhatsApp e endereço de e-mail para viabilizar o ato de inquirição VIRTUAL.

Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá esclarecer aos intimados que, caso não disponham de meios necessários a sua participação no ato, deverão manifestar ao Oficial para certificar tal indisponibilidade, ou entrar em contato com a 1ª Vara da Justiça Federal em Sinop/MT, pelo telefone (66) 3901-1257 ou (66) 99226-0816 (telefone institucional), ou e-mail [email protected], no prazo de 05 dias, para reserva de sala de audiência de videoconferência passiva na comarca de domicílio para a realização do ato..

Intime-se o MPF e a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizarem as informações de dados telemáticos (contato telefônico, e-mail, etc) de testemunha(s), a fim de viabilizar a respectiva intimação e participação dela(s) no(s) ato(s) designado(s).

O decurso do prazo sem a atualização das informações ou justificativas será interpretado como desistência tácita da produção de prova correspondente.

Cumpra-se e certifique-se o desmembramento determinado na decisão 2136947372.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
19/08/2024 16:16

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 16:16

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:51

Conclusos para decisão
12/07/2024 18:04

Juntada de petição intercorrente
11/07/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 16:04

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital LUIZ ALEXANDRE GODOI - CPF: *12.***.*56-77 (REU)
11/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:18

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:22

Juntada de manifestação
09/07/2024 14:59

Desentranhado o documento
09/07/2024 14:59

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:32

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:58

Juntada de Certidão
16/04/2024 00:42

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE GODOI em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 15:35

Juntada de Certidão
26/03/2024 00:02

Publicado Edital em 26/03/2024.
26/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 15 (quinze) dias) PROCESSO Nº: 1000710-92.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FLAVIO COSTA SANABRIA, JOAO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA, LUIZ ALEXANDRE GODOI, ALEXSANDRO COSTA ADVOGADO DATIVO: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) acusado(s) abaixo qualificado(s) acerca da DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Federal, e para, em 10 (dez) dias, apresentar(em) RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, bem como para apresentar(em) o rol de testemunhas, requerendo sua intimação, quando necessário, conforme decisão ID 1896207183.

DENUNCIADO(S): LUIZ ALEXANDRE GODOI, brasileiro, nascido em 20/12/1980, filho de Maria Aparecida Godoi, inscrito no CPF sob o n°.: *12.***.*56-77, residente e domiciliado na Rua Ouro Branco, 1362, Residencial Ouro Branco, Umuarama/PR CEP: 87508-265, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO ADVERTÊNCIAS: 1) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para patrocinar defesa técnica. 2) FICA CIENTIFICADA a parte que o presente edital será afixado no quadro de avisos na sede deste Juízo, localizado no endereço abaixo mencionado.

SEDE DO JUÍZO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP - Av.

Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, Sinop/MT - CEP 78.557-267 - Fone: (66) 3901-1261 - Fax: (66) 3901-1258 - E-mail: [email protected] Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT
22/03/2024 13:36

Expedição de Edital.
22/03/2024 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2024 15:52

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:15

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:55

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:06

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:03

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:34

Expedição de Edital.
05/11/2023 09:41

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 08:58

Conclusos para despacho
05/11/2023 08:42

Juntada de Certidão
03/11/2023 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2023 20:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
15/08/2023 22:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 00:21

Juntada de manifestação
14/07/2023 01:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:15

Juntada de Certidão
22/06/2023 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:06

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:43

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:10

Juntada de Certidão
03/03/2023 16:36

Juntada de Certidão
01/03/2023 18:36

Juntada de Certidão
17/02/2023 16:57

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:56

Juntada de Certidão
25/01/2023 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 17:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/01/2023 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 15:19

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:00

Expedição de Mandado.
24/01/2023 14:57

Expedição de Mandado.
24/01/2023 08:38

Juntada de Certidão
18/01/2023 12:50

Juntada de Informações prestadas
16/01/2023 13:11

Juntada de Informações prestadas
14/12/2022 16:03

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:28

Juntada de Certidão
30/11/2022 17:27

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:36

Expedição de Carta precatória.
29/11/2022 18:46

Juntada de Certidão
29/11/2022 17:09

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:46

Juntada de Certidão
11/11/2022 17:52

Juntada de Certidão
17/09/2022 01:25

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE GODOI em 16/09/2022 23:59.
13/09/2022 14:56

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:56

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:26

Expedição de Intimação.
09/09/2022 15:37

Juntada de Certidão
30/05/2022 16:13

Expedição de Carta precatória.
30/05/2022 15:28

Juntada de Certidão
27/05/2022 17:35

Juntada de Certidão
27/05/2022 17:19

Juntada de Certidão
27/05/2022 10:31

Expedição de Carta precatória.
26/05/2022 18:54

Juntada de Certidão
26/05/2022 18:42

Expedição de Mandado.
25/02/2022 14:53

Juntada de manifestação
22/02/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 14:43

Juntada de Certidão
21/01/2022 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2022 16:34

Juntada de diligência
17/01/2022 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 12:20

Juntada de Certidão
11/01/2022 21:30

Expedição de Carta precatória.
11/01/2022 15:44

Expedição de Mandado.
06/07/2021 11:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2021 23:59.
29/06/2021 03:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/06/2021 23:59.
18/06/2021 11:58

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 15:05

Juntada de Certidão
26/05/2021 10:14

Juntada de parecer
25/05/2021 21:08

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 21:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 14:33

Juntada de Certidão
24/02/2021 17:28

Juntada de Certidão
06/10/2020 12:36

Juntada de resposta à acusação
05/10/2020 18:48

Juntada de manifestação
04/10/2020 07:17

Juntada de Certidão.
01/10/2020 21:46

Juntada de Certidão
25/09/2020 07:26

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE GODOI em 24/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 13:32

Juntada de Certidão
10/09/2020 21:00

Juntada de Certidão
31/08/2020 19:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 23:56

Conclusos para despacho
28/08/2020 23:55

Juntada de Certidão
28/08/2020 23:47

Juntada de Certidão.
13/05/2020 15:30

Juntada de resposta à acusação
13/05/2020 15:27

Juntada de resposta à acusação
12/05/2020 18:47

Juntada de Certidão
04/05/2020 16:12

Mandado devolvido cumprido
04/05/2020 16:12

Mandado devolvido cumprido
04/05/2020 16:12

Mandado devolvido cumprido
04/05/2020 16:12

Juntada de diligência
03/04/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 18:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 18:35

Juntada de Certidão.
03/04/2020 18:22

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
03/04/2020 10:37

Expedição de Carta precatória.
31/03/2020 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/03/2020 18:39

Expedição de Mandado.
20/02/2020 17:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
20/02/2020 17:42

Juntada de Informação de Prevenção.
14/02/2020 17:11

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2020 17:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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