18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0016547-81.2013.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ISABELA LLURDA MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELO AUGUSTO COSTA DELGADO - DF15537, JOSE AUGUSTO DELGADO - RN7490 e BENEDITO FORTES DE ARRUDA - DF11889 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal (Num. 1454577385), pugnando pelo reconhecimento dos vícios na sentença Num. 1435162758.

Afirma que há vícios na sentença, já que “deixou de constar na sentença condenação dos réus ao ressarcimento aos cofres do Conselho dos valores indevida e concomitantemente recebidos por ISABELA LLURDA MENEZES a título de gratificação de função e de anuênio.” Contrarrazões Num. 1676232494. É o relatório.

Decido.

Como cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo ato decisório ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC 2015, art. 1.022).

No caso dos autos, entendo não assistir razão aos embargantes. É que o ato judicial embargado foi claro ao analisar a questão da reparação ao erário, apoiando-se inclusive em precedente do STJ quanto ao tema.

Como se sabe, buscar rediscutir o mérito é mister que passa ao lago do escopo de presente recurso, de modo que deve o embargante apresentar o recurso adequado.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Determino a tramitação do presente feito com MÁXIMA URGÊNCIA, tendo em vista as repercussões da reforma à LIA, recentemente promovida.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF
15/06/2022 12:20

Juntada de parecer
10/06/2022 15:04

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 15:04

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 15:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/06/2022 09:33

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
09/06/2022 09:41

Juntada de manifestação
23/07/2021 14:52

Conclusos para julgamento
23/07/2021 14:52

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2021 14:52

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 02:03

Decorrido prazo de BENEDITO FORTES DE ARRUDA em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 02:02

Decorrido prazo de ISABELA LLURDA MENEZES em 08/06/2021 23:59.
02/06/2021 17:38

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 16:38

Juntada de Certidão
15/01/2021 10:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/11/2020 01:49

Decorrido prazo de BENEDITO FORTES DE ARRUDA em 11/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:42

Decorrido prazo de ISABELA LLURDA MENEZES em 03/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
30/10/2020 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020 14:49

Juntada de Parecer
15/09/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:16

Juntada de Certidão de processo migrado
01/09/2020 19:16

Juntada de Petição (outras)
01/09/2020 19:16

Juntada de Petição (outras)
01/09/2020 19:16

Juntada de Petição (outras)
01/09/2020 19:16

Juntada de Petição (outras)
01/09/2020 19:15

Juntada de Petição (outras)
01/09/2020 19:15

Juntada de Petição (outras)
01/09/2020 19:15

Juntada de Petição (outras)
01/09/2020 19:15

Juntada de Petição (outras)
01/09/2020 19:15

Juntada de Petição (outras)
01/09/2020 19:14

Juntada de Petição (outras)
18/08/2020 16:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/10/2017 15:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/07/2017 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2017 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2017 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/06/2017 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/06/2017 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/06/2017 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/06/2017 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2017 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2017 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2017 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2017 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF
02/06/2017 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/06/2017 10:31

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
30/05/2017 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2017 16:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/05/2017 15:30

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
30/05/2017 13:25

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
30/05/2017 13:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/05/2017 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2017 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
23/05/2017 08:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2017 08:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/05/2017 14:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1011
22/05/2017 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/05/2017 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/05/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/05/2017 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2017 13:17

Conclusos para despacho
22/05/2017 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2017 18:04

Conclusos para decisão
19/05/2017 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2017 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2017 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/05/2017 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/04/2017 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/04/2017 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/04/2017 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2017 15:11

Conclusos para despacho
03/08/2016 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2016 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/08/2016 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2016 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF
27/07/2016 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/07/2016 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2016 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2016 16:37

OFICIO EXPEDIDO
09/05/2016 13:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/05/2016 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2016 17:32

Conclusos para despacho
29/07/2015 17:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
29/05/2015 15:39

OFICIO EXPEDIDO
09/04/2015 10:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/04/2015 13:06

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
08/04/2015 00:00

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
25/03/2015 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/03/2015 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2015 16:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/12/2014 16:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
03/12/2014 14:16

OFICIO EXPEDIDO
29/09/2014 08:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/09/2014 08:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2014 18:27

Conclusos para despacho
16/06/2014 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2014 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/06/2014 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2014 11:11

CARGA: RETIRADOS AGU
28/05/2014 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/04/2014 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2014 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/04/2014 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2014 09:05

CARGA: RETIRADOS MPF
31/03/2014 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/03/2014 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2014 14:45

Conclusos para despacho
19/12/2013 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2013 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2013 13:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/11/2013 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/11/2013 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO: 26/11/2013
18/11/2013 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/10/2013 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2013 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/10/2013 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2013 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF
10/10/2013 09:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2013 09:02

OFICIO EXPEDIDO
09/10/2013 19:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/10/2013 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2013 10:56

Conclusos para despacho
09/10/2013 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2013 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2013 16:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/08/2013 18:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/08/2013 08:29

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2013 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISAO Nº 368/2013
31/07/2013 16:59

Conclusos para decisão
05/07/2013 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - C.V
11/06/2013 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
22/05/2013 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/05/2013 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/04/2013 17:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/04/2013 18:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/04/2013 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2013 15:21

Conclusos para despacho
08/04/2013 15:13

INICIAL AUTUADA
08/04/2013 13:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/04/2013 11:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2013

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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