11/03/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 8ª Vara Federal - Ambiental e Agrária ATA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, art. 28-A) Processo: 1022107-13.2020.4.01.3700 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Juiz: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Requerido(s): CLAUBER ROBERTO FERNANDES REBOUÇAS Data: 26 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 15H10 Participantes: 1.

Marcelo Santos Correa (Procurador da República); 2.

Larissa Rocha Silva (Defensora Pública Federal); 3.

Clauber Roberto Fernandes Rebouças (requerido); 4.

Priscila Matusa Araújo Silveira - OAB/CE 48.595 (Advogada).

Audiência realizada remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams.

Iniciada a audiência, o requerido compareceu acompanhado de Advogada.

Dispensada, portanto, a Defensoria Pública da União.

Após, o MPF reiterou a seguinte proposta (ID 233163365, págs. 4-5): 1) para a composição dos danos ambientais, o pagamento da multa administrativa arbitrada pelo IBAMA (ID 233163367, pág. 4); 2) prestação de serviços à comunidade, no período de 6 (seis) meses, à razão de 4 (quatro) horas semanais; 3) proibição de frequentar o local onde o crime foi praticado, pelo período de 6 (seis) meses.

A Defesa informou que o acusado não possui condições financeiras para efetuar o pagamento da multa administrativa arbitrada pelo IBAMA. À vista da informação prestada, o Ministério Público Federal estabeleceu a seguinte condição: para isentar o requerido do cumprimento do item 1 do acordo, ele deverá apresentar documentos atualizados que comprovem sua renda e o exercício de atividade como pescador.

Por conseguinte, a defesa requereu prazo para apresentar os documentos solicitados, a fim de viabilizar a composição entre as partes.

Nestas condições, o requerido, com anuência de sua defensora, aceitou a proposta, tendo declinado expressamente a voluntariedade na concordância, bem como foi colhida sua confissão.

Em seguida, o MM Juiz proferiu o seguinte despacho: Concedo à defesa o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos requeridos pelo Ministério Público Federal, bem como para a apresentação de certidões das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral de antecedentes criminais do requerido.

Deverá a defesa, na mesma oportunidade, juntar instrumento de procuração.

Transcorrido o prazo, vista ao MPF para manifestação.

Oportunamente, conclusos para homologação do acordo firmado entre o Ministério Público Federal e Clauber Roberto Fernandes Rebouças.

Presentes intimados em audiência, sem prejuízo da intimação por meio eletrônico após assinatura desta ata.

Nada mais havendo, o MM Juiz deu por encerrada esta Ata, que poderá ser acessada pelos interessados diretamente nos autos do processo. assinado eletronicamente Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal
09/09/2022 14:50

Conclusos para despacho
03/09/2022 01:05

Decorrido prazo de clauber roberto fernandes rebouças em 02/09/2022 23:59.
31/08/2022 12:06

Juntada de parecer
30/08/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:14

Juntada de Certidão
03/05/2022 22:11

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 22:11

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
03/05/2022 22:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 19:00

Conclusos para despacho
14/01/2022 12:21

Juntada de Certidão
14/09/2021 13:38

Expedição de Carta precatória.
08/06/2021 10:19

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 10:19

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 21:06

Conclusos para despacho
17/02/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 12:08

Conclusos para despacho
17/02/2021 12:06

Juntada de Certidão
08/02/2021 13:24

Juntada de Certidão
08/10/2020 18:31

Expedição de Carta precatória.
06/08/2020 11:51

Juntada de Petição intercorrente
05/08/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 21:03

Conclusos para despacho
03/08/2020 14:28

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
29/07/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 17:06

Conclusos para decisão
14/05/2020 17:05

Juntada de Certidão
12/05/2020 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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