TRF1 - 1003816-98.2020.4.01.3300
1ª instância - 20ª Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 1003816-98.2020.4.01.3300 Sentença tipo “C” S E N T E N Ç A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs, contra ESPOLIO DE ONALDO XAVIER DE OLIVEIRA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, informou que houve, no âmbito administrativo, cancelamento da inscrição, na Dívida Ativa, da existência da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança.
Com alicerce nessa afirmação, requereu que seja extinto o processo, invocando a aplicação, ao caso, do conjunto normativo que se extrai do texto do art. 26 da Lei n. 6.830/1980.
Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o.
Passo a D E C I D I R.
Tendo em vista a notícia, dada pela própria parte exequente, de que foi cancelada a inscrição, na Dívida Ativa, da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança, o caso é, de fato, para extinção da execução, mediante a aplicação das normas que se colhem do enunciado do art. 26 da Lei n. 6.830/1980.
Com isso, a extinção do processo deve se dar "sem ônus para qualquer das partes" (Lei n. 6.830/1980, art. 26), do que decorre a impossibilidade de imposição, a qualquer dos litigantes, de obrigações relativas aos ônus da sucumbência, o que inclui custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
Diante exposto, extingo o processo de execução.
Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).
De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.
Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.
Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional.
Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.
Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.
Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.
Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).
Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.
Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.
JUIZ(ÍZA) FEDERAL -
14/06/2022 13:27
Conclusos para despacho
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14/06/2022 13:26
Juntada de Certidão
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20/05/2022 18:10
Processo devolvido à Secretaria
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20/05/2022 18:10
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2022 10:18
Conclusos para despacho
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07/10/2021 10:20
Juntada de manifestação
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04/10/2021 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/10/2021 12:52
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2021 18:50
Processo devolvido à Secretaria
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27/09/2021 18:50
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2021 11:29
Conclusos para decisão
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03/05/2021 17:48
Juntada de manifestação
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27/04/2021 15:42
Expedição de Comunicação via sistema.
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20/04/2021 08:07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/04/2021 08:04
Juntada de Certidão
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26/09/2020 08:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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22/09/2020 12:37
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2020 23:59:59.
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19/08/2020 20:04
Juntada de manifestação
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18/08/2020 10:42
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2020 19:19
Outras Decisões
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14/08/2020 10:41
Conclusos para despacho
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12/08/2020 16:21
Juntada de manifestação
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03/07/2020 12:34
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2020 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2020 16:40
Conclusos para despacho
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20/05/2020 16:49
Juntada de manifestação
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27/03/2020 15:57
Expedição de Comunicação via sistema.
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27/03/2020 01:00
Outras Decisões
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27/03/2020 01:00
Não Concedida a Antecipação de tutela
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03/02/2020 17:39
Conclusos para despacho
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03/02/2020 17:39
Remetidos os Autos da Distribuição a 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
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03/02/2020 17:39
Juntada de Informação de Prevenção.
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31/01/2020 11:37
Recebido pelo Distribuidor
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31/01/2020 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2020
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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