04/06/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 15:28

Juntada de termo
04/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:00

Cancelada a conclusão
28/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:59

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/12/2024 09:16

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL OCIDENTAL LTDA. em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:41

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/08/2024 01:08

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL OCIDENTAL LTDA. em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:48

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:47

Juntada de cálculos judiciais
06/08/2024 10:38

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/05/2024 00:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:02

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL OCIDENTAL LTDA. em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 09:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2024 09:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/04/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 01/04/2024.
02/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
01/04/2024 11:45

Expedição de Mandado.
27/03/2024 13:00

Juntada de manifestação
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004077-39.2020.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL OCIDENTAL LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978, RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358 e SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL OCIDENTAL LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: “a) a suspensão, em caráter liminar, inaudita altera parte, da incidência das contribuições para o SESC, SENAC, SEBRAE e para o INCRA sobre a totalidade da folha de pagamento aos empregados da empresa Impetrante, sendo permitido a sua incidência somente até o limite de vinte salários mínimos, na forma do que determina o artigo 4º, Parágrafo único, da Lei nº 6.950 de 04 de novembro 1981, bem como: a.1) seja a autoridade Impetrada compelida a se abster de negar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa; a.2) seja a autoridade Impetrada compelida a se abster de incluir a Impetrante em cadastro de proteção de créditos privados ou públicos; a.3) seja a autoridade Impetrada compelida a se abster de realizar qualquer alteração em sua inscrição federal que impeça a sua livre atividade comercial; b) a declaração, em sentença, do direito líquido e certo da Impetrante de não recolher os valores do das contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE e ao INCRA sobre a totalidade da folha de pagamentos de seus empregados, com respeito ao limite de vinte salários mínimos instituído pelo artigo 4º, Parágrafo único, da Lei nº 6.950 de 04 de novembro 1981, devendo ser compensado o valor já pago a título daqueles tributo na forma mencionada, qual seja R$ 96.667,50 (noventa e seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), a serem corrigidos e adicionados de juros ao final da demanda; (...)” A impetrante alega, em síntese, que as Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas a terceiros devem ter como base de cálculo o limite de 20 salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81.

O pedido liminar foi indeferido (id 320091859).

Informações da autoridade coatora (id 335098927) A União ingressa no feito (id 353399547) O MPF declinou de oficiar no feito (id 417738375).

Os autos permaneceram suspensos até o julgamento do TEMA 1079 pelo STJ.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório.

A impetrante sustenta que as contribuições sociais devidas a terceiros devem ter como base de cálculo o limite de 20 (vinte) salários mínimos, previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81.

Entendo que foi revogado o disposto no artigo 4º da Lei 6.950/81, passando a questão referente à base de cálculo das contribuições relativas a terceiros a ser disciplinada pela Lei nº 8.212/91.

Com efeito, a Lei 6.950/81 alterou dispositivos da Lei 3.807/60 para fixar novos limites máximos do salário de contribuição previsto na Lei 6.332/76.

Dispôs o artigo 4º da precitada Lei, verbis: Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Por força do parágrafo único do art. 4º acima transcrito, a base de cálculo das contribuições devidas às instituições integrantes do Sistema S (SEBRAE, SEST, SENAT, etc.), bem como as destinadas ao FNDE, dentre outros, passou a observar o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos.

Ocorre que o caput do artigo 4º da Lei 6.950/81 foi revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/86, conforme redação que segue: Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

Da simples leitura do dispositivo, poder-se-ia concluir que a alteração legislativa afetou exclusivamente a “contribuição da empresa para a previdência social” (artigo 4º caput da Lei 6.950/81), não tendo sido feita qualquer referência às contribuições parafiscais destinadas a entidades terceiras disciplinadas no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81.

Ou seja, à primeira vista, poder-se-ia compreender que o texto legal, ao excluir da limitação de vinte vezes os salários mínimos da base de cálculo tão só as contribuições devidas à Previdência Social, deixou entrever que a limitação subsistiria em relação às contribuições parafiscais destinadas a terceiros, como pretende a empresa impetrante.

Nesse sentido, “com a edição da Lei n.º 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º, caput e § único, da Lei n.º 6.950/81, que fundamenta o pleito da impetrante.

Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei n.º 8.212/91, considerada a anterioridade nonagesimal.” (AI 5025773-73.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado Noemi Martins de Oliveira, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/02/2020).

No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA.

SEBRAE, APEX - BRASIL, SESI, SENAI, INCRA E ABDI.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

LEI Nº 11.457/2007.

BASE DE CÁLCULO.

FOLHA DE SALÁRIO.

CONSTITUCIONALIDADE.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001.

LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS.

LEI Nº 6.950/1981, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. 2. 3. 4.

No que tange ao limite de vinte salários mínimos, fixado no art. 4º, Parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, "conclui-se que a disposição contida no Decreto-Lei nº 2.318/86 não alcançou as contribuições relativas a terceiros, do que decorre que o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País permaneceu até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei nº 8.212/91, que no § 5º de seu art. 28 passou a disciplinar integralmente a limitação do salário-de-contribuição, revogando por completo o art. 4º da Lei nº 6.950/1981" (TRF3, ApReeNec 0019143-96.1994.4.03.6100, relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, e-DJF3 de 17/12/2015). 5.

Apelação não provida. (AC 0030992-11.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 01/02/2019).

Dessa forma, não há que se discutir se houve revogação total do artigo 4º da Lei 6.950/81, ou apenas de seu caput, pelo artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/86, tanto mais em razão da superveniência da Lei 8.212/91, que passou a disciplinar o Plano de Custeio da Seguridade Social, bem como os limites mínimo e máximo do salário de contribuição (artigo 28, §§3º e 4º), revogando implicitamente as disposições legais que são incompatíveis com seus preceitos, dentre elas o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Acrescente-se que o STJ no julgamento do mérito do TEMA 1079 decidiu que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.

Veja-se: Questão submetida a julgamento: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Tese firmada: i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma especifíca que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.

Esse o cenário, não há fundamento legal que justifique a pretensão da parte impetrante de limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros e este entendimento se estende a contribuição ao INCRA e ao FNDE, dentre outros, a 20 (vinte) vezes os salários mínimos.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada, Vista a PGFN e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 26 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/03/2024 09:00

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2024 09:00

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2024 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2024 09:00

Denegada a Segurança a COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL OCIDENTAL LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-09 (IMPETRANTE)
22/03/2024 14:28

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/01/2024 10:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo TEMA 1079
25/01/2024 10:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/03/2022 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/03/2022 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/04/2021 15:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/04/2021 09:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/04/2021 19:22

Conclusos para julgamento
18/01/2021 17:49

Juntada de petição intercorrente
11/01/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 16:20

Juntada de petição intercorrente
14/10/2020 12:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 12:50

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL OCIDENTAL LTDA. em 13/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 12:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS em 01/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 12:07

Juntada de Informações prestadas
17/09/2020 10:45

Mandado devolvido cumprido
17/09/2020 10:45

Juntada de diligência
11/09/2020 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/09/2020 17:05

Expedição de Mandado.
10/09/2020 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2020 09:36

Não Concedida a Medida Liminar
01/09/2020 19:00

Conclusos para decisão
01/09/2020 08:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
01/09/2020 08:58

Juntada de Informação de Prevenção.
20/08/2020 00:29

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2020 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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