22/03/2025 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/03/2025 11:23

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:42

Juntada de Informação
31/01/2025 01:10

Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:55

Juntada de contrarrazões
09/12/2024 15:46

Juntada de contrarrazões
03/12/2024 11:35

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 11:35

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:12

Conclusos para despacho
27/11/2024 20:14

Juntada de recurso adesivo
27/11/2024 20:14

Juntada de contrarrazões
27/11/2024 20:13

Juntada de contrarrazões
24/10/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2024 16:38

Juntada de apelação
13/09/2024 17:15

Juntada de apelação
02/09/2024 23:54

Juntada de embargos de declaração
16/08/2024 17:35

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 17:35

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 17:35

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 06:16

Juntada de alegações/razões finais
06/08/2024 14:20

Conclusos para julgamento
06/08/2024 09:34

Juntada de réplica
27/07/2024 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:31

Juntada de contestação
27/06/2024 16:35

Juntada de resposta
05/06/2024 18:37

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 18:37

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 18:37

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2024 17:10

Conclusos para julgamento
13/05/2024 20:03

Juntada de contrarrazões
02/05/2024 14:35

Juntada de contrarrazões
25/04/2024 16:54

Juntada de petição intercorrente
17/04/2024 09:05

Juntada de Certidão
17/04/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 00:07

Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 12/04/2024 23:59.
22/03/2024 17:29

Juntada de embargos de declaração
19/03/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 19/03/2024.
19/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 14:20

Juntada de petição intercorrente
18/03/2024 11:34

Juntada de embargos de declaração
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056013-16.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLIVIA SALGADO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601 POLO PASSIVO:FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por OLIVIA SALGADO COSTA contra a FUNDACAO CARLOS CHAGAS e UNIÃO FEDERAL objetivando que seja reconhecido o seu direito a nomeação, posse e pleno exercício do cargo de técnica judiciária do TRT15.

Alega que participou do Concurso Público promovido pelo TRT15 - 2018, concorrendo para o cargo de Técnico judiciário área administrativa polo Ribeirão Preto, regido pelo Edital de Abertura N.º 01/2018, restando classificada na 12ª posição para o cargo almejado.

Afirma que somente em 27/04/2023, mais de 05 (cinco) anos após realização da prova, e 02 (dois) anos após a homologação do resultado final, houve a convocação através do Diário Oficial da Justiça do Trabalho, sendo chamada para manifestar interesse na posse do cargo e fazer o exame admissional, sendo concedido somente um dia de prazo para manifestar o interesse.

Sustenta que, conforme jurisprudência pacífica, quando há lapso temporal entre a homologação do resultado e a convocação, esta deve se dar de forma pessoal, visto que a publicação em Diário Oficial não é suficiente para satisfazer o ato convocatório dos candidatos aprovados em concursos públicos.

Com a inicial, junta procuração e documentos.

Deferida a gratuidade da justiça, id. 1672458957.

Contestação apresentada pela União Federal, em que alega ilegitimidade passiva e necessidade de citação de demais candidatos em litisconsórcio.

No mérito, defende a inexistência de ilegalidade, afirmando que houve a comunicação da convocação por e-mail.

Requer o julgamento de improcedência, id. 1777773580.

Réplica, id. 1842701162.

Citada, a Fundação Carlos Chagas não apresentou contestação. É o relatório.

DECIDO.

Não há que se falar em ilegitimidade passiva da União Federal, detendo a ré legitimidade para defender os atos impugnados, bem como para cumprir eventual comando decisório.

Não prospera a preliminar de citação dos litisconsortes passivos necessários, visto que a pretensão dos autos não objetiva subtrair vaga de outro candidato, mas sim a declaração de nulidade de ato praticado quando da convocação da autora.

Passo ao mérito.

Insurge a autora contra o ato de convocação relativo ao concurso publico do TRT15, regido pelo Edital n.º 01/2018, alegando que foi realizada exclusivamente por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de modo que tal procedimento violou o princípio da razoabilidade e da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal.

Pois bem.

A autora foi aprovada no concurso objeto dos autos, sendo convocada por meio da CONVOCAÇÃO N.º 19/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 27 de Abril de 2023, assim como por correspondência eletrônica aos e-mails [email protected] [email protected].

Cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem mantido posicionamento de que “a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial” (AgRg no REsp 1457112/PB, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 25/09/2014).

Com efeito, no caso, além da convocação por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), a autora foi convocada via e-mail, conforme cópia da correspondência eletrônica acostada aos autos pela requerida (id. 1777773583).

No entanto, observa-se a autora trocou de endereço eletrônico, pois o atual e-mail da autora, indicado na inicial, não é o mesmo para o qual foi encaminhada a correspondência eletrônica de convocação.

Ocorre que o instrumento convocatório ressaltou no item 20.12 que "É responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado".

Além disso, havia expressa menção no sentido de que "20.13 O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a) endereço eletrônico errado ou não atualizado".

Assim, não há que se falar em ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e da publicidade, considerando que a Autora foi convocada pessoalmente para a vaga via e-mail e, ao que tudo indica, não houve atendimento ao prazo estipulado por não ter mantido seu endereço de e-mail atualizado junto ao TRT 15.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em percentual mínimo sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Havendo recurso de apelação, cite-se a parte ré para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Brasília, 15 de março de 2024 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF
15/03/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2024 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2024 15:29

Julgado improcedente o pedido
01/03/2024 12:57

Conclusos para julgamento
27/02/2024 14:57

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:57

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:23

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:20

Expedição de Carta precatória.
03/10/2023 08:57

Juntada de réplica
24/08/2023 20:30

Juntada de contestação
04/07/2023 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 18:31

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:50

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
07/06/2023 10:55

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2023 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2023 09:43

Juntada de Certidão de Redistribuição
06/06/2023 18:07

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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