TRF1 - 0006443-75.2010.4.01.3807

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Montes Claros-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIOGENES PHILLYPE PEREIRA RUAS

CLERDEM PEREIRA GOMES

CPF *23.***.*14-68

JOSE GERALDO DE SOUZA AGUIAR

CPF *87.***.*00-78

Advogados

ERNESTO QUEIROZ DE FREITAS

OAB: 55617/MG

CPF *92.***.*19-34

RAYNE SAVAN BRITO

OAB: 108576/MG

DJALMA MAIA ALKIMIM

RODRIGO SILVA FROES

OAB: 100219/MG

ANNA FLAVIA BRAZ MACHADO BRITO

DILSON DE QUADROS GODINHO NETO

ROBERTO DE MIRANDA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 20:59

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 20:59

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 17/12/2020 20:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 30/08/2012 12:31

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

  • 24/08/2012 16:29

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/08/2012 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2012 09:49

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - OS AUTOS N. 8884-29.2010 ENCONTRAM-SE ARQUIVADOS.

  • 23/08/2012 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2012 09:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/08/2012 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMESSA AO MPF

  • 13/08/2012 15:19

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2012 16:16

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 29/06/2012 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2012 17:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/06/2012 17:20

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 24/05/2012 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2012 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/05/2012 16:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/05/2012 16:10

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 09/05/2012 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2012 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/04/2012 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/04/2012 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2012 16:27

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2012 16:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 19/03/2012 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/03/2012 17:27

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 08/03/2012 15:02

    RESTITUICAO COISAS APREENDIDAS ALVARA EXPEDIDO - CELULAR SAMSUNG - EDMAR BARBOSA PEREIRA

  • 29/02/2012 11:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/02/2012 11:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/02/2012 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/01/2012 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2012 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/01/2012 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2012 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/01/2012 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/01/2012 17:56

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/01/2012 17:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - REGISTRO CVD

  • 26/09/2011 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/09/2011 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2011 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/08/2011 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/08/2011 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/08/2011 17:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JOSÉ GERALDO DE SOUZA AGUIAR

  • 22/07/2011 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/07/2011 13:51

    DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CUMPRIDO. FORMADO PROCESSO N. _ (PENAL) - PROCESSO EM RELAÇÃO A EDMAR BARBOSA PERREIRA REMETIDO A DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2011 16:38

    DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO

  • 19/07/2011 16:38

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 01/04/2011 17:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/04/2011 16:33

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 21/03/2011 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2011 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2011 10:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/03/2011 08:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/03/2011 19:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/03/2011 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2011 12:52

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2011 10:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/02/2011 10:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/02/2011 08:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - lançamento do dia 17/12/10

  • 01/02/2011 08:01

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 28/01/2011 12:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/01/2011 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 10/01/2011 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2011 18:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/12/2010 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2010 13:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/12/2010 16:47

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 14/12/2010 16:07

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO

  • 14/12/2010 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2010 16:06

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2010 16:05

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 13/12/2010 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2010 14:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/12/2010 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2010 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2010 15:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 30/11/2010 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2010 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2010 13:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/11/2010 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/11/2010 13:27

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 23/11/2010 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/11/2010 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/11/2010 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2010 18:30

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2010 18:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - EM RELAÇÃO AO RÉU CLERDEM

  • 04/11/2010 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2010 15:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA XEROX

  • 04/11/2010 15:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/11/2010 15:01

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 04/11/2010 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2010 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2010 19:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/10/2010 18:50

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO2365

  • 22/10/2010 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/10/2010 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS CRIMINAIS II B II 2

  • 22/10/2010 08:37

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 20/10/2010 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2010 13:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/10/2010 19:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/10/2010 19:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2010 19:43

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2010 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2010 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2010 14:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/10/2010 16:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/10/2010 16:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/10/2010 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/10/2010 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2010 15:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/10/2010 15:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/10/2010 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/10/2010 13:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 122

  • 05/10/2010 14:23

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/10/2010 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/10/2010 16:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/10/2010 16:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/10/2010 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/10/2010 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2010 13:59

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2010 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2010 17:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/09/2010 17:31

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/09/2010 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2010 16:20

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 27/09/2010 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2010 16:19

    TESTEMUNHA(S) DEPOSITADO ROL

  • 21/09/2010 17:19

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 21/09/2010 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/09/2010 12:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/09/2010 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/09/2010 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2010 15:50

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2010 15:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/09/2010 16:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/09/2010 16:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/09/2010 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 03/09/2010 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/09/2010 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2010 15:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/08/2010 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/08/2010 17:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/08/2010 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/08/2010 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - LIVRO DE REGISTRO DE DECISOES JS-18

  • 26/08/2010 16:03

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2010 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2010 16:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/08/2010 16:31

    OFICIO EXPEDIDO - of. nº1742/1744

  • 25/08/2010 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2010 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) DIRETORIA

  • 24/08/2010 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2010 14:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/08/2010 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/08/2010 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2010 14:20

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2010 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2010 09:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/08/2010 09:31

    INICIAL AUTUADA

  • 20/08/2010 10:00

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2010

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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