01/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024747-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024747-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO JORGE DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DE ANDRADE - SP98289-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024747-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024747-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Alberto Jorge da Silva e outros. contra sentença (CPC/2015) que indeferiu a petição inicial, diante da ausência de indicação da autoridade impetrada.

Inconformada, a apelante requer a reforma da sentença. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024747-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024747-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Autoridade coatora, para os efeitos do mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade.

Portanto, em se tratando de mandado de segurança, requisito óbvio da petição inicial está na indicação da autoridade coatora.

A ausência desta implica inépcia da petição inicial, não competindo ao Poder Judiciário suprir, de ofício, a falta manifestada nos autos.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Autoridade coatora, para os efeitos do mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade 2.

A jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora ocasiona a carência da ação e a conseqüente extinção processual sem resolução do mérito. 3.

A indicação incorreta para o polo passivo do mandado de segurança impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, uma vez que não compete ao Poder Judiciário suprir, de ofício, a falta manifestada nos autos. (Cf.

STF, MS 23.709 AgR/DF, Tribunal Pleno, Ministro Maurício Corrêa, DJ 29/09/2000; STJ, AGA 420.005/SP, Primeira Turma, Ministro Garcia Vieira, DJ 28/10/2002; RESP 238.978/PA, Primeira Turma, Ministro Garcia Vieira, DJ 27/03/2000; RESP 148.655/SP, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 13/03/2000; MS 6.053/DF, Primeira Seção, Ministro Garcia Vieira, DJ 23/08/1999; TRF1, AMS 1998.01.00.054427-4/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ 16/01/2003.) 4.

Apelação e remessa necessária providas. (AMS 0003912-49.2006.4.01.3809 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.291 de 17/12/2014) (Sem grifo no original) In casu, a impetrante não apontou a autoridade coatora, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, ensejando a inépcia da inicial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485, incisos I e VI, c/c o art. 330, inciso II, ambos do CPC/2015.

Pelos fundamentos acima, a sentença a quo não merece reforma.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024747-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024747-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALBERTO JORGE DA SILVA E OUTROS Advogado do(a) APELANTE: MANOEL PEREIRA DE ANDRADE - SP98289-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA SOB CPC/2015.

INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Autoridade coatora, para os efeitos do mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. 2.

Em se tratando de mandado de segurança, requisito óbvio da petição inicial está na indicação da autoridade coatora.

A ausência desta implica inépcia da petição inicial, não competindo ao Poder Judiciário suprir, de ofício, a falta manifestada nos autos. 3.

In casu, a impetrante não apontou a autoridade coatora, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, ensejando a inépcia da inicial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485, incisos I e VI, c/c o art. 330, inciso II, ambos do CPC/2015. 4.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
29/04/2021 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 20ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
29/04/2021 19:15

Juntada de Certidão
23/03/2021 17:45

Juntada de Informação
03/03/2021 12:23

Juntada de contrarrazões
23/02/2021 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 15:44

Conclusos para despacho
16/01/2021 14:00

Processo Desarquivado
09/08/2020 15:23

Juntada de apelação
03/08/2020 13:58

Arquivado Definitivamente
03/08/2020 13:58

Juntada de Certidão
09/05/2020 18:49

Decorrido prazo de CLEBER SANTIAGO em 07/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 18:49

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO KUDLINSKI em 07/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 18:49

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE VEGA DE VASCONCELLOS em 07/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 18:49

Decorrido prazo de GILBERTO SEEMANN em 07/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 18:49

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE JESUS em 07/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 18:49

Decorrido prazo de TEODORO RISI em 07/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 18:49

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE DA SILVA em 07/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 18:49

Decorrido prazo de ALOISIO FLORIANO CHELINI em 07/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 18:49

Decorrido prazo de JAIR MONTEIRO VILLELA em 07/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 18:49

Decorrido prazo de JULIO OLIVEIRA GUIMARAES em 07/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 18:49

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE ANDRADE em 07/05/2020 23:59:59.
10/02/2020 21:17

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2020 14:41

Indeferida a petição inicial
21/01/2020 22:17

Conclusos para decisão
10/10/2019 13:21

Juntada de aditamento à inicial
19/09/2019 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.
17/09/2019 17:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/09/2019 13:32

Conclusos para decisão
09/09/2019 11:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 20ª Vara Federal Cível da SJDF
09/09/2019 11:50

Juntada de Informação de Prevenção.
30/08/2019 12:19

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2019 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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