20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Sede do Juízo: 5ª Vara, Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, telefone nº (062)3226-1850 e e-mail: [email protected].

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias PROCESSO:1034793-84.2022.4.01.3500 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JHYEESSON PIRES FIGUEIREDO Intimando: JHYEESSON PIRES FIGUEIREDO, nascido em 03/04/1996, natural de Piracanjuba/GO, filho de Edeonio Oliveira de Figueiredo e Miriam Pires Correia, RG nº 5.934.959 SSP/GO, CPF nº *00.***.*69-70, , atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMÁ-LO da sentença penal condenatória proferida nos autos em referência, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...).

I.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão acusatória deduzida na denúncia e CONDENO o réu JHYEESSON PIRES FIGUEIREDO, devidamente qualificado nos autos, às penas previstas no art. 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, do CP.

II.

ABSOLVO o acusado das imputações contidas no art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. 8º da Lei n. 8.072/90; e art. 15 da Lei n. 10.826/2003, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP.

Dosimetria das penas.

Atento aos comandos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas, fazendo-o consoante os fundamentos que seguem.

Crime do art. 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, do CP.

A culpabilidade deve ser valorada negativamente, sendo a conduta do acusado altamente reprovável, porquanto utilizou dispositivo bloqueador de sinais (Jammer) para evitar o rastreamento do veículo, o que evidencia a intensidade do dolo.

Não há registro de maus antecedentes, assim consideradas condenações pretéritas, com trânsito em julgado, que não gerem reincidência (Súmula 444/STJ).

Conduta social e personalidade dentro dos padrões da normalidade.

Os motivos são próprios da espécie delitiva.

As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o roubo foi concretizado com o auxílio de três pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, CP).

As consequências extrapenais do crime são graves, pois as mercadorias subtraídas não foram totalmente recuperadas.

A vítima em nada concorreu para os fatos.

Diante da presença de 3 circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 06 anos e 03 meses de reclusão e 141 dias-multa.

Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Ausente causa de diminuição.

Considerando, ainda, que o roubo foi cometido com a restrição da liberdade do motorista (art. 157, §2º, inciso V, CP) e com emprego de arma de fogo (art. 157, §2-A, inciso I, CP), aplico o disposto no parágrafo único do art. 68 do CP (Súmula 443/STJ), e aumento as penas em 2/3, fixando-as em 10 anos e 5 meses de reclusão e 235 dias-multa, as quais torno definitivas por inexistirem outras circunstâncias legais ou judiciais a serem consideradas.

Tendo em vista que a pena fixada é superior a quatro anos de reclusão, incabível a substituição por penas restritivas de direitos (Art. 44 do CP).

A pena deverá ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal.

Diante da situação econômica do réu (cf. mídia no ID 1540138985), o dia-multa terá o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato (dezembro/2020), incidindo a devida correção. (...). ” Goiânia (GO), 18 de março de 2024. (assinado eletronicamente) GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal da 11ª Vara/GO respondendo pela 5ª Vara/GO
18/11/2022 19:09

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2023 14:00, 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.
18/11/2022 15:27

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 14:29

Conclusos para decisão
09/11/2022 09:07

Juntada de resposta à acusação
08/11/2022 03:39

Decorrido prazo de JHYEESSON PIRES FIGUEIREDO em 07/11/2022 23:59.
27/10/2022 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 15:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2022 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 17:07

Expedição de Mandado.
03/10/2022 17:59

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:51

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:50

Juntada de Certidão
20/09/2022 02:05

Decorrido prazo de JHYEESSON PIRES FIGUEIREDO em 19/09/2022 23:59.
29/08/2022 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 19:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Criminal da SJGO
10/08/2022 19:24

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2022 15:37

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2022 15:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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