28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008425-14.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS, LOCADORA MACAPA LTDA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS, LOCADORA MACAPA LTDA .

Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

Decido.

II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Terceira Turma.

DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

Adote a Secva as providências necessárias para o cancelamento de eventual restrição ou penhora, seja em sistema judicial, por exemplo, SISBAJUD pág. 63 – ID 679982514.

Inclusive, antes do transcurso de eventual prazo recursal, ou expedição de mandado de cancelamento da penhora, se necessário.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos processos apensados (ns. 0010571-28.2010.4.01.3100), salvo se nestas, também, foi pedida a extinção pela exequente.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
01/02/2022 09:55

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/12/2021 09:40

Juntada de Certidão
07/10/2021 16:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:09

Decorrido prazo de LOCADORA MACAPA LTDA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:09

Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
16/08/2021 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.
14/08/2021 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
12/08/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 12:53

Juntada de Certidão de processo migrado
12/08/2021 12:53

Juntada de volume
15/01/2021 13:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
15/01/2021 13:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
15/01/2021 13:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
15/01/2021 13:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/01/2021 13:54

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
15/08/2018 12:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
15/08/2018 12:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/05/2017 13:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
09/05/2017 13:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - Desbloqueio de valores via BacenJud - efetivado em 12/4/2017.
11/04/2017 11:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Desbloqueio de valores via BacenJud - requisitado em 11/4/2017.
08/03/2017 19:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2017 08:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/01/2017 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/12/2016 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o valor(es) irrisório da(s) quantia(s) bloqueada(s) à fl. 205 (R$0,30), cancele-se a ordem de bloqueios, procedendo-se ao desbloqueios do(s) referido(s) valor(es) por meio do sistema BACENJUD. Cumprido o item acima,
18/11/2016 13:20

Conclusos para despacho
27/09/2016 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO
29/08/2016 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
29/08/2016 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
17/08/2016 08:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/06/2016 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/05/2016 20:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano VIII N. 95 - Caderno Judicial - do dia 25/05/2016, com validade de publicação no dia 30/05/2016
24/05/2016 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/05/2016 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/05/2016 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Mantenho a decisão agravada pela exequente às fls. 209/212 por seus próprios fundamentos. Diligencie a Secretaria da Vara junto ao sítio do Tribunal do Regional Federal acerca de possível decisão no âmbito do Agravo de Instrumento
18/03/2016 17:26

Conclusos para despacho
29/01/2016 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN
29/01/2016 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
20/01/2016 08:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/12/2015 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/12/2015 15:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO
25/11/2015 12:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD REQUISITADO EM 25/11/2015
04/09/2015 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro... Renove-se a diligência através do Sistema Bacenjud
24/07/2015 13:31

Conclusos para despacho
11/06/2015 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN
11/06/2015 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
26/05/2015 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/05/2015 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/05/2015 16:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 17/4/2015
16/04/2015 18:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 16/4/2015
04/03/2015 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - renove-se a diligência através do Bacenjud...
10/02/2015 14:46

Conclusos para despacho
07/01/2015 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN
07/01/2015 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
16/12/2014 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/11/2014 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/11/2014 18:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/10/2014 19:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/10/2014 15:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/09/2014 16:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/09/2014 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A INCLUSÃO DE GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS ART. 4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 135, III, DO CTN.
14/07/2014 15:37

Conclusos para decisão
02/04/2014 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN
02/04/2014 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn
17/03/2014 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/03/2014 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
12/03/2014 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/03/2014 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o despacho proferido na Execução 10571-28.2010.4.01.3100 determinando a reunião daquele feito aos presentes autos (art. 28 da Lei 6.830./80), aguarde o cumprimento daquela ordem. Em seguida, cientifique-se a exequen
17/12/2013 12:33

Conclusos para despacho
13/08/2013 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
13/08/2013 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
07/08/2013 08:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/08/2013 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/08/2013 18:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA
10/07/2013 18:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA
14/06/2013 08:42

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
03/06/2013 10:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
10/05/2013 11:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Defiro o pedido formulado pela exequente às fls. 98/99v. Expeça-se mandado de penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa executada, devendo ser observados os seguintes pontos: a) fica sob a respo
26/04/2013 15:54

Conclusos para despacho
09/04/2013 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
09/04/2013 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
26/03/2013 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/03/2013 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/03/2013 11:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO
06/02/2013 10:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORS VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 06/2/2013
11/12/2012 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
22/11/2012 16:10

Conclusos para decisão
27/06/2012 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
27/06/2012 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
08/06/2012 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/05/2012 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/05/2012 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Indefiro o pedido de reunião de processos, visto que tal providência deve ser requerida no bojo do feito mais recente e de forma específica, observando-se, ainda, a identidade de fases dis autos a setem reunidos. Requeira a exeque
09/05/2012 14:33

Conclusos para despacho
12/09/2011 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
06/09/2011 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
31/08/2011 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/08/2011 09:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/03/2011 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO
21/01/2011 11:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/11/2010 15:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/11/2010 19:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/11/2010 19:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/11/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) execut
21/10/2010 16:51

Conclusos para despacho
20/09/2010 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
20/09/2010 09:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/09/2010 09:52

INICIAL AUTUADA
16/09/2010 10:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2010

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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