TRF1 - 1000067-23.2024.4.01.9350

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000067-23.2024.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049926-35.2023.4.01.3500 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO DA 13 VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - GO POLO PASSIVO:JUIZO DA 16º VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SJGO DECISÃO Trata-se Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara JEF/SJGO, em razão de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara JEF/SJGO que determinou a redistribuição dos autos PJe nº 1049926-35.2023.4.01.3500, por dependência aos autos PJe nº 1049916-88.2023.4.01.3500, entendendo haver identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao feito em curso da 13ª Vara.

O Juízo suscitante afirma que o processo gerador da suposta dependência (1049916-88.2023.4.01.3500) cuida de pedido de concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/188.027.342-7) em razão do falecimento da genitora do autor (NAÍDES LIMA CANTANHÊDE), enquanto o processo PJe nº 1049926-35.2023.4.01.3500 trata de pedido de concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/192.428.650-2) em decorrência do falecimento do genitor do autor (GENTIL FRASÃO CANTANHÊDE FILHO), não havendo, segundo afirma, coincidência de causa de pedir e pedido.

Nesses termos, pugna por decisão da Turma Recursal a fim de que se aponte o Juízo em que o feito terá regular seguimento. É o relatório.

Decido.

Ao que nos é dado observar dos autos, o Juízo suscitado visualizou prevenção, na hipótese vertente, determinado, assim, a redistribuição do feito por dependência.

Consulta ao sistema PJe revela a igualdade de partes, além da similitude de causa de pedir e pedido nos processos geradores do presente conflito negativo de competência.

Em princípio, também se verifica o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, notadamente porque o eventual deferimento do benefício, em ambos os processos, passa pelo reconhecimento da incapacidade da parte autora.

Desta forma, à luz do disposto no art. 66, II, do CPC, conheço do Conflito de Competência.

Oficie-se ao Juízo suscitante (13ª Vara JEF/SJGO), dando-lhe ciência desta decisão, inclusive quanto à designação para que prossiga respondendo pelo feito até ulterior julgamento do conflito de competência por esta Segunda Turma Recursal.

Intime-se o juízo suscitado (16ª Vara JEF/SJGO) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as informações que julgar pertinentes.

Após, os autos deverão retornar conclusos, para inclusão em pauta de julgamento.

Goiânia, 22/03/2024 Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator