18/03/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:16

Juntada de Certidão
23/11/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:03

Decorrido prazo de CREUZA APARECIDA DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/11/2024 16:33

Expedição de Documento RPV.
23/10/2024 01:19

Juntada de petição intercorrente
16/10/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:32

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:51

Juntada de cumprimento de sentença
09/09/2024 14:46

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:09

Juntada de Informações prestadas
15/06/2024 00:34

Decorrido prazo de CREUZA APARECIDA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:38

Decorrido prazo de CREUZA APARECIDA DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2024.
28/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004439-29.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUZA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA - MT8048-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Passo ao exame do mérito.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Os laudos médicos periciais (ID 512837857 e 1642838379), cuja perícia ocorreu em 15/01/2021, foi conclusivo no sentido de que a parte autora, 55 anos de idade, sem escolaridade, apresenta artralgia em todo o trajeto da coluna, claudicação reflexa da coluna associados a inúmeras varizes de MID.

O perito concluiu pela incapacidade laboral permanente, total e absoluta, com início da incapacidade em 06/11/2020, sem possibilidades de reabilitação profissional.

Afirmou, ainda, que já apresentava patologia em período anterior, mas sem possibilidade de precisar a data provável.

Considerando os documentos juntados pela parte autora (ID 1008344281 - pág. 19), é possível identificar a existência da doença desde 28/04/2019.

Sendo o início da incapacidade em 28/04/2019 e o requerimento administrativo em 29/10/2020, fixo como DIB na data do requerimento administrativo.

Quanto à qualidade de segurado especial, foram juntados aos autos os seguintes documentos: declaração de outorga de comodato rural referente ao período de 2009 a 2019, notas fiscais de produtos rurícolas em nome do proprietário do imóvel rural cedido (2017, 2018, 2019), notas fiscais de produtos rurícolas (2009) e declaração do INCRA em nome do proprietário, José França Araújo.

Em audiência, restou comprovado, pela prova testemunhal produzida, que legitimou os documentos constantes nos autos, que pelo menos desde 2009, a parte autora vem exercendo ou exerceu atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar, restando configurada a qualidade de segurado especial na época da incapacidade.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenando o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (rural), no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento em 29/10/2020 (DIB), bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP em 01/05/2024, no valor a ser calculado pela Contadoria do Juízo, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA de urgência, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: CREUZA APARECIDA DA SILVA Filiação: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JACIRA MARIA DA SILVA Cadastro pessoa física (CPF): *04.***.*34-34 Data de nascimento: 15/07/1965 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE RURAL Data de Início do Benefício (DIB): 29/10/2020 Renda Mensal Inicial (RMI): A calcular Data de início do pagamento (DIP): 01/05/2024 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
24/05/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2024 16:43

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2024 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2024 16:43

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 16:56

Conclusos para julgamento
10/05/2024 16:56

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
10/05/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 16:00

Juntada de Ata de audiência
23/04/2024 15:26

Juntada de manifestação
23/04/2024 00:25

Decorrido prazo de CREUZA APARECIDA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:20

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
04/04/2024 00:51

Decorrido prazo de CREUZA APARECIDA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 00:46

Decorrido prazo de CREUZA APARECIDA DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:02

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004439-29.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREUZA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA - MT8048-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando que os documentos juntados pela autora (ID 1008344281 - pág. 19) demonstram a existência da doença (dor lombar-irradiação para membro inferior direito) ainda em 28/04/2019, designe-se audiência para comprovação da alegada atividade rural em regime de economia familiar, conforme disponibilidade de pauta em Secretaria.

Intmem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
20/03/2024 17:28

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:13

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 17:13

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2024 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 17:39

Conclusos para julgamento
11/08/2023 18:18

Juntada de manifestação
13/07/2023 08:12

Decorrido prazo de CREUZA APARECIDA DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
03/07/2023 13:07

Juntada de petição intercorrente
22/06/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 20:19

Juntada de laudo pericial complementar
17/05/2023 15:27

Juntada de Certidão
11/10/2022 04:34

Decorrido prazo de CREUZA APARECIDA DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 04:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2022 23:59.
29/09/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 15:50

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 15:50

Outras Decisões
30/08/2022 17:10

Conclusos para julgamento
02/06/2022 14:51

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 16:15

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:45

Juntada de manifestação
08/03/2022 19:09

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 19:09

Juntada de Certidão
08/03/2022 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2021 12:04

Conclusos para julgamento
05/07/2021 22:10

Juntada de manifestação
18/06/2021 18:14

Juntada de contestação
06/05/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 15:30

Juntada de laudo pericial
22/01/2021 23:50

Decorrido prazo de CREUZA APARECIDA DA SILVA em 21/01/2021 23:59.
02/12/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 17:38

Conclusos para despacho
12/11/2020 18:46

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
12/11/2020 18:46

Juntada de Informação de Prevenção.
12/11/2020 18:19

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2020 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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