TRF1 - 1001138-93.2024.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001138-93.2024.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:GERALDO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERENA KARINE OLIVEIRA NASCIMENTO - PA30199 DESPACHO Determino a conclusão dos autos para ser sentenciado.

Juiz Federal TUCURUÍ, 23 de agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001138-93.2024.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:WELLINGTON SILVA DO NASCIMENTO e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela da evidência, proposta pelo Ministério Público Federal contra WELLINGTON SILVA DO NASCIMENTO, GERALDO RODRIGUES DA SILVA e ARY BANDEIRA DA SILVA.

O MPF requereu o deferimento dos seguintes pedidos de tutela da evidência: i) a decretação de indisponibilidade dos bens da parte ré no importe suficiente à reparação do dano material efetivada por meio de bloqueio das contas da parte ré via Sistema SISBAJUD; ii) a imposição à parte ré da obrigação de não fazer consistente em abster-se de promover qualquer tipo de exploração ou atividade econômica sobre a área supostamente desmatada de forma irregular; iii) imposição de recuperação da área; iv) proibir-se, após o prazo de 15 dias para retirada do gado, a obtenção de quaisquer financiamentos públicos e a emissão de quaisquer Guias de Transporte Animal (GTAs) ou de Notas Fiscais (NFs) consignando qualquer negócio jurídico implicando a movimentação de gado proveniente de ou destinada ao imóvel rural objeto da presente ação civil pública, tendo em vista o desmatamento ilegalmente perpetrado, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada cabeça de gado movimentada no imóvel irregularmente; v) suspenderem-se e proibirem-se, enquanto perdurar a demanda, os acessos a financiamentos públicos e benefícios fiscais vinculados ao imóvel rural objeto do feito, inscrito no CAR sob o n.

PA-1505486-AFC18E1E44F04404B37125D47E461E08, bem como a quaisquer financiamentos rurais em nome da requerida, ainda que relativos a outros imóveis, a fim de evitar-se o financiamento indireto fraudulento, expedindo-se ofício para o Banco do Brasil e Basa; vi) suspender-se o próprio CAR n.

A-1505486- AFC18E1E44F04404B37125D47E461E0, como medida de prevenção a financiamentos, enquanto não comprovada a retirada de gado da área correlata à Fazenda Independência por meio de certidão de constatação emitida por órgão público estadual, consignando vistoria no local e a inexistência de rebanho bovino; Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

No caso em foco, não vislumbro supridos tais requisitos para a prematura decretação da indisponibilidade dos bens do requerido, tampouco para a imposição das demais obrigações pleiteadas na inicial.

No tocante à indisponibilidade de bens, o intento do MPF é separar o patrimônio do réu para futuro ressarcimento do dano, assegurando o resultado prático ao processo.

Para o deferimento da medida acautelatória, a parte autora não poderia deixar de demonstrar de modo plausível todos os aspectos dos supostos danos, bem como o risco real de dilapidação do patrimônio do requerido.

No caso dos autos, entretanto, não há elementos suficientes, ao menos neste momento inicial do processo, que caracterizam atos de dilapidação patrimonial.

O MPF apenas presume que o demandado irá dilapidar o seu patrimônio, sem trazer aos autos evidências concretas do desvio patrimonial.

Ademais, sequer há provas do descumprimento do embargo administrativo das áreas ilicitamente desmatadas, o que poderia resultar em agravamento do dano ambiental.

Veja-se que “Somente a ação civil pública, por improbidade administrativa, na forma do artigo 7º da Lei 8.429/1992, permite a indisponibilidade de bens fundada em presunção de risco de dano para a garantia do ressarcimento do dano causado. 2.

A ação civil pública por danos ambientais, sujeita aos ditames do Código de Processo Civil, exige, para a indisponibilidade de bens, a comprovação do risco de dano, o que não ocorre, quando fundado o pedido na presunção de dilapidação patrimonial pelo fato de não existirem veículos registrados em nome da ré, sem qualquer outro elemento concreto de corroboração da situação jurídica elencada como necessária à providência restritiva requerida” (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 575884 ..SIGLA_CLASSE: AI 0001970-54.2016.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: 201603000019701 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.03.00.001970-1, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.).

Registre-se ainda que a responsabilização pelo dano ambiental deve priorizar, sempre que possível, a restituição ao status quo ante, ou seja, a recomposição in natura do ambiente afetado, e não a simples condenação pecuniária pela degradação, cujo efeito financeiro deve ser apenas secundário e residual.

Assim, a indisponibilidade de bens, por ser medida de caráter excepcional e restringir direitos fundamentais (CF, art. 5°, XXII), precisa estar lastreada em elementos seguros e convincentes de seus pressupostos, necessitando de um mínimo contraditório.

Em relação ao pedido de recuperação da área, reputo necessário o contraditório do requerido, considerando as circunstâncias fáticas narradas na inicial e o efeito financeiro decorrente da implementação das medidas requeridas pelo MPF.

Quanto ao pedido contido no item “ii”, visando impedir o requerido de desmatar ou explorar qualquer atividade econômica, agropecuária ou florestal sobre a área, verifico que não há necessidade de tutela judicial, tendo em vista que o IBAMA embargou o local danificado (Termo de Embargo no id. 2084323692 - Pág. 6).

Se, porventura, a medida administrativa não estiver gerando os efeitos práticos que dela se esperam, não será o deslocamento da situação para a esfera judiciária que irá tornar efetiva essa proteção jurídica, pois o problema reside na fiscalização do embargo, e não na origem da ordem.

Jamais a simples transmudação da Polícia Federal em agente substitutivo do poder de polícia ambiental seria a solução adequada.

Com efeito, a pretendida transferência do problema para o controle judicial implica necessariamente no reconhecimento da falência múltipla da atividade administrativa, que, como se sabe, dispõe ou deveria dispor de aparato material para impor o cumprimento de suas decisões, as quais possuem o atributo da auto-executoriedade, motivo pelo qual não dependem de autorização judiciária para produzirem efeito.

A Polícia Federal, sobretudo pela árdua função de polícia judiciária (CF, art. 99 e 144), não se acha vocacionada a suprir deficiências estruturais do IBAMA.

Basta, portanto, ao autor provocar a atuação do IBAMA para que faça valer suas próprias decisões administrativas, afastando, com isso, a necessidade-utilidade do provimento jurisdicional requestado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Cite-se.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

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