25/02/2025 20:15

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
17/01/2025 09:51

Juntada de manifestação
15/01/2025 14:28

Juntada de manifestação
08/01/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 16:13

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:51

Recebidos os autos
06/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
27/06/2024 13:12

Juntada de Informação
27/05/2024 22:42

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:31

Conclusos para despacho
23/04/2024 00:54

Decorrido prazo de Superintendente Federal de Pesca e Agricultura do estado do Maranhão em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 16:50

Juntada de petição intercorrente
04/04/2024 16:26

Juntada de petição intercorrente
02/04/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 01/04/2024.
02/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 17:03

Juntada de manifestação
28/03/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1056009-76.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DE RIBAMAR VIEIRA OLIVEIRA, MARIA DOMINGAS NEVES, MARIA GILMARA DE LEMOS, MARIA JOSE SILVA LIRA NEVES, RENATO COSTA, ROSA MARIA CARVALHO DA SILVA, ROSANGELA MENDES CARVALHO, SEBASTIANA DA SILVA, SILMENE MELO DE PAULA, SILVANIRA MELO DE PAULA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE DE RIBAMAR VIEIRA OLIVEIRA e OUTROS em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, no qual pediram que a autoridade impetrada seja compelida a analisar seus pedidos de Registro de Atividade Pesqueira – RGP, bem como que, no caso de reconhecimento do direito, que seja providenciada a regularização no sistema SIRGP, com data do registro inicial a contar do protocolo, e emissão de carteira de pescador ou certificado de registro.

Na petição inicial, os impetrantes alegaram que requereram suas inscrições no Registro de Atividade Pesqueira – RGP desde o ano de 2018 e que, até o momento, seus pedidos não foram analisados, o que configura mora administrativa.

Requereram a gratuidade de justiça.

Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Por meio de decisão de ID 1689626958, deferiu-se o pedido liminar.

Em parecer, o MPF informou a inexistência de interesse a justificar a intervenção no presente feito.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A decisão que apreciou o pedido liminar restou fundamentada nos seguintes termos: A Lei nº 12.016, de 2009, prevê que o juiz ordenará, ao despachar a inicial do mandado de segurança, "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica" (art. 7º, III).

São, portanto, requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança: (a) fundamento relevante ou fumus boni iuris; e (b) risco de ineficácia da medida ou periculum in mora.

No caso em análise, os requisitos estão presentes.

A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Nesse contexto, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (STJ, MS 13.584/DF, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009).

No caso concreto, tendo os impetrantes atendidos às exigências a que lhe competiam, a demora excessiva por parte da autoridade impetrada não pode traduzir limitação à livre iniciativa dos impetrantes, eis que constitucionalmente garantida (art.5º, XIII, da CF/88).

Daí a razão pela qual tenho que a omissão da Administração Pública, na espécie, é ilegal.

Com efeito, em que pese a discricionariedade e precariedade do ato a ser praticado pela autoridade impetrada, os impetrantes não podem esperar indefinidamente por resposta aos seus pedidos administrativos, conforme descrito na inicial.

Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL..

MORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO.

REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Compete à Administração apreciar e decidir os pedidos que lhe são submetidos no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 2.

Caracterizada a omissão pela demora administrativa injustificada na análise do pedido formulado, havia mais de 6 (seis) anos, deve ser mantida a sentença concessiva da segurança, determinando a análise e conclusão do pedido registro geral de atividade pesqueira requerido pelos autores. 3.

Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1048121-27.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2022 PAG.).

Assim, e considerando a necessidade de corrigir a manifesta ilegalidade decorrente da mora administrativa na análise dos pedidos de Registro de Atividade Pesqueira – RGP ora buscada, tenho como consubstanciada a plausividade jurídica do pedido liminar.

O periculum in mora decorre do fato de que os impetrantes estão com sua atividade econômica cerceada, o que, por certo, gera dano de difícil reparação.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para examinar os requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira – RGP formulados pelos impetrantes, bem como que, no caso de reconhecimento do direito, que seja providenciada a regularização no sistema SIRGP, com data do registro inicial a contar do protocolo, e emissão de carteira de pescador ou certificado de registro, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo.

Assim, a concessão da segurança se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para, com fulcro no art. 487, I, CPC, ratificar a liminar de id 1689626958 que determinou que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para examinar os requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira – RGP formulados pelos impetrantes, bem como que, no caso de reconhecimento do direito, que seja providenciada a regularização no sistema SIRGP, com data do registro inicial a contar do protocolo, e emissão de carteira de pescador ou certificado de registro, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
27/03/2024 19:46

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2024 19:46

Juntada de Certidão
27/03/2024 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2024 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2024 19:46

Concedida a Segurança a JOSE DE RIBAMAR VIEIRA OLIVEIRA - CPF: *10.***.*05-67 (IMPETRANTE), MARIA DOMINGAS NEVES - CPF: *32.***.*70-71 (IMPETRANTE), MARIA GILMARA DE LEMOS - CPF: *06.***.*09-00 (IMPETRANTE), MARIA JOSE SILVA LIRA NEVES - CPF: 039.865.143-
06/03/2024 18:13

Conclusos para julgamento
06/03/2024 15:00

Juntada de parecer
04/03/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:31

Decorrido prazo de Superintendente Federal de Pesca e Agricultura do estado do Maranhão em 11/09/2023 23:59.
29/08/2023 14:49

Juntada de petição intercorrente
27/08/2023 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2023 22:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/08/2023 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 21:10

Juntada de petição intercorrente
23/08/2023 18:04

Expedição de Mandado.
23/08/2023 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 13:41

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2023 13:41

Concedida a Medida Liminar
26/06/2023 15:23

Conclusos para decisão
26/06/2023 15:22

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
07/06/2023 16:52

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2023 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2023 08:19

Juntada de Certidão de Redistribuição
06/06/2023 18:01

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006430-26.2023.4.01.3315

Dolores Leal Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiago Aliston Rego Leao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2023 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1078849-26.2022.4.01.3300

Rodolfo Fernandes Pereira Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Matheus Lopes Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2022 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1008382-40.2023.4.01.3315

Daniela Maria de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Willian Souza de Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/09/2023 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1000896-88.2024.4.01.3502

Carmem Garcia Sales

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Julio Cesar Aun da Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1056009-76.2023.4.01.3400

Silvanira Melo de Paula

Uniao Federal

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2024 13:14

Exibir Processo