26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1031324-30.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0000547-92.2013.8.14.0107 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BELA VISTA LTDA- CNPJ: 84.***.***/0001-29 e ADEMIR DA CONCEICAO - CPF: *80.***.*94-53 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS EMENTA AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA HAVIDA, EM SEDE DE RESP-STJ, COM ESTEIO NO ART. 1.030, I A V, DO CPC/2015: NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

DISPOSITIVO: PROVIMENTO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra decisão monocrática/unipessoal da VIPRE/TRF1, em sede de REsp-STJ, havida com esteio no art. 1.030 do CPC/2015. 2 - No concreto, a parte recorrente alega que, contrariamente ao que restou decidido, não seria hipótese fático-jurídica de negativa de seguimento, argumentando que outras matérias abordadas no recurso especial não foram objeto de análise na decisão de admissibilidade. 3 - Eis a fundamentação da decisão recorrida, em suma: o aresto regional está em conformidade com a orientação vinculante do julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018), sob a sistemática de recursos repetitivos. 4 - Verifica-se que o objeto de debate, conforme o recurso especial, abrange a questão da incidência da alegação de violação aos artigos 1.022, inciso II, parágrafo único, e 489, § 1º, incisos III, IV e VI do CPC – fundamentos recursais que não foram apreciados no pronunciamento judicial recorrido. 5 - Diante desse descompasso e para evitar supressão recursal, é necessário novo exame de admissibilidade do recurso especial do IBAMA sobre os pontos não oportunamente examinados. 6 - Agravo interno provido para submeter o recurso especial do IBAMA a nova análise quanto à admissibilidade sobre os apontados fundamentos recursais que não foram examinados.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, dar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1031324-30.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BELA VISTA LTDA, ADEMIR DA CONCEICAO DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 13 de março de 2024.

DINA FERNANDES DA COSTA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência
25/12/2023 12:11

Juntada de petição intercorrente
19/12/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 14:33

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:33

Recurso Especial
14/11/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
14/11/2023 14:33

Conclusos para admissibilidade recursal
14/11/2023 14:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL
14/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:48

Juntada de recurso especial
09/11/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:17

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:53

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (EMBARGANTE) e não-provido
08/11/2023 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 14:08

Juntada de Certidão de julgamento
21/09/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:00

Retirado de pauta
31/08/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 08:56

Conclusos para decisão
28/02/2023 08:56

Juntada de Certidão
28/02/2023 08:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/02/2023 17:52

Juntada de embargos de declaração
24/02/2023 13:52

Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 11:31

Juntada de Certidão
24/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 20:03

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
15/02/2023 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2023 12:55

Juntada de Certidão de julgamento
26/01/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:46

Incluído em pauta para 14/02/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02.
05/12/2022 08:46

Conclusos para decisão
02/12/2022 13:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma
02/12/2022 13:53

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2022 13:43

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/11/2022 13:19

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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