01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1011533-80.2019.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ELEUZA MARIA BRAZ DE ALMEIDA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

A Constituição Federal, na redação dada pela EC n.º 103/2019, prevê que o Regime Geral de Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I).

De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por invalidez, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a falecida parte autora estava incapaz desde 01/07/2019 (DII), data de início ou mínima da incapacidade.

Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora contribuiu até a competência de 12/2018, conforme CTPS e/ou CNIS.

Estava, portanto, no gozo do período de graça na data de início da incapacidade (DII) acima fixada.

A doença da parte autora (neoplasia maligna) está prevista no rol do art. 2°, inciso IV da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, que estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Portanto, dispensa o cumprimento da carência para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, desde 01/07/2019 (data do requerimento administrativo).

Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração.

Assim, a parte autora faz jus ao benefício até a data do óbito, 25/03/2020 (ID 633655457).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da falecida parte autora (CID: C53.9; DII: 01/07/2019; DIB: 01/07/2019; e DCB: 25/03/2020), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais.

Em se tratando apenas de parcelas pretéritas, não há que se falar em deferimento da tutela de urgência.

Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, a secretaria da Vara providenciará a elaboração dos cálculos.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. - Assinatura Eletrônica - EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS JUIZ FEDERAL
29/08/2022 10:10

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 02:30

Decorrido prazo de ELEUZA MARIA BRAZ DE ALMEIDA em 22/08/2022 23:59.
15/08/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 16:09

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 08:39

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:15

Juntada de manifestação
01/07/2022 18:16

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 18:16

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 10:27

Conclusos para despacho
25/02/2022 15:36

Juntada de manifestação
04/02/2022 19:12

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 19:12

Juntada de Certidão
04/02/2022 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 17:30

Conclusos para despacho
04/08/2021 17:05

Juntada de manifestação
14/07/2021 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 16:57

Juntada de manifestação
25/06/2021 10:52

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 10:52

Juntada de Certidão
25/06/2021 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 11:33

Conclusos para despacho
19/06/2021 15:16

Juntada de manifestação
02/06/2021 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 00:00

Juntada de petição intercorrente
16/04/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/03/2021 14:46

Juntada de Certidão
20/03/2021 22:17

Juntada de laudo pericial
13/03/2021 08:10

Decorrido prazo de ELEUZA MARIA BRAZ DE ALMEIDA em 12/03/2021 23:59.
23/02/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2021 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) de 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO para Central de perícia
31/01/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 23:37

Recebidos os autos
25/01/2021 23:37

Juntada de vistos em inspeção
21/05/2020 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO para Turma Recursal
16/05/2020 22:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2020 23:59:59.
02/04/2020 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 14:17

Juntada de ato ordinatório
12/03/2020 10:31

Juntada de recurso inominado
12/02/2020 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2020 16:07

Indeferida a petição inicial
18/12/2019 15:05

Conclusos para julgamento
29/11/2019 01:14

Decorrido prazo de ELEUZA MARIA BRAZ DE ALMEIDA em 28/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 16:55

Juntada de documentos diversos
26/11/2019 16:51

Juntada de emenda à inicial
05/11/2019 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2019 16:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 16:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/10/2019 16:01

Juntada de Informação de Prevenção.
24/10/2019 19:01

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2019 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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