25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015846-16.2021.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIDERTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO GIROTTO FRANQUI ROCHA - MS18700, FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC21623 e WALDIR SERRA MARZABAL JUNIOR - PR45784 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LIDERTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando seja reconhecida a ilegalidade do ato coator no sentido de impedir a exigência das contribuições destinadas a terceiros (tais como salário-educação, Incra, Sebrae, Sesi e Senai) acima do teto de 20 salários mínimos, bem como possibilitar a compensação dos valores recolhidos indevidamente com tributos administrados pela Receita Federal ou por meio de restituição administrativa.

A impetrante alega, em síntese, que as Contribuições parafiscais destinadas a terceiros devem ter como base de cálculo o limite de 20 salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81.

O pedido liminar foi indeferido (id 666372990).

O Ministério Público Federal absteve-se de oficiar no feito (id 668784993).

A PFN ingressa no feito (id 672829964).

Informações da autoridade coatora (id. 677751949).

Os autos permaneceram suspensos até o julgamento do TEMA 1079 pelo STJ.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório.

A parte impetrante sustenta que para as contribuições parafiscais destinadas a terceiros devem ser considerados como base de cálculo o limite de 20 (vinte) salários mínimos, previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81.

Entendo que foi revogado o disposto no artigo 4º da Lei 6.950/81, passando a questão referente à base de cálculo das contribuições relativas a terceiros a ser disciplinada pela Lei nº 8.212/91.

Com efeito, a Lei 6.950/81 alterou dispositivos da Lei 3.807/60 para fixar novos limites máximos do salário de contribuição previsto na Lei 6.332/76.

Dispôs o artigo 4º da precitada Lei, verbis: Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Por força do parágrafo único do art. 4º acima transcrito, a base de cálculo das contribuições devidas às instituições integrantes do Sistema S (SEBRAE, SEST, SENAT, etc.), bem como as destinadas ao FNDE, dentre outros, passou a observar o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos.

Ocorre que o caput do artigo 4º da Lei 6.950/81 foi revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/86, conforme redação que segue: Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

Da simples leitura do dispositivo, poder-se-ia concluir que a alteração legislativa afetou exclusivamente a “contribuição da empresa para a previdência social” (artigo 4º caput da Lei 6.950/81), não tendo sido feita qualquer referência às contribuições parafiscais destinadas a entidades terceiras disciplinadas no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81.

Ou seja, à primeira vista, poder-se-ia compreender que o texto legal, ao excluir da limitação de vinte vezes os salários mínimos da base de cálculo tão só as contribuições devidas à Previdência Social, deixou entrever que a limitação subsistiria em relação às contribuições parafiscais destinadas a terceiros, como pretende a empresa impetrante.

Nesse sentido, “com a edição da Lei n.º 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º, caput e § único, da Lei n.º 6.950/81, que fundamenta o pleito das impetrantes.

Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei n.º 8.212/91, considerada a anterioridade nonagesimal.” (AI 5025773-73.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado Noemi Martins de Oliveira, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/02/2020).

No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA.

SEBRAE, APEX - BRASIL, SESI, SENAI, INCRA E ABDI.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

LEI Nº 11.457/2007.

BASE DE CÁLCULO.

FOLHA DE SALÁRIO.

CONSTITUCIONALIDADE.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001.

LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS.

LEI Nº 6.950/1981, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. 2. 3. 4.

No que tange ao limite de vinte salários mínimos, fixado no art. 4º, Parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, "conclui-se que a disposição contida no Decreto-Lei nº 2.318/86 não alcançou as contribuições relativas a terceiros, do que decorre que o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País permaneceu até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei nº 8.212/91, que no § 5º de seu art. 28 passou a disciplinar integralmente a limitação do salário-de-contribuição, revogando por completo o art. 4º da Lei nº 6.950/1981" (TRF3, ApReeNec 0019143-96.1994.4.03.6100, relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, e-DJF3 de 17/12/2015). 5.

Apelação não provida. (AC 0030992-11.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 01/02/2019).

Dessa forma, não há que se discutir se houve revogação total do artigo 4º da Lei 6.950/81, ou apenas de seu caput, pelo artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/86, tanto mais em razão da superveniência da Lei 8.212/91, que passou a disciplinar o Plano de Custeio da Seguridade Social, bem como os limites mínimo e máximo do salário de contribuição (artigo 28, §§3º e 4º), revogando implicitamente as disposições legais que são incompatíveis com seus preceitos, dentre elas o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Acrescente-se que o STJ no julgamento do mérito do TEMA 1079 decidiu que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.

Veja-se: Questão submetida a julgamento: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Tese firmada: i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma especifíca que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.

Esse o cenário, não há fundamento legal que justifique a pretensão da parte impetrante de limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros e este entendimento se estende a contribuição ao INCRA e ao FNDE, dentre outros, a 20 (vinte) vezes os salários mínimos.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada, Vista a PGFN e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 22 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
31/01/2022 09:38

Decorrido prazo de LIDERTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 09:38

Decorrido prazo de LIDERTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA em 28/01/2022 23:59.
23/01/2022 10:10

Publicado Despacho em 21/01/2022.
23/01/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
19/01/2022 16:06

Juntada de manifestação
12/01/2022 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/01/2022 14:22

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 14:22

Juntada de Certidão
11/01/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2022 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 16:58

Conclusos para julgamento
01/09/2021 00:28

Decorrido prazo de LIDERTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 00:28

Decorrido prazo de LIDERTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA em 31/08/2021 23:59.
24/08/2021 02:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS em 23/08/2021 23:59.
10/08/2021 22:06

Juntada de Informações prestadas
07/08/2021 15:17

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 15:02

Juntada de diligência
05/08/2021 09:15

Juntada de parecer
04/08/2021 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 11:41

Expedição de Mandado.
04/08/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 09:36

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 09:36

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2021 17:22

Conclusos para decisão
15/06/2021 02:53

Decorrido prazo de LIDERTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 02:52

Decorrido prazo de LIDERTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA em 14/06/2021 23:59.
19/05/2021 11:34

Juntada de petição intercorrente
13/05/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 08:48

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 18:54

Conclusos para despacho
11/05/2021 18:53

Juntada de Certidão
11/05/2021 18:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
11/05/2021 18:23

Juntada de Informação de Prevenção
11/05/2021 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2021 17:35

Juntada de Certidão de Redistribuição
11/05/2021 17:20

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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