22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053762-59.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS PIEDADE JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSORIO SILVEIRA BUENO NETO - SP259595 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros PROCESSO: 1056331-33.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TAYANNE BARBOSA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1032743-75.2023.4.01.0000, em 21.11.2023, em que foi admitido IRDR nº 72[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região.

Como a presente demanda se trata justamente do requestado tema, necessário se faz suspender a tramitação deste feito.

Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES).

CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA.

PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.

PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020.

LEGITIMIDADE DO FNDE.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO. 1.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pela Exma.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão, com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2.

Indeferido o pedido de inclusão de advogado na qualidade de amicus curiae, pela ausência de demonstração de razões ou elementos que conduzam à conclusão de que o patrono possa contribuir objetivamente para o aprimoramento do julgamento da causa. 3.

Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 4.

Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no Poder Judiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica, evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos, e bem assim adotar conclusão isonômica a inúmeros processos. 5.

Inclusão de questão de direito processual suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE sobre a sua legitimidade para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 6.

Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 7.

Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. 8.

Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido.

Grifei
04/11/2022 04:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/11/2022 23:59.
02/11/2022 12:07

Juntada de Informações prestadas
29/10/2022 01:16

Decorrido prazo de SECRETARIO DA SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR (SESU) em 28/10/2022 23:59.
29/10/2022 01:13

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/10/2022 23:59.
27/10/2022 13:20

Juntada de petição intercorrente
24/10/2022 15:56

Juntada de petição intercorrente
24/10/2022 14:54

Juntada de manifestação
15/10/2022 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2022 11:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/10/2022 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2022 11:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/10/2022 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 15:35

Expedição de Mandado.
13/10/2022 15:35

Expedição de Mandado.
13/10/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 17:23

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO CARLOS PIEDADE JUNIOR - CPF: *16.***.*49-05 (IMPETRANTE)
11/10/2022 17:23

Concedida em parte a Medida Liminar
22/08/2022 10:45

Conclusos para decisão
22/08/2022 10:45

Juntada de Certidão
19/08/2022 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
19/08/2022 09:05

Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2022 07:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2022 07:08

Juntada de Certidão de Redistribuição
18/08/2022 15:07

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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