10/01/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 08:57

Recebidos os autos
11/12/2024 08:57

Juntada de intimação de pauta
16/05/2024 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/04/2024 15:51

Juntada de Informação
16/04/2024 10:11

Juntada de contrarrazões
13/04/2024 00:52

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 12/04/2024 23:59.
28/03/2024 09:15

Juntada de contrarrazões
26/03/2024 11:13

Juntada de recurso inominado
26/03/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 26/03/2024.
26/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010356-21.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RISIA MARTINS DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146 e VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva ajuizada por RISIA MARTINS DUARTE em desfavor da CEF e outros por meio da qual se objetiva indenização por danos materiais e morais.

Narra a peça inicial, em síntese, que: a) a parte autora celebrou financiamento/ empréstimo consignado com a CEF, no qual foi incluído, indevidamente, o seguro CAIXA PRESTAMISTA; b) a cobrança do Seguro onera o contrato. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao mérito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 STJ).

No regime de recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é inerente ao risco do empreendimento (AgRg no Resp- 1.391.627, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 12.2.2016).

Na espécie, a parte autora alega que o seguro prestamista, contratado por ocasião do empréstimo com a CEF, seria ilegal e abusivo.

Além disso, afirma que tal modalidade de seguro se trata de venda casada, cuja prática é vedada pela legislação consumerista.

Entendo que a contratação de cobertura securitária vinculada aos contratos de empréstimo não implica necessariamente a configuração de venda casada.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o conceito de venda casada é extraído do art. 39, I, conforme segue: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;".

Mais detalhamentos do instituto da venda casada podem ser emprestados da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que trata do assunto no campo do Direito Econômico: "DAS INFRAÇÕES - Art. 36.

Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I -... § 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: ...

XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; ...". À luz de tais disposições normativas, para identificar se o fenômeno descrito pela parte autora ilustra a venda casada, é necessário que o negócio jurídico esteja condicionado à contratação do seguro, cujas evidências não visualizo no caso concreto.

Além disso, o seguro prestamista não coloca o consumidor em situação de desvantagem, uma vez que, se de um lado o seguro garante o crédito da instituição financeira, de outro, o próprio devedor é beneficiado, porque os juros são reduzidos em razão da diminuição dos riscos assumidos pelo banco.

Mais ainda: é possível adquirir o empréstimo consignado sem o seguro, muito embora com taxa de juros maior porquanto maior o risco de inadimplemento do negócio jurídico.

Portanto, entendo que não configura venda casada, tendo em vista que o autor não conseguiu demonstrar que o financiamento esteve indissociadamente sujeito à contratação do seguro.

Ademais, o autor não juntou aos autos a cópia integral do contrato de financiamento, de modo que não é possível a este juízo sindicar sobre a alegação de onerosidade excessiva.

Por fim, não consta nos autos a solicitação do autor junto à ré para o cancelamento da apólice ou a devolução do valor do prêmio.

Como cediço, uma vez que o contrato foi estipulado validamente e estando bem definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes (pacta sunt servanda), devendo o Judiciário interferir apenas quando constatada alguma ilicitude ou abusividade, o que não se verifica na presente hipótese.

Sendo assim, considerando que a obrigação foi livremente pactuada, à míngua de elementos que evidenciem que a celebração foi condicionada à contratação do seguro, nada há de irregular na cobrança do seguro prestamista e, por consequência, não há que se falar em indenização por danos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, rejeito o pedido (art. 487, I, CPC).

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001)..

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, NCPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Juiz Federal
22/03/2024 16:52

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2024 16:52

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2024 16:52

Concedida a gratuidade da justiça a RISIA MARTINS DUARTE - CPF: *35.***.*90-82 (AUTOR)
22/03/2024 16:52

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 10:10

Conclusos para decisão
04/03/2024 12:05

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2024 16:49

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/11/2023 14:54

Juntada de contestação
07/11/2023 08:00

Juntada de manifestação
31/10/2023 01:50

Decorrido prazo de RISIA MARTINS DUARTE em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:07

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:41

Conclusos para despacho
05/09/2023 19:43

Juntada de emenda à inicial
10/08/2023 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Central de Conciliação da SSJ de Imperatriz-MA
10/08/2023 15:50

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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