TRF1 - 1000541-61.2023.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000541-61.2023.4.01.4101 RECORRENTE: EDIRA FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ILMA MATIAS DE FREITAS ARAUJO - RO2084-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL SA #Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A Advogado do(a) RECORRIDO: SAMANTA SALLY DE MEDEIROS MARINHO DE CARVALHO - RJ164259 VOTO/EMENTA DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO RÉU.

CONSIGNAÇÃO SALARIAL.

SUPOSTO ABUSO DO DIREITO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO.

MARGEM DE COMPROMETIMENTO.

CONTRATOS VOLUNTARIAMENTE REALIZADOS.

MANTÉM SENTENÇA.

CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença do juízo da 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO, que julgou parcialmente procedente a demanda para desaverbar o contrato da Caixa Econômica Federal do contracheque do autor.

As contrarrazões foram apresentadas. 2.

Dispensado o relatório.

VOTO. 3.

O juízo a quo julgou improcedente a demanda, considerando: “Sustenta que em razão dos diversos empréstimos contratados com as instituições financeiras requeridas, são realizados descontos sobre seus rendimentos que comprometem grande parcela e prejudicam sobremaneira a sua subsistência.

Afirma que os empréstimos chegam quase em 100% dos seus rendimentos, sobrando um saldo R$ 373,98 (trezentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos) para sobreviver.

Por ocasião da análise do pedido de tutela provisória de urgência, foi decidido da seguinte forma (ID 1485180864): “Diz a autora que os empréstimos consignados em folha de pagamento ultrapassam o percentual de 30% de seus proventos, comprometendo sua subsistência.

O documento de ID 1475401347 aponta os empréstimos consignados atualmente na folha de pagamento da autora, que alcançam o percentual de 40%.

Por sua vez, o contracheque de ID 1475401350 aponta o comprometimento da margem consignável de 35%.

Não se olvida que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é assente no sentido de que as parcelas de empréstimo consignado devem ser limitadas a 30% da remuneração do trabalhador ou servidor, com base no princípio da razoabilidade e do caráter alimentar de tais verbas (AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 44593 2013.04.07114-5, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/11/2017).

Todavia, há de se ressaltar que aludida limitação refere-se às operações financeiras cujo pagamento ocorre por consignação em folha de pagamento, não alcançando eventuais linhas de créditos liquidadas através de boletos ou débito em conta corrente.

Nesse sentido, O STJ tem entendimento de que o desconto de 30% não alcança os débitos em conta corrente (AREsp 1.739.032).

Ademais, a Lei n. 14.509, de 27 de dezembro de 2022, alterou para 45% o percentual do total de consignações facultativas em folha de pagamento autorizadas por servidores públicos federais, sendo 5% reservado exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito (art. 2º).

Nesse cenário, em juízo perfunctório, não vislumbro a verossimilhança das alegações da autora, já que os valores consignados em seu contracheque, já incluída a parcela alusiva a amortização de despesas de cartão de crédito, alcançam o percentual de 35%, não excedendo a margem consignável estabelecida em lei.

Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência”.

Após o indeferimento do pedido de urgência, não foi trazida aos autos argumentação com o condão de alterar o quadro fático apresentado e que justifique a modificação do entendimento acima transcrito.

Assim, adoto tais fundamentos como razões de decidir.

Acrescento que os empréstimos consignados e os empréstimos pessoais com débito em conta corrente foram livremente pactuados pela autora, não havendo ato normativo que equipare essas modalidades de mútuo, cujo limite de desconto é imposto somente à hipótese de dedução em folha de pagamento.

Colaciono abaixo jurisprudência pertinente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DANO MORAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente" (AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020). 2.

Não caracterizam prática de ato ilícito, capaz de ensejar indenização por danos morais, os descontos efetuados na conta corrente do autor, pela instituição financeira, relativos a contrato de empréstimo, devidamente autorizados em cláusula contratual expressa. 3.

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1923537 MG 2021/0208252-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

DESCONTOS.

PARCELAS.

CONTA-CORRENTE.

SALÁRIO.

DEPÓSITO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

HIPÓTESES DISTINTAS.

LIMITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é lícito o desconto em conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista tenha revogado a autorização.

Precedentes.3.

Na hipótese, inaplicável a limitação de 30% (trinta por cento) prevista em lei específica para os contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento.4.

Agravo interno não provido.( AgInt no REsp 1921441/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021, g.n.).

Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.” 4.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a Justiça Federal analisa somente a regularidade da contratação junto à CEF.

As demais contratações de empréstimos consignados a ensejarem o comprometimento da renda do autor não serão analisadas. 5.

Além dos descontos não caracterizarem a penhora de salário do autor, porque são cumprimento de obrigação assumida com a instituição financeira, eles não podem ser suspensos porque o autor endividou-se junto a outros bancos após a averbação do contrato com a CEF.

Não é possível atribuir ao banco a responsabilidade pelo endividamento da parte autora, pois é necessário prevalecer a autonomia da vontade, a liberdade contratual e a boa-fé objetiva nos contratos. 6.

Considerando que o crédito consignado tem taxas mais baixas justamente porque há garantia dos descontos em folha, evitando inadimplências, data vênia, não constitui medida razoável desaverbar o contrato que não indica qualquer presença de vício de vontade ou de consentimento capazes de comprometer a higidez dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. 7.

Nada impede a revisão ou negociação administrativa da parte junto às demais instituições financeiras com quem contratou para verificar a possibilidade de redução das parcelas. 8.

Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 9.

DEFIRO a justiça gratuita.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC.

CONDENO o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. É como VOTO.

ACÓRDÃO: A Turma, à unanimidade, CONHECE e NEGA PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Porto Velho - RO, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av.

Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181 - 5965 Processo PJe (Turma Recursal) : 1000541-61.2023.4.01.4101 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDIRA FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ILMA MATIAS DE FREITAS ARAUJO - RO2084-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A Advogado do(a) RECORRIDO: SAMANTA SALLY DE MEDEIROS MARINHO DE CARVALHO - RJ164259 Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: EDIRA FERREIRA DE SOUZA e RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL SA O processo nº 1000541-61.2023.4.01.4101 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 24-04-2024 Horário: 08:00 Local: TR RO virtual - Observação: Inicio da sessao: 08h30 - horario local de Porto Velho/RO As sessoes sao realizadas em ambiente virtual, pelo sistema Microsoft Teams.

A presente sessao ocorrera por MODO PRESENCIAL COM SUPORTE REMOTO, com apresentacao de sustentacoes orais.

O pedido de sustentacao oral devera ser requerido no prazo maximo de 24 horas antes do horario da sessao, atraves do whatsapp nº 069 99248-7682.

O link com o convite para a apresentacao de sustentacao oral sera enviado por e-mail no dia anterior a data da sessao.

Portaria 3/2023 - institui o calendario de sessoes para 2024 e regulamenta a sua realizacao, link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria%203%20-%202023%20institui%20calend%C3%A1rio%20de%20sess%C3%B5es%20para%202024.pdf Porto Velho-RO, 3 de abril de 2024. (assinado digitalmente) servidor(a)