TRF1 - 0006530-07.2009.4.01.3600

1ª instância - Diamantino

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERNY PARISENTI

CPF *63.***.*20-00

Advogados

LUIS CARLOS DE CARVALHO DORES

OAB: 12724/MT

CPF *10.***.*95-87

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

OAB: 6565/MT

CPF *44.***.*97-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0006530-07.2009.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ERNY PARISENTI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS CARLOS DE CARVALHO DORES - MT12724/O e ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - MT6565/O DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo IBAMA em face da sentença retro, de ID 1539677852, requerendo que sejam sanadas omissões, visto que não foram analisados no ato sentencial os pedidos de: decretação da perda do direito de participação em linhas de crédito ou, subsidiariamente, suspensão de qualquer financiamento até a efetiva recuperação do dano ambiental; decretação de perda de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público ou, subsidiariamente, a suspensão ou restrição de acesso a esses benefícios até a efetiva recuperação do dano causado (ID 1608854376).

    Instados a se manifestarem sobre os aclaratórios (ID 1822454681), o MPF requereu o conhecimento e provimento do recurso apresentados pelo IBAMA (ID 1830695680), ao passo que o réu ERNY PARISENTI deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relato do necessário.

    DECIDO.

    O recorrente aduziu, em suma, que há omissão na sentença vergastada visto que não apreciados os pedidos de: decretação da perda do direito de participação em linhas de crédito ou, subsidiariamente, suspensão de qualquer financiamento até a efetiva recuperação do dano ambiental; decretação de perda de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público ou, subsidiariamente, a suspensão ou restrição de acesso a esses benefícios até a efetiva recuperação do dano causado Contudo, sem razão o embargante sobre os vícios alegados.

    Isso porque, não se pode perder de vista que durante o tramite processual desta ação, o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, no qual tramitava inicialmente a presente ação, indeferiu a petição inicial em relação aos pedidos de suspensão ou perda de incentivos ou benefícios fiscais, concedidos pelo Poder Público, a suspensão ou a perda de linhas de crédito concedidas com recursos públicos por instituições oficiais de crédito, por falta de interesse de agir, tendo em vista que cabe ao IBAMA as providências administrativas necessárias à aplicação das penalidades dos incisos I, II, III, e IV do art. 14, da Lei 6.938/81 (fls. 375/380 – ID 518584382 - Pág. 148 a 153).

    Ora, tal situação, aliás, constou no relatório do ato sentencial, como se observa no Id 1539677852 - Pág. 2.

    Desta feita, não há que se falar em omissão, visto que a petição inicial foi indeferida quanto aos pleitos pretendidos pelo IBAMA que agora sejam apreciados.

    Logo, não há que se falar em omissão.

    Em outras palavras, tem-se que não prosperam as alegações trazidas pela parte embargante, visto que não há que se falar em vícios na sentença vergastada.

    Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

    Ciência às partes.

    Certifique-se o decurso de prazo recursal conferido ao requerido.

    Se decorrido o prazo recursal destinado ao IBAMA, certifique-se o trânsito em julgado.

    Cumpra-se, in totum, os demais pontos do ato sentencial.

    Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

  • 06/09/2022 15:18

    Juntada de parecer

  • 14/07/2022 12:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 12:48

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/07/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 12:02

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 10:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/07/2022 10:26

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/06/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 10:11

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 21:41

    Juntada de alegações/razões finais

  • 29/06/2021 02:47

    Decorrido prazo de ERNY PARISENTI em 28/06/2021 23:59.

  • 30/04/2021 12:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2021 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 17:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/04/2021 17:04

    Juntada de volume

  • 14/04/2021 12:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/04/2021 12:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/04/2021 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/04/2021 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/04/2021 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2021 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2021 12:25

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 14/04/2021 12:25

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 14/04/2021 12:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/04/2021 12:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/08/2020 13:15

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/08/2020 13:15

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/07/2020 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2020 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2020 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2020 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2020 17:34

    CARGA: RETIRADOS AGU - DEVOLUÇAO DOS AUTOS NO PRAZO DE 31/03/2020.

  • 09/03/2020 17:34

    CARGA: RETIRADOS AGU - DEVOLUÇAO DOS AUTOS NO PRAZO DE 31/03/2020.

  • 05/03/2020 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA

  • 05/03/2020 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA

  • 05/03/2020 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/03/2020 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/03/2020 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2020 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2020 15:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DIA 11/03/2020

  • 17/02/2020 15:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DIA 11/03/2020

  • 06/02/2020 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU-PF IBAMA. DEPOIS, PUBLICAR. EM SEGUIDA, MPF

  • 06/02/2020 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU-PF IBAMA. DEPOIS, PUBLICAR. EM SEGUIDA, MPF

  • 04/02/2020 11:46

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 04/02/2020 11:46

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 12/06/2019 17:59

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/06/2019 17:59

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/06/2019 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO 3391 (FL. 1.016)

  • 11/06/2019 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO 3391 (FL. 1.016)

  • 03/06/2019 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 2836

  • 03/06/2019 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 2836

  • 03/06/2019 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2019 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2019 17:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 10/06/2019

  • 17/05/2019 17:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 10/06/2019

  • 16/05/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/05/2019 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2019 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2019 13:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 16/05/2019 - CONFORME NCPC

  • 01/04/2019 13:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 16/05/2019 - CONFORME NCPC

  • 01/04/2019 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/04/2019 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/04/2019 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/04/2019 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/03/2019 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/03/2019 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/03/2019 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/03/2019 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/03/2019 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 1806

  • 28/03/2019 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 1806

  • 27/03/2019 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2019 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2019 10:20

    CARGA: RETIRADOS PERITO - CARGA DAS QUATRO AÇÕES, JUNTAS, MAS NÃO APENSADAS, SENDO 21 VOLUMES

  • 21/03/2019 10:20

    CARGA: RETIRADOS PERITO - CARGA DAS QUATRO AÇÕES, JUNTAS, MAS NÃO APENSADAS, SENDO 21 VOLUMES

  • 01/03/2019 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) CERTIDAO DE PUBLICAÇÃO

  • 01/03/2019 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) CERTIDAO DE PUBLICAÇÃO

  • 01/03/2019 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/03/2019 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/02/2019 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/02/2019 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/02/2019 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/02/2019 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/02/2019 15:08

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIDÃO

  • 27/02/2019 15:08

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIDÃO

  • 22/02/2019 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/02/2019 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/02/2019 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2019 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2019 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ....REVOGO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGENCIA CONCEDIDA...

  • 01/02/2019 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ....REVOGO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGENCIA CONCEDIDA...

  • 05/06/2018 13:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 13:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2018 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2018 14:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 29/05/2018

  • 23/04/2018 14:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 29/05/2018

  • 14/03/2018 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2018 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2018 13:27

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMPROVANTE DE ATENDIMENTO A DEMANDA - COMUNICA CEF

  • 14/03/2018 13:27

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMPROVANTE DE ATENDIMENTO A DEMANDA - COMUNICA CEF

  • 14/03/2018 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO AO CONTRALAUDO APRESENTADA PELO REQDO - PROT 001123

  • 14/03/2018 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO AO CONTRALAUDO APRESENTADA PELO REQDO - PROT 001123

  • 07/03/2018 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2018 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2018 13:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RETIRADOS PELO ADV LUIS CARLOS DE CARVALHO - DEV 05/02/2018

  • 22/01/2018 13:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RETIRADOS PELO ADV LUIS CARLOS DE CARVALHO - DEV 05/02/2018

  • 22/01/2018 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - IBAMA - PROT 000029

  • 22/01/2018 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - IBAMA - PROT 000029

  • 18/01/2018 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2018 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2017 13:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 27/11/2017 - CONFORME NCPC

  • 11/10/2017 13:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 27/11/2017 - CONFORME NCPC

  • 10/10/2017 15:29

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA CEF- REF TRANSFERÊNCIA DE VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 10/10/2017 15:29

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA CEF- REF TRANSFERÊNCIA DE VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 06/10/2017 18:39

    OFICIO EXPEDIDO - Nº385/2017

  • 06/10/2017 18:39

    OFICIO EXPEDIDO - Nº385/2017

  • 29/09/2017 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DO CUMPRIMENTO DO OFICIO COMUNICA CAIXA - OF.N.114/2017

  • 29/09/2017 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DO CUMPRIMENTO DO OFICIO COMUNICA CAIXA - OF.N.114/2017

  • 28/09/2017 17:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/09/2017 17:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/09/2017 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 3374 - MANIFESTAÇÃO DO RÉU ACERCA DO LAUDO PERICIAL.

  • 28/09/2017 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 3374 - MANIFESTAÇÃO DO RÉU ACERCA DO LAUDO PERICIAL.

  • 27/09/2017 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2017 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2017 14:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 13/09/2017

  • 05/09/2017 14:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 13/09/2017

  • 05/09/2017 14:35

    PERICIA LAUDO APRESENTADO - PROT 002744

  • 05/09/2017 14:35

    PERICIA LAUDO APRESENTADO - PROT 002744

  • 30/08/2017 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2017 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2017 10:21

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 06/06/2017 10:21

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 02/06/2017 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2017 13:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 30/05/2017 - URGENTE PERICIA DIA 06/06/2017

  • 23/05/2017 13:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 30/05/2017 - URGENTE PERICIA DIA 06/06/2017

  • 23/05/2017 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2017 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2017 14:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - AO MPF., AUTOS 200936000065318 C/ 04 VOL., E SEUS APENSOS OS PROCESSOS 40694520124013604 C/ 03 VOL, 14166520154013604 C/ 10 VOL., 4157920144013604 C/ 03 VOL.

  • 10/05/2017 14:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - AO MPF., AUTOS 200936000065318 C/ 04 VOL., E SEUS APENSOS OS PROCESSOS 40694520124013604 C/ 03 VOL, 14166520154013604 C/ 10 VOL., 4157920144013604 C/ 03 VOL.

  • 10/05/2017 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2017 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/05/2017 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS.

  • 04/05/2017 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS.

  • 20/04/2017 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2017 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2017 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/04/2017 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/04/2017 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2017 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2017 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS

  • 18/04/2017 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS

  • 30/03/2017 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/03/2017 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/03/2017 13:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Comunica data da pericia ao perito nomeado

  • 30/03/2017 13:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Comunica data da pericia ao perito nomeado

  • 30/03/2017 13:48

    OFICIO EXPEDIDO - n. 114/2017 - Caixa Econômica Federal

  • 30/03/2017 13:48

    OFICIO EXPEDIDO - n. 114/2017 - Caixa Econômica Federal

  • 30/03/2017 13:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2017 13:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2017 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.042118

  • 29/03/2017 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.042118

  • 10/03/2017 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2017 14:18

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 08/03/2017 - CONFORME NCPC

  • 23/01/2017 14:18

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 08/03/2017 - CONFORME NCPC

  • 13/12/2016 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/12/2016 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/12/2016 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2016 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2016 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2016 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2016 12:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RAPIDA DEV. 05/12/2016

  • 05/12/2016 12:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RAPIDA DEV. 05/12/2016

  • 25/11/2016 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/11/2016 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/11/2016 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/11/2016 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/11/2016 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DEVE TRAMITAR EM CONJUNTO COM OS PRCS APENSADOS

  • 24/11/2016 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DEVE TRAMITAR EM CONJUNTO COM OS PRCS APENSADOS

  • 22/11/2016 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO DE REGOVAÇÃO DA TP - FIXADOS HONORÁRIOS

  • 22/11/2016 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO DE REGOVAÇÃO DA TP - FIXADOS HONORÁRIOS

  • 24/08/2016 18:00

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2016 18:00

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2016 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÂO N.37333

  • 24/08/2016 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÂO N.37333

  • 22/08/2016 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2016 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2016 16:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF - PROC. C/ 04 VOL.

  • 04/08/2016 16:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF - PROC. C/ 04 VOL.

  • 27/06/2016 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/06/2016 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/05/2016 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2016 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2016 10:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 24/05/2016 10:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 05/05/2016 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2016 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2016 18:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 02/05/2016

  • 04/04/2016 18:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 02/05/2016

  • 04/04/2016 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/04/2016 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/03/2016 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/03/2016 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/03/2016 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/03/2016 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/03/2016 07:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/03/2016 07:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/03/2016 07:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2016 07:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2016 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/02/2016 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2016 18:21

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2016 18:21

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2016 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 15632305

  • 11/02/2016 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 15632305

  • 04/02/2016 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2016 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2015 11:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/11/2015 11:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/11/2015 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/MT - ANO VII N. 208 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 06/11/2015

  • 06/11/2015 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/MT - ANO VII N. 208 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 06/11/2015

  • 05/11/2015 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/11/2015 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/10/2015 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2015 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2015 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ITENS 12 E 13 DA DECISÃO FLS.713/714

  • 07/10/2015 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ITENS 12 E 13 DA DECISÃO FLS.713/714

  • 07/10/2015 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DECISÃO NO A.I. N°4827-35.2013.4.01.0000/MT

  • 07/10/2015 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DECISÃO NO A.I. N°4827-35.2013.4.01.0000/MT

  • 07/10/2015 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2015 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2015 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2015 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2015 16:46

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DEVOLUÇÃO 23/09/2015.

  • 25/08/2015 16:46

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DEVOLUÇÃO 23/09/2015.

  • 06/08/2015 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

  • 06/08/2015 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

  • 06/08/2015 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2015 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2015 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2015 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/06/2015 13:53

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2015 13:53

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2015 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/06/2015 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2015 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2015 16:39

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 18/05/2015 16:39

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 13/05/2015 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2015 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/05/2015 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/05/2015 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2015 14:24

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2015 14:24

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2015 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2015 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2015 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2015 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2015 11:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA DOS AUTOS AO MPF- MT

  • 03/02/2015 11:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA DOS AUTOS AO MPF- MT

  • 30/01/2015 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/01/2015 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/01/2015 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2015 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2014 15:25

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DEVOLUÇÃO 29/01/2015

  • 15/12/2014 15:25

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DEVOLUÇÃO 29/01/2015

  • 12/12/2014 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/12/2014 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/12/2014 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICA ATO NO EDJF1 EM 01/12/2014

  • 04/12/2014 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICA ATO NO EDJF1 EM 01/12/2014

  • 27/11/2014 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/11/2014 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/11/2014 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO FL.691/691-V

  • 27/11/2014 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO FL.691/691-V

  • 12/11/2014 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2014 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2014 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2014 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2014 13:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DEVOLUÇÃO

  • 29/09/2014 13:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DEVOLUÇÃO

  • 17/09/2014 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AGU IBAMA

  • 17/09/2014 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AGU IBAMA

  • 17/09/2014 15:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2014 15:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2014 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2014 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2014 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2014 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2014 17:29

    CARGA: RETIRADOS PERITO - DATA DEVOLUÇÃO 22/09/2014.

  • 10/09/2014 17:29

    CARGA: RETIRADOS PERITO - DATA DEVOLUÇÃO 22/09/2014.

  • 09/09/2014 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2014 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2014 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2014 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2014 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA DOS AUTOS AO MPF- MT

  • 28/08/2014 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA DOS AUTOS AO MPF- MT

  • 27/08/2014 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/08/2014 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2014 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO DECISÃO NO EDJF1 EM 08/08/2014

  • 08/08/2014 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO DECISÃO NO EDJF1 EM 08/08/2014

  • 04/08/2014 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CÓPIA DECISÃO FLS. 497/498 DO PROC. 4069-45.2012 E CERTIDÃO

  • 04/08/2014 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CÓPIA DECISÃO FLS. 497/498 DO PROC. 4069-45.2012 E CERTIDÃO

  • 04/07/2014 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2014 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2014 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2014 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2014 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/05/2014 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/05/2014 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO DECISÃO NO EDJF1 EM 27/05/2014

  • 27/05/2014 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO DECISÃO NO EDJF1 EM 27/05/2014

  • 21/05/2014 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/05/2014 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/05/2014 09:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 21/05/2014 09:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 16/05/2014 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2014 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/03/2014 14:46

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2014 14:46

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2014 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2014 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2014 14:45

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 17/03/2014 14:45

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 06/03/2014 14:44

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUD DIAMANTINO-MT

  • 06/03/2014 14:44

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUD DIAMANTINO-MT

  • 04/02/2014 18:08

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 04/02/2014 18:08

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 04/02/2014 13:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA

  • 04/02/2014 13:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA

  • 03/02/2014 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO: 24/01/14

  • 03/02/2014 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO: 24/01/14

  • 22/01/2014 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/01/2014 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/01/2014 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO - REPUBLICAR A DECISÃO DE FLS. 649/651, QUE DEIXOU DE INCLUIR NA PUBLICAÇÃO OS NOMES DOS ADVS. DA RÉ, DE FLS. 629.

  • 21/01/2014 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO - REPUBLICAR A DECISÃO DE FLS. 649/651, QUE DEIXOU DE INCLUIR NA PUBLICAÇÃO OS NOMES DOS ADVS. DA RÉ, DE FLS. 629.

  • 17/01/2014 13:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA

  • 17/01/2014 13:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA

  • 25/11/2013 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2013 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2013 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2013 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2013 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2013 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2013 09:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/11/2013 09:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/10/2013 15:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA

  • 29/10/2013 15:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA

  • 29/10/2013 15:43

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/10/2013 15:43

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/10/2013 13:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/10/2013 13:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/10/2013 15:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/10/2013 15:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/10/2013 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2013 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2013 11:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/10/2013 11:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/10/2013 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/10/2013 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/08/2013 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/08/2013 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/08/2013 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2013 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2013 15:32

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2013 15:32

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2013 08:38

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 19/07/2013 08:38

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 16/07/2013 15:09

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA A 2ª VARA-SJMT.

  • 16/07/2013 15:09

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA A 2ª VARA-SJMT.

  • 16/07/2013 15:03

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SJMT

  • 16/07/2013 15:03

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SJMT

  • 12/07/2013 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 016263

  • 12/07/2013 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 016263

  • 10/07/2013 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2013 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2013 14:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA À AGU-PF

  • 28/06/2013 14:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA À AGU-PF

  • 27/06/2013 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 27/06/2013 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 21/06/2013 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2013 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2013 12:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA AO MPF EM MT.

  • 07/06/2013 12:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA AO MPF EM MT.

  • 05/06/2013 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 05/06/2013 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 05/06/2013 12:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/06/2013 12:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/05/2013 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1-PUBLICAÇÃO DO DIA 22/05/2013.

  • 21/05/2013 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1-PUBLICAÇÃO DO DIA 22/05/2013.

  • 16/05/2013 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL74 EXP.16/05/2013

  • 16/05/2013 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL74 EXP.16/05/2013

  • 16/05/2013 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 16/05/2013 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 16/05/2013 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVER JUÍZO DECLINANTE

  • 16/05/2013 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVER JUÍZO DECLINANTE

  • 15/05/2013 14:39

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2013 14:39

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2013 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2013 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2013 17:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA À PROCURADORIA FEDERAL

  • 16/04/2013 17:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA À PROCURADORIA FEDERAL

  • 15/04/2013 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 9675538/14097

  • 15/04/2013 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 9675538/14097

  • 10/04/2013 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2013 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2013 20:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA...SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE DIAMANTINO/MT. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 81/2013

  • 12/03/2013 20:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA...SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE DIAMANTINO/MT. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 81/2013

  • 12/03/2013 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 81/2013

  • 12/03/2013 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 81/2013

  • 08/02/2013 17:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA À PROCURADORIA FEDERAL-AGU.

  • 08/02/2013 17:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA À PROCURADORIA FEDERAL-AGU.

  • 08/02/2013 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

  • 08/02/2013 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

  • 08/02/2013 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2013 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2013 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2013 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2013 14:42

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2013 14:42

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2013 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PET. 9348624- FLS. 594/637- COMPROVANTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

  • 05/02/2013 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PET. 9348624- FLS. 594/637- COMPROVANTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

  • 15/01/2013 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE CÓPIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E CERTIDÃO DE ENTREGA.

  • 15/01/2013 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE CÓPIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E CERTIDÃO DE ENTREGA.

  • 15/01/2013 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ET.12210 FLS. 590/591- SOLICITAÇÃO AUTOR DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.

  • 15/01/2013 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ET.12210 FLS. 590/591- SOLICITAÇÃO AUTOR DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.

  • 15/01/2013 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2013 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2013 13:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PARA CÓPIA POR MARCOS VINICIUS F. COSTA -OAB/MT 12487-E.

  • 15/01/2013 13:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PARA CÓPIA POR MARCOS VINICIUS F. COSTA -OAB/MT 12487-E.

  • 15/01/2013 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - ED-JF1. EXP 11/01. PUB. 15/01. BOL.116/2012

  • 15/01/2013 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - ED-JF1. EXP 11/01. PUB. 15/01. BOL.116/2012

  • 11/01/2013 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/01/2013 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/01/2013 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 08/01/2013 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

  • 03/12/2012 09:07

    Conclusos para decisão- ANALISAR TUTELA ANTECIPADA

  • 03/12/2012 09:07

    Conclusos para decisão- ANALISAR TUTELA ANTECIPADA

  • 03/12/2012 08:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2012 08:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2012 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - ED-JF1. EXP 13/11. PUB. 16/11. BOL.105/2012

  • 19/11/2012 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - ED-JF1. EXP 13/11. PUB. 16/11. BOL.105/2012

  • 13/11/2012 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/11/2012 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/11/2012 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2012 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2012 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - impugnação à contestação

  • 08/11/2012 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - impugnação à contestação

  • 31/10/2012 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2012 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2012 12:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA À AGU-PROCURADORIA FEDERAL

  • 11/10/2012 12:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA À AGU-PROCURADORIA FEDERAL

  • 11/10/2012 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Procuradoria Geral Federal - IBAMA

  • 11/10/2012 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Procuradoria Geral Federal - IBAMA

  • 10/10/2012 09:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2012 09:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2012 17:56

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2012 17:56

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2012 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.

  • 11/09/2012 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.

  • 10/09/2012 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF.

  • 10/09/2012 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF.

  • 07/08/2012 10:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS VIA MALOTE

  • 07/08/2012 10:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS VIA MALOTE

  • 07/08/2012 09:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/08/2012 09:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/07/2012 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/07/2012 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/07/2012 15:38

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 19/07/2012 15:38

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 02/07/2012 11:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº215/2012

  • 02/07/2012 11:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº215/2012

  • 22/05/2012 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2012 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2012 14:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CÓPIA.

  • 22/05/2012 14:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CÓPIA.

  • 21/05/2012 11:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ENTREGUE A OJAF ELTON.

  • 21/05/2012 11:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ENTREGUE A OJAF ELTON.

  • 21/05/2012 11:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO CITAÇÃO N.215/2012.REQUERIDO ERNY PARISENTI.

  • 21/05/2012 11:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO CITAÇÃO N.215/2012.REQUERIDO ERNY PARISENTI.

  • 10/05/2012 08:59

    CitaçãoORDENADA

  • 10/05/2012 08:59

    CitaçãoORDENADA

  • 09/05/2012 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2012 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2012 15:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA À PROCURADORIA FEDERAL-AGU

  • 12/04/2012 15:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA À PROCURADORIA FEDERAL-AGU

  • 03/04/2012 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO IBAMA.

  • 03/04/2012 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO IBAMA.

  • 03/04/2012 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB NO EDJF-1 EM 03/04/2012. EXP 30/03. BOL 024/2012.

  • 03/04/2012 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB NO EDJF-1 EM 03/04/2012. EXP 30/03. BOL 024/2012.

  • 30/03/2012 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/03/2012 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/03/2012 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MANTIDA DECISÃO AGRAVADA PELO IBAMA. CITE-SE

  • 27/03/2012 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MANTIDA DECISÃO AGRAVADA PELO IBAMA. CITE-SE

  • 22/03/2012 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2012 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2012 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/01/2012 15:16

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2012 15:16

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2011 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2011 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2011 13:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/12/2011 13:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/12/2011 11:43

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 19/12/2011 11:43

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 12/12/2011 17:39

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA...SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE DIAMANTINO/MT

  • 12/12/2011 17:39

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA...SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE DIAMANTINO/MT

  • 08/09/2011 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2011 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2011 12:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 06/09/2011 12:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 05/09/2011 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/09/2011 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/07/2011 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2011 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2011 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2011 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2011 09:33

    CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA

  • 03/06/2011 09:33

    CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA

  • 27/05/2011 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA

  • 27/05/2011 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA

  • 18/05/2011 09:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - DECLINADA COMPETENCIA PARA SUBSECAO JUDIC DE DIAMANTINO

  • 18/05/2011 09:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - DECLINADA COMPETENCIA PARA SUBSECAO JUDIC DE DIAMANTINO

  • 13/05/2011 14:40

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2011 14:40

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2011 15:51

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 06/04/2011 15:51

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 04/04/2011 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2011 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2011 08:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA

  • 11/03/2011 08:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA

  • 10/03/2011 20:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO IBAMA.

  • 10/03/2011 20:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO IBAMA.

  • 10/03/2011 20:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PELO REQUERENTE.

  • 10/03/2011 20:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PELO REQUERENTE.

  • 02/09/2010 13:53

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 02/09/2010 13:53

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 02/07/2010 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2010 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2010 16:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/06/2010 16:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/06/2010 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/06/2010 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/06/2010 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...REVOGO O DESPACHO DE FLS.402...

  • 01/06/2010 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...REVOGO O DESPACHO DE FLS.402...

  • 04/05/2010 18:45

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2010 18:45

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2010 18:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/04/2010 18:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/02/2010 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP 05/02/2010 DISP 08/02/2010

  • 10/02/2010 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP 05/02/2010 DISP 08/02/2010

  • 04/02/2010 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 04/02/2010

  • 04/02/2010 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 04/02/2010

  • 11/12/2009 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/12/2009 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/12/2009 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. AO APELADO PARA CONTRARRAZÕES.

  • 11/12/2009 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. AO APELADO PARA CONTRARRAZÕES.

  • 07/12/2009 13:28

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2009 13:28

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2009 12:21

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 26/11/2009 12:21

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 19/11/2009 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2009 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2009 13:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/11/2009 13:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/11/2009 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 11/11/2009 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 06/11/2009 12:52

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2009 12:52

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2009 11:40

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 06/11/2009 11:40

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 03/11/2009 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2009 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2009 13:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/10/2009 13:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/10/2009 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2009 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2009 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...INDEFIRO PETICAO INICIAL EXCLUSIVAMENTE QTO PEDIDO DE SUSPENSAO OU PERDA DE INCENTIVOS OU BENEFICIOS FISCAIS ...MANIFESTE-SE MPF ...

  • 16/10/2009 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...INDEFIRO PETICAO INICIAL EXCLUSIVAMENTE QTO PEDIDO DE SUSPENSAO OU PERDA DE INCENTIVOS OU BENEFICIOS FISCAIS ...MANIFESTE-SE MPF ...

  • 13/10/2009 15:29

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2009 15:29

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2009 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2009 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2009 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2009 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2009 13:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/09/2009 13:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/09/2009 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

  • 16/09/2009 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

  • 15/09/2009 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DEVERA O IBAMA ESCLARECER...

  • 15/09/2009 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DEVERA O IBAMA ESCLARECER...

  • 29/07/2009 12:42

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2009 12:42

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2009 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2009 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/07/2009 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2009 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2009 17:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/07/2009 17:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/06/2009 12:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/06/2009 12:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/06/2009 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - O AUTOR DEVERÁ INSTRUIR A INICIAL COM CÓPIAS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS COM OS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS....

  • 16/06/2009 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - O AUTOR DEVERÁ INSTRUIR A INICIAL COM CÓPIAS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS COM OS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS....

  • 15/05/2009 17:19

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2009 17:19

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2009 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2009 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2009 15:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/05/2009 15:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/05/2009 15:28

    INICIAL AUTUADA

  • 15/05/2009 15:28

    INICIAL AUTUADA

  • 14/05/2009 14:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 14/05/2009 14:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2009

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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