16/05/2024 08:44

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 08:44

Juntada de Certidão
16/05/2024 08:41

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:32

Decorrido prazo de ALDA DA SILVA GOMES em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:51

Juntada de Certidão
27/04/2024 00:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:11

Decorrido prazo de ALDA DA SILVA GOMES em 18/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:20

Juntada de procuração/habilitação
08/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
04/04/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 04/04/2024.
04/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000813-48.2023.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDA DA SILVA GOMES POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Trata-se de reclamação cível em que requer a parte autora a condenação da entidade ré ao pagamento de parcela do PIS e de indenização por danos morais.

Dispõe a Lei n° 7.998/1990, com as alterações da Lei n° 13.134/2015, sobre o abono salarial: Art. 9° É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. § 1° No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. § 2° O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. § 3° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2o deste artigo. § 4° O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.

Art. 9°-A.

O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: I - depósito em nome do trabalhador; II - saque em espécie; ou III - folha de salários. § 1° Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei. § 2° As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados.

No caso dos autos, em que pese as alegações da parte autora no sentido de não ter recebido o abono salarial relativo ao ano de 2018 e de 2019, a CEF, na resposta apresentada (ID 1766546595), demonstrou que procedeu ao depósito da quantia devida nas datas de 09/12/2019 e de 29/06/2020 em conta bancária vinculada ao CPF da parte autora, conforme comprovante juntado (ID 1766546595).

O ente bancário ainda demonstrou que os referidos valores foram movimentados/sacados na conta da autora, conforme comprovantes/extratos juntados (IDs 1766613546 e 1766613547).

Instada a manifestar-se sobre os comprovantes de depósito e saque em sua conta pessoal, a parte autora não impugnou, oportunidade em que ela própria juntou extratos corroborando o depósito e saque dos valores em sua conta (ID 1866318171), tornando incontroversas as informações trazidas pela CEF e conduzindo à presunção de que, de fato, os valores foram por ela recebidos ao tempo e modo corretos.

Ademais, não vieram aos autos quaisquer alegações de fraude ou saque indevido, o que corrobora a regularidade da operação.

Por tais razões, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, inclusive quanto ao pedido de indenização por dano moral, eis que não caracterizado qualquer ilícito por parte da CEF.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo na forma do art. 487, I, do CPC/2015; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) defiro o benefício da justiça gratuita; d) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal; e) após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente JUIZ(A) FEDERAL
02/04/2024 09:35

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2024 09:35

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2024 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2024 09:35

Julgado improcedente o pedido
19/10/2023 11:12

Conclusos para julgamento
18/10/2023 08:56

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:06

Decorrido prazo de ALDA DA SILVA GOMES em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:17

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:06

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2023 15:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/08/2023 12:05

Conclusos para julgamento
18/08/2023 12:07

Juntada de contestação
18/07/2023 15:06

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2023 15:06

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 09:17

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
14/07/2023 09:12

Juntada de Informação de Prevenção
13/07/2023 15:18

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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