TRF1 - 1001750-75.2021.4.01.3603
1ª instância - 1ª Sinop
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Polo Ativo
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001750-75.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K.
R.
P.
M.
REPRESENTANTE: MIRAMAR PEREIRA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por K.
R.
P.
M. com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Passo a decidir.
Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.
Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.
Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.
Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.
Vejamos recente jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.
A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.
Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.
Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.
O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.
No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.
Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.
Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 677222484), cuja avaliação foi realizada em 01/07/2021, atestou que a parte autora, 9 anos de idade, estudante do 4º ano do ensino fundamental, apresenta acuidade visual com ma melhor correção óptica, conforme laudo de 23/09/2020, inflamação coriorretiniana, visão subanormal de ambos os olhos, em 20/200 em olho direito e 20/30 em olho esquerdo, concluindo não se enquadrar na deficiência visual do Decreto nº 3298/1999.
A turma recursal afastou a conclusão pericial e entendeu que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas. (ID 1807826766).
O laudo socioeconômico (ID 1908139688), cuja visita foi realizada em 08/11/2023, informa que a parte autora reside com sua mãe, de 37 anos, e dois irmãos (17 e 08 anos), em imóvel alugado, de alvenaria, com 3 cômodos, em boas condições de conservação, higiene e conforto.
Os móveis apresentam bom estado de conservação.
A renda é proveniente do trabalho exercido pela mãe, como diarista, no valor de R$ 800,00 e bolsa família de R$ 350,00.
As despesas declaradas somam R$ 1.960,94.
A perita constatou a existência de hipossufiência econômica, posicionando-se favoravelmente à concessão do benefício.
Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde a perícia socioeconômica, em 08/11/2023, quando entendo comprovada a respectiva situação.
Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a avaliação socioeconômica, em 08/11/2023 (DIB), com DIP em 01/04/2024, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.
Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.
No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo KEMILLY RHAYANY PEREIRA MULHOMEM Filiação ADRIANO MILHOMEM DE ARAUJO SILVA MIRAMAR PEREIRA CONCEIÇÃO CPF *69.***.*02-01 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 08/11/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/04/2024 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.
Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, inclusive o MPF.
Oportunamente, arquivem-se.
Datado e assinado eletronicamente.
MURILO MENDES Juiz Federal -
19/03/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001750-75.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K.
R.
P.
M.
REPRESENTANTE: MIRAMAR PEREIRA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Apesar da manifestação do INSS reiterando o pleito de que seja citado somente após a realização de todas as perícias necessárias ao deslinde do feito, tanto a perícia médica quanto a social foram realizadas, razão pela qual determino sua intimação para, querendo, apresentar proposta de acordo.
Intimem-se.
Datado e assinado eletronicamente.
MURILO MENDES Juiz Federal -
30/08/2022 18:19
Juntada de Certidão
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30/08/2022 18:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/08/2022 18:19
Ato ordinatório praticado
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15/06/2022 17:22
Juntada de recurso inominado
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08/06/2022 00:27
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2022 23:59.
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22/05/2022 15:48
Processo devolvido à Secretaria
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22/05/2022 15:48
Juntada de Certidão
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22/05/2022 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/05/2022 15:48
Julgado improcedente o pedido
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28/01/2022 16:15
Juntada de manifestação
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20/01/2022 18:09
Conclusos para julgamento
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18/01/2022 09:50
Juntada de petição intercorrente
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14/01/2022 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/01/2022 14:02
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2021 18:05
Juntada de impugnação
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26/10/2021 19:12
Juntada de contestação
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08/09/2021 15:09
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2021 15:07
Juntada de Certidão
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10/08/2021 17:38
Juntada de laudo pericial
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15/06/2021 18:31
Juntada de manifestação
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15/06/2021 17:01
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2021 17:00
Processo devolvido à Secretaria
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11/06/2021 17:00
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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20/05/2021 17:37
Conclusos para despacho
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07/05/2021 17:02
Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
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07/05/2021 17:02
Juntada de Informação de Prevenção
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07/05/2021 15:38
Recebido pelo Distribuidor
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07/05/2021 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2021
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
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