TRF1 - 1000023-22.2023.4.01.3600
1ª instância - 2ª Cuiaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1000023-22.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUGUSTA SILVA DALTRO XAVIER REU: ITAU SEGUROS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA Advogado do(a) REU: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de reparação moral e material de danos decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel decorrente do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR.
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n. 77, em que se discute se o patrimônio atingido por vícios de construção, dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é da parte autora ou da Caixa Econômica Federal, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes relacionados à matéria.
Assim, ante a afetação de questões de direito atinentes ao tema de reparação de vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida, em cumprimento à decisão por meio da qual se admitiu o IRDR n. 77 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determino a suspensão do processo.
Intimem-se e cumpra-se.
Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto -
19/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1000023-22.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUGUSTA SILVA DALTRO XAVIER REU: ITAU SEGUROS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO 1.
Acolho a prevenção aventada pelo nobre Juízo da 8ª Vara Federal. 2.
Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (art. 99, § 3º, do CPC). 3.
Citem-se as rés para apresentarem contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (arts. 335 e 344, do CPC). 4.
No prazo para resposta, a CEF deverá apresentar o Contrato de Financiamento Habitacional firmado pela parte autora. 5.
Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora nas hipóteses dos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. 6.
Após, conforme o caso, venham os autos conclusos para fins dos artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
Cuiabá, data da assinatura eletrônica.
Assinatura digitalmente RODRIGO MEIRELES ORTIZ Juiz Federal Substituto -
02/01/2023 15:59
Recebido pelo Distribuidor
-
02/01/2023 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2023
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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