25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1000903-77.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROGERIO PRUDENCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS - MT31422/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ROGÉRIO PRUDÊNCIO, contra a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando compelir a impetrada a concluir o Processo Administrativo (PER/DCOMP) indicado na inicial e documento de Num. 2001242173, cujo pedido de ressarcimento foi protocolado há mais de 360 dias e se encontra pendente de análise e/ou conclusão definitiva.

Alegou, em síntese, que formalizou perante a Receita Federal do Brasil o referido pedido de restituição por meio de PER/DCOMP, todavia, ultrapassados 360 dias, seus pedidos ainda não foram analisados.

O impetrante juntou seu documento de identificação (Núm. 2005265667) e comprovante de recolhimento de custas (Núm. 2008876665).

Diante destes elementos, no presente caso, como o impetrante requer a análise do requerimento administrativo, deve figurar no polo passivo o Delegado da Receita Federal em Cuiabá.

A inicial, por seu turno, indicou como autoridade coatora a Receita federal do Brasil, registrando no cadastro processual apenas União.

Ante o exposto, intime-se o impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção, para, retificando o polo passivo, incluir como autoridade impetrada o Delegado da Receita Federal em Cuiabá.

Cumprida a providência, retifique-se a autuação no PJe e retornem os autos conclusos para análise do pedido de liminar.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto
23/03/2024 18:30

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2024 18:30

Juntada de Certidão
23/03/2024 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2024 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2024 18:30

Determinada a emenda à inicial
26/01/2024 14:34

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
24/01/2024 18:09

Juntada de outras peças
24/01/2024 16:24

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:17

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
24/01/2024 16:03

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2024 15:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
22/01/2024 22:50

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001576-73.2024.4.01.3502

Pedro Cecilio de Alfredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosimeire Ferreira Sanches

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1000183-65.2024.4.01.4003

Aitila Alves de Araujo Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Janayra SA da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/01/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1000077-69.2024.4.01.3303

Joilson do Carmo Pereira

W F Construcoes e Empreendimentos Imobil...

Advogado: Marilia Passos Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1024583-80.2022.4.01.3400

Melquisedeque Freire da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Saimon Vinicius Barros da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1024583-80.2022.4.01.3400

Melquisedeque Freire da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Saimon Vinicius Barros da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2022 14:49

Exibir Processo