TRF1 - 1002407-55.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002407-55.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RALPH TADEU GONCALVES DE SOUZA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS CRM-TO LITISCONSORTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A Secretaria da Vara certificou a ausência de recurso voluntário contra a sentença que concedeu a segurança.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária prevista no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 04.

Palmas, 8 de julho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002407-55.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RALPH TADEU GONCALVES DE SOUZA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS CRM-TO LITISCONSORTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

RALPH TADEU GONÇALVES DE SOUZA impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade coatora EDUARDO PINTO GOMES objetivando, em síntese: (a) é médico, inscrito no CRM do Estado de Goiás sob o n° 33093, desde 23/11/2023, estando apto a exercer a medicina; (b) sua inscrição se deu de forma provisória em decorrência de sentença judicial nos autos n. 1049495-98.2023.4.01.3500, que tramitou na 2ª Vara Federal Cível da SJGO; (c) está em gozo do visto provisório com validade até 28/02/2024; (d) requereu a inscrição secundária sendo o pedido indeferido pelo CRM/TO; 02.

Ao final, requereu liminarmente que a impetrada promova a inscrição secundária provisória junto ao Conselho Regional de Medicina do Tocantins – CRM-TO.

No mérito, requereu a manutenção da medida liminar. 03.

A decisão de ID2075639662 recebeu a inicial, na oportunidade, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora, em 10 dias, proceda à inscrição provisória secundária do impetrante no CRM/TO e comprove o fato nos autos (ID2075639662). 04.

As informações foram prestadas (ID2117804670). 05.

Os autos foram conclusos para sentença em 05/04/2024. 06. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07.

Presentes, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 08.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta da autoridade consistente em indeferir o pedido de inscrição secundária junto ao CRM/TO. 09.

A inscrição ora pretendida pela impetrante perante o CRM/TO é a chamada "inscrição secundária" aquela prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 3.268/1957: § 2º Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição. 10.

Da leitura desta lei, extrai-se não haver qualquer vedação para a inscrição secundária, em caso de a inscrição primária ser provisória. 11.

No caso em mesa, a inscrição perante o CRM do Goiás foi autorizada, mesmo que por medida judicial, estando plenamente válida. 12.

Sendo assim, estando regularizada esta primeira inscrição, não vislumbro impedimentos para que a secundária seja autorizada pelo CRM de outro Estado.

Ademais, a autoridade coatora não trouxe fundamentos jurídicos a fim de justificar o indeferimento do requerimento. 13.

A segurança deve ser concedida porquanto demonstrada a ilegalidade sindicável pela via do mandado de segurança e presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante.

Registro que a inscrição secundária está vinculada à validade da inscrição originária.

Se a inscrição originária perder a validade, como consequência do princípio da gravitação, a inscrição secundaria perderá validade automaticamente. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 14.

A entidade pública sucumbente é isenta de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96), entretanto, deverá restituir eventuais custas antecipadas pela parte impetrante. 15.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 16.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 17.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 18.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora(s) o seguinte: (a.1) para determinar que a autoridade coatora proceda à inscrição provisória secundária do impetrante no CRM-TO; (a.2) comprovar nos autos o cumprimento da determinação; (b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; (c) limito a multa mensalmente ao dobro do piso salarial do médico no estado do Tocantins.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 20.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (c) aguardar o prazo para recurso voluntário. 21.

Palmas/TO, 10 de abril de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002407-55.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RALPH TADEU GONCALVES DE SOUZA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS CRM-TO LITISCONSORTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar sobre o termo final do prazo para informações; (c) certificar se a autoridade coatora prestou informações; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 24 de março de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE