03/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 0000440-06.2006.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SEGUROS TRANQUILIDADE - BRASIL DENUNCIADO: FLAVIO ALMEIDA BRITO, NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A., JOSE ROBERTO VIEIRA MENDES, JOSE FERREIRA FIGUEREDO, ADAO DE SOUSA CARNEIRO REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária proposta pela Companhia de Seguros Tranquilidade - Brasil em face da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO e Outros, objetivando, em suma, a condenação da ré no montante de R$ 1.987.779,21 (um milhão novecentos e oitenta e sete mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), relacionado a cobertura da apólice paga, em virtude de roubo de quantia transportada em aeronave.

Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que celebrou contrato de seguros com a firma Norsergel Vigilância e Transportes de Valores LTDA., para cobertura de eventuais prejuízos decorrentes do transporte de valores destinados ao Banco do Brasil S/A.

Aduz que, no dia 25/5/1998, após decolagem de aeronave em Imperatriz, houve o desvio de rota por três passageiros que viajavam armados para a cidade de RONDON, no Estado do Pará, o que resultou na subtração da importância de R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), que estava sendo transportada pela empresa segurada para entrega ao Banco do Brasil S.A..

Relata que por força de cobertura da apólice de seguro, pagou a quantia de R$ 1.987.779,21 (um milhão novecentos e oitenta e sete mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), na data de 6/4/99, ficando, por consequência, legal e contratualmente, sub-rogada nos direitos respectivos, de cobrar o valor pago, consoante estabelece o artigo 728 do Código Comercial e Súmula nº 188 do STF.

Id. 276900566, fls. 10/22.

Juntou procuração e documentos fls. 23/101.

Decisão id. 276900566, fl. 115, determinou a citação da ré.

Devidamente citada, a INFRAERO contestou a demanda, fls. 118/150, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a sua ilegitimidade passiva além da ocorrência de prescrição.

Denunciou à lide a empresa Norsegel e a Bradesco Seguros.

No mérito, aponta a ausência de comprovação da consumação do ato, bem como falhas no procedimento da Norsegel.

Defende, ainda, que a doutrina e a jurisprudência mais abalizadas já se posicionaram firmemente no sentido de que o roubo deve ser considerado excludente de responsabilidade, por tratar-se de caso fortuito ou força maior.

Requer a improcedência da demanda.

Em sua peça de defesa, id. 276900575, fls. 708/732, a Bradesco Seguros, alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição.

No mérito, atesta a ausência de responsabilidade da INFRAERO apontando que não há de se confundir “segurança de vôo” com “segurança aeroportuária” vez que, a primeira, guarda relação direta com a operação, controle, coordenação e segurança da navegação aérea e, a segunda, prende-se à ação estatal de segurança pública, aí compreendida a preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Requer a improcedência da demanda.

Em réplica, id. 276900573, fls. 517/544, a autora reitera todo o alegado em sua peça inicial. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares avençadas com fulcro no art. 488 do CPC.

Ao mérito.

Versa a presente demanda acerca da possibilidade de se condenar ré por danos no valor de R$ 1.987.779,21 (um milhão novecentos e oitenta e sete mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), relacionados a cobertura da apólice paga, em virtude de roubo de quantia transportada em aeronave.

Após análise de todo conjunto probatório colacionado ao presente caderno processual, verifico não haver guarida à tese apresentada pela demandante.

De início, tenho que a INFRAERO, empresa pública prestadora de serviços públicos (CF, artigo 21, X; e lei n. 5.862/72), é submetida a regra contida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que cuida da responsabilidade objetiva.

Analisando o caso em testilha, destaco que o contexto fático em exame indica a ocorrência de roubo em aeronave, o que, a meu sentir, se insere em situação que exclui a responsabilidade da INFRAERO, por se tratar de situação caracterizada como fortuito externo à operação da parte ré.

Registro, no particular, que a Lei n. 5.862/72 fixou a competência da INFRAERO, estabelecendo em seus arts. 2º e 3º, antes da redação dada pela Lei n. 12.462/11, que constitui sua finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária, in verbis: “Art. 2o A Infraero terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Art 3º Para a realização de sua finalidade compete, ainda, à INFRAERO: (...); XII - promover e coordenar junto aos órgãos competentes as medidas necessárias para instalação e permanência dos serviços de segurança, polícia, alfândega e saúde nos aeroportos internacionais, supervisionando-as e controlando-as para que sejam fielmente executadas;”. (grifei) Note-se, portanto, que a INFRAERO não tem dentre as suas atribuições a de policiamento preventivo ou ostensivo nos aeroportos internacionais.

Sua atuação esta adstrita à promoção, coordenação e execução de atividades relacionadas com a sua finalidade.

As funções de polícia aeroportuária são de atribuição da União, de modo que cabe à INFRAERO, como empresa pública, apenas oferecer os meios para o escorreito exercício da atividade de polícia da União.

Ademais, a atividade ordinária de controle e segurança dos voos, ainda que exija um maior empenho por parte da Administração, não transmuda a INFRAERO, ou mesmo a União, em garantes universais dos prejuízos decorrentes de ações negligentes das companhias aéreas, de proprietários privados de aeronaves ou dos próprios passageiros.

Acrescento que a doutrina e a jurisprudência dominantes explicitam que a responsabilidade civil do Poder Público, na hipótese de ato omissivo com dano à vítima, não prescinde de culpa, vez que a responsabilidade objetiva do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal decorre de conduta positiva do agente público.

E, no caso ora analisado, não restou identificada conduta culposa da INFRAERO.

Com relação ao caso concreto analisado, aponto que a orientação pretoriana vem agasalhando a tese de que, em hipóteses similares, a atuação criminosa deve ser entendida como caso fortuito ou força maior o que, via de regra, rompe o dever de indenizar. .

Nesse descortino, colaciono os seguintes entendimentos relacionados a casos fortuitos atrelados a delitos ocorridos em sistemas de transporte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ASSÉDIO SEXUAL EM TRANSPORTE COLETIVO.

CONEXIDADE COM O SERVIÇO PRESTADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR.

JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1.O fato de terceiro, conforme se apresente, pode ou não romper o nexo de causalidade.

Exclui-se a responsabilidade do transportador quando a conduta praticada por terceiro, sendo causa única do evento danoso, não guarda relação com a organização do negócio e os riscos da atividade de transporte, equiparando-se a fortuito externo.

De outro turno, a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo causal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando fortuito interno.(REsp 1747637/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) 2.Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.

Precedentes. 3.Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1349061 2018.02.12922-5, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/10/2019 Desta feita, entendo que a tese apresentada pela demandante não contém a devida robustez probatório/jurídica apta a responsabilizar a ora Ré por ato considerado qualificado como fortuito externo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85 do CPC.

Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
27/03/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0000440-06.2006.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SEGUROS TRANQUILIDADE - BRASIL REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA DENUNCIADO: NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A., ADAO DE SOUSA CARNEIRO, JOSE FERREIRA FIGUEREDO, JOSE ROBERTO VIEIRA MENDES, FLAVIO ALMEIDA BRITO DESPACHO Considerada a manifestação da parte autora, Id. 2084170192, declaro encerrada a instrução processual, pelo que venham-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
18/05/2022 15:15

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 17:11

Juntada de petição intercorrente
05/11/2020 18:25

Juntada de petição intercorrente
06/10/2020 08:48

Decorrido prazo de ADAO DE SOUSA CARNEIRO em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 08:48

Decorrido prazo de NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 08:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS TRANQUILIDADE - BRASIL em 05/10/2020 23:59:59.
27/07/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 18:27

Juntada de Certidão de processo migrado
13/07/2020 14:51

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:51

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:51

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:51

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:51

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:51

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:51

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:50

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:50

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:50

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:50

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:50

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:50

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:50

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:50

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:50

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:49

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 14:49

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 09:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/06/2019 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DE NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A ÀS FLS. Nº 1258/1259.
07/06/2019 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE NORSERGEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A.
29/04/2019 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2019 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/04/2019 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 05 VOLUMES
13/03/2019 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/03/2019 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/03/2019 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/03/2019 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/03/2019 16:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
12/03/2019 16:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/03/2019 16:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª)
12/03/2019 16:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/03/2019 16:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/03/2019 16:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/03/2019 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MESA MATILDES
12/03/2019 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 05 VOLS.
07/03/2019 17:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PROC. COM 05 VOLS.
07/03/2019 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/03/2019 17:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA ADV. DRA. JULIANA ALVES CAROBA.
07/03/2019 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/03/2019 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/03/2019 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/03/2019 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/03/2019 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DAS PARTES
07/03/2019 16:36

AUDIENCIA: CANCELADA
07/03/2019 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/03/2019 16:34

Conclusos para decisão
22/02/2019 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2019 16:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PROC. COM 05 VOLS.
19/02/2019 15:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2019 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/02/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MESA MATILDES
05/02/2019 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/02/2019 08:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/02/2019 08:25

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/02/2019 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2019 08:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/01/2019 12:39

Conclusos para decisão
16/11/2018 17:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1518
16/11/2018 17:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1517
07/11/2018 10:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/11/2018 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
07/11/2018 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2018 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2018 13:59

Conclusos para despacho
01/03/2018 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2018 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/02/2018 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 05 VOLUMES. ESTAGIARIO SUBSTABELECIDO, ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO
18/12/2017 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2017 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2017 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/12/2017 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 14/12/2017
28/09/2017 00:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 134/2017.
28/09/2017 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 134/2017.
25/09/2017 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/09/2017 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2017 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2017 13:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/01/2017 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2017 18:46

Conclusos para despacho
07/11/2016 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2016 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2016 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/08/2016 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA PARTE INTER ATLANTICO JUNTADA
16/08/2016 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE PROSEGUIR BRASIL JUNTADA
08/08/2016 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/08/2016 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/07/2016 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/07/2016 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/07/2016 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2016 18:45

Conclusos para despacho
26/04/2016 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2016 14:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
04/03/2016 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - AUTOR
02/03/2016 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
24/02/2016 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2016 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2015 11:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/08/2015 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO AUTOR JUNTADA
31/07/2015 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/07/2015 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/07/2015 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/07/2015 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2015 11:00

Conclusos para despacho
11/05/2015 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/05/2015 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
23/04/2015 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/04/2015 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/04/2015 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2015 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2015 09:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/02/2015 12:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/02/2015 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
02/02/2015 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2015 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/01/2015 12:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp 738/2014
07/01/2015 12:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/12/2014 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/12/2014 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/12/2014 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/12/2014 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2014 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2014 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - Ofício 11/2014.
15/10/2014 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/10/2014 08:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - malote digital - recibo de leitura.
06/10/2014 11:30

OFICIO EXPEDIDO - 383/2014
19/09/2014 16:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
05/09/2014 11:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/09/2014 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2014 10:24

Conclusos para despacho
25/07/2014 16:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 738
01/07/2014 15:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/07/2014 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2014 11:00

Conclusos para despacho
18/06/2014 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2014 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2014 16:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/04/2014 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2014 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2014 11:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/03/2014 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO JUNTADO
10/03/2014 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO: 12/03
18/02/2014 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/02/2014 20:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/02/2014 20:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/12/2013 10:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/10/2013 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
08/10/2013 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/10/2013 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/10/2013 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/10/2013 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2013 15:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 691
23/07/2013 17:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/07/2013 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2013 14:00

Conclusos para despacho
06/06/2013 17:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 834/2012 ACOMPANHA 2 DVD DE AUDIÊNCIA 19/03/2013 24/04/2013
03/06/2013 17:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/05/2013 18:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/05/2013 18:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/04/2013 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2013 15:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 5ª Vara PA
26/03/2013 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2013 08:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA DPU
14/03/2013 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/03/2013 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2013 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/01/2013 00:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/01/2013 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/01/2013 13:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/01/2013 13:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/01/2013 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/01/2013 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2013 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
19/12/2012 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/11/2012 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2012 10:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 876
22/11/2012 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2012 17:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/11/2012 17:36

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA RÉ.
12/11/2012 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INFRAERO
12/11/2012 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DPU
09/11/2012 14:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 834
09/11/2012 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/11/2012 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2012 10:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/11/2012 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
07/11/2012 09:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU
06/11/2012 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/11/2012 17:58

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
06/11/2012 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2012 17:53

Conclusos para despacho
06/11/2012 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/11/2012 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/11/2012 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DPU AUDIENCIA
26/10/2012 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/10/2012 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/10/2012 16:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/10/2012 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2012 18:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/10/2012 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2012 17:03

Conclusos para despacho
17/10/2012 17:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/10/2012 15:09

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/10/2012 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/10/2012 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - infraero
02/10/2012 13:50

OFICIO EXPEDIDO - 561/2012
28/09/2012 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/09/2012 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/09/2012 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/09/2012 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2012 17:13

Conclusos para despacho
30/07/2012 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2012 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2012 09:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/07/2012 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
21/05/2012 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)
17/05/2012 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
17/05/2012 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
17/05/2012 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
17/05/2012 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/05/2012 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2012 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/04/2012 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/04/2012 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/04/2012 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2012 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 2 AR JUNTADO
21/03/2012 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/03/2012 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/02/2012 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/02/2012 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2012 15:00

Conclusos para despacho
10/02/2012 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/02/2012 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/02/2012 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/02/2012 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/02/2012 16:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
07/02/2012 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2012 11:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU
15/12/2011 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/12/2011 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2011 16:09

Conclusos para despacho
11/11/2011 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/11/2011 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/11/2011 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2011 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2011 10:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/10/2011 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO REU JUNTADA
14/10/2011 13:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/10/2011 13:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/10/2011 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
11/10/2011 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
30/09/2011 11:22

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
30/09/2011 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2011 13:24

Conclusos para despacho
14/09/2011 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2011 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
31/08/2011 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBS E PROCURAÇÃO JUNTADOS
25/08/2011 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2011 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/07/2011 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO AUTOR JUNTADA
30/06/2011 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/06/2011 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/06/2011 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/06/2011 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/05/2011 15:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DUAS CARTAS PRECATORIAS P JUNTAR Nº 054/2008 240/2011
27/05/2011 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PET
25/04/2011 11:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - INFRAERO
25/04/2011 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO REU JUNTADA
25/03/2011 10:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 240
01/03/2011 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/02/2011 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE EDMUNDO COSTA LUZ. INTIME-SE INFRAERO
24/02/2011 18:24

Conclusos para despacho
13/01/2011 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
13/01/2011 17:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/12/2010 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2010 14:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/11/2010 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/11/2010 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/10/2010 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/10/2010 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2010 18:28

Conclusos para despacho
17/09/2010 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO RECEBIDO
31/08/2010 15:52

OFICIO EXPEDIDO - 528/2010
01/06/2010 12:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/05/2010 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2010 17:01

Conclusos para despacho
09/02/2010 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
20/11/2009 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
11/11/2009 10:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/10/2009 16:40

OFICIO EXPEDIDO
26/10/2009 13:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/10/2009 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2009 18:33

Conclusos para despacho
21/10/2009 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE RÉ JUNTADA - INFRAERO
21/10/2009 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/10/2009 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/10/2009 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/10/2009 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/09/2009 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/09/2009 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/09/2009 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 1763/2009 JUNTADO
16/09/2009 15:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/09/2009 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2009 14:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/07/2009 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2009 10:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEVOLUÇÃO EM 20/07/2009
13/07/2009 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA
10/07/2009 15:52

OFICIO EXPEDIDO
15/06/2009 14:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/04/2009 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇAO NORSERGEL JUNTADA
22/04/2009 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO NORSERGEL JUNTADA
15/04/2009 13:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - P/ CÓPIA ADV. DO AUTOR DRºFRANCISCO CARLOS CAROBA OAB DF 3495 TEL: 33221180
15/04/2009 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADO
03/04/2009 17:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/04/2009 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/04/2009 14:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/01/2009 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
21/01/2009 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR JUNTADO
20/01/2009 11:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N º 053/2008 JUNTADA
27/11/2008 15:11

OFICIO REMETIDO CENTRAL
27/11/2008 15:10

OFICIO EXPEDIDO
17/11/2008 18:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/11/2008 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2008 11:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/09/2008 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 02 AR JUNTADOS
16/07/2008 16:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/05/2008 10:06

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DEFERIDA A CITAÇÃO REQUERIDA PELA INFRAERO...
21/05/2008 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2008 15:06

Conclusos para despacho
25/02/2008 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA INFRAERO JUNTADA
22/02/2008 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2008 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/02/2008 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/02/2008 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/02/2008 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/02/2008 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2008 12:05

Conclusos para despacho
19/10/2007 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO REU JUNTADA.
17/09/2007 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2007 09:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - INFRAERO
13/09/2007 19:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/09/2007 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - 03.09
16/07/2007 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/07/2007 14:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PRECATORIA NÃO CUMPRIDA
06/06/2007 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/06/2007 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2007 13:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº160/2006
18/05/2007 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2007 14:50

Conclusos para despacho
11/05/2007 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/05/2007 09:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 02 CONTESTAÇÕES
09/05/2007 09:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
11/04/2007 13:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº164/2006
23/03/2007 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/03/2007 09:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 162/2006
21/03/2007 17:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) N 163/2006
21/03/2007 17:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/03/2007 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) INFRAERO
21/03/2007 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
21/03/2007 14:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 163/2006
21/03/2007 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET INFRAERO
21/03/2007 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET AUTOR
06/03/2007 13:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N° 163/2006
02/03/2007 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/02/2007 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/02/2007 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/02/2007 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 02 AR JUNTADO
15/12/2006 19:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - data para devolucao do "AR"
31/10/2006 13:01

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/10/2006 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2006 11:36

Conclusos para despacho
25/09/2006 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
13/09/2006 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/09/2006 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
27/07/2006 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/07/2006 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2006 11:31

REPLICA APRESENTADA
28/06/2006 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2006 11:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/06/2006 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 13/06/2006
09/06/2006 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXP. 09/06
22/05/2006 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/05/2006 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2006 11:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
29/03/2006 12:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/03/2006 13:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/02/2006 09:14

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/02/2006 09:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/02/2006 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2006 09:10

Conclusos para despacho
25/01/2006 09:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DE ORDEM DA M.M. JUIZA FEDERAL DISTRIBUIDORA
25/01/2006 09:48

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DE ORDEM DA M.M. JUIZA FEDERAL DISTRIBUIDORA
25/01/2006 09:48

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
23/01/2006 14:28

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
23/01/2006 14:28

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
18/01/2006 14:12

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2006

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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