09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001014-13.2024.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIANA SOFA ARAUJO IMPETRADO: .PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO DE RONDÔNIA, PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES - SP236653 DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FABIANA SOFA ARAÚJO em face do PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando, em sede liminar, a atribuição da pontuação correspondente e a aprovação na segunda fase do exame.

Da análise da pretensão deduzida em juízo, verifica-se que o pedido liminar se confunde com o mérito, demandando a integração em contraditório da parte adversa para que a questão seja analisada a partir da manifestação dos sujeitos envolvidos no litígio.

Ante o exposto, POSTERGO a decisão sobre o pedido de tutela de urgência para após o recebimento das informações da autoridade coatora.

DEFIRO a gratuidade da Justiça.

NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, pelo meio mais expedito, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/09, para fins de cumprimento desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09).

DÊ-SE vista ao Ministério Público Federal.

Ao final, REGISTREM-SE os autos conclusos.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Ji-Paraná/RO.

Data da assinatura.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
08/03/2024 15:39

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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